| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão e o cômputo de férias dos servidores celetistas para fins de aposentadoria e dá outras providências. |
| native_id | 6328 |
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Dispoê sobre a concessão e o cômputo de férias dos servidores celetistas pa ra fins de aposentadoria “e. . e dã outras providências. Processo nº 08482/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de- creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É obrigatória a concessão de férias - ao servidor municipal celetista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no prazo previsto no artigo 134 da referida legislação. Art. 2º —- O servidor celetista que, por absoluta necessidade de serviço ou por outra razão imperiosa, justificada pela autoridade competente, não gozar férias no prazo . previsto no artigo anterior, poderá requerer que o tempo de serviço cor- respondente seja contado em dobro para fins de aposentadoria. Art. 39º —- As disposições do artigo 2º desta Lei aplicam-se aos períodos de férias anteriores em andamento e não alcançados pela prescrição legal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23-de agosto de 1.990. Eng. ANTO Prefeito Ade do ue salao: 8. Vicente 2/97 /50D 5 Ae