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norma nº 2344/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaDispõe sobre a concessão e o cômputo de férias dos servidores celetistas para fins de aposentadoria e dá outras providências.
native_id6328

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Dispoê sobre a concessão
e o cômputo de férias dos
servidores celetistas pa
ra fins de aposentadoria
“e. . e dã outras providências.
Processo nº 08482/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de-
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É obrigatória a concessão de férias - ao
servidor municipal celetista regido pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, no prazo previsto no artigo 134 da referida
legislação.
Art. 2º —- O servidor celetista que, por absoluta
necessidade de serviço ou por outra razão imperiosa, justificada
pela autoridade competente, não gozar férias no prazo . previsto
no artigo anterior, poderá requerer que o tempo de serviço cor-
respondente seja contado em dobro para fins de aposentadoria.
Art. 39º —- As disposições do artigo 2º desta Lei
aplicam-se aos períodos de férias anteriores em andamento e não
alcançados pela prescrição legal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 23-de agosto de 1.990.
Eng. ANTO
Prefeito
Ade do ue salao:
8. Vicente 2/97 /50D 5
Ae

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