| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a firmar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista para cooperação reciproca na área do ensino e da outras providencias. |
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amem alive rosto EL a. Roorte/05/09 ,80 j Peferina Minigralat Lica Estância Balneária Autoriza a Prefeitura Municipal “de São Vicente a firmar Conve - nio com a UNESP - Universidade! Estadual Paulista para coopera- ção recíproca na área do ensino e dã outras providências. Processo nº 08997/90. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir mar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando ã cooperação recíproca dos convenentes para o desenvolvimento de atividades voltadas para a melhoria do ensino e em outros setores de atuação de ambos. Paragrafo Unico - O Convênio obedecera às claãusulas constantes da minuta em anexo, a qual fica fazendo parte integran- te da presente Lei. Art... 20: --0s encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias, cons- tantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrãrio. são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,Cel- Jula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 1990: ' Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS mo Prefeita Municipal m£o As - . E) ' x k “o , Su. =, UNCSPD * universIDADE ESTADUAL PAULISTA ' e REITORIA f é CONVÊNIO QUE ENTRE ST FIRMAM A UNI VERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE. A Universidade Estadual) Paulista "Júlio de Mes quita Filho" - UNESP, com sede à Praça da Sé, 108, Capital, ins | crita no cec sob o nº 48.031.918/0001-24, neste ato representa É da pelo Reitor Prof. Dr. PAULO MILTON BARBOSA LANDIM, portador da cédula de identidade nº 2.256.790 SSP/SP, a seguir Senomi nado 1º CONVENENTE e a Prefeitura Municipal de São Vicente,com- ci sede à Rua Frei Garpar, 384, na cidado de São Vicente, inscrita no CGC sob o nº » neste ato representada por | seu Prefeito Municipal, Engenheiro ANTONIO FERNANDO DOS REIS , | portador da cédula de identidade nº a seguir denominado 2º CONVENENTE, tem entre si ajustado o presente contrato de Convênio que será regido pelas Cláusulas e condi. ções seguintc CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Convênio tem por objetivo a. cooperação recíproca entre o 1º eo 2º cou VENENPE , principalmente, no Sesenvolvi mento de atividades voltadas para a melho ria do ensino e, em ontros setores de atua. ção de ambos, CLÁUSULA SEGUNDA - O 1º CONVENENTE, na medida de suas possi bilidades colaborará coma administração- ' da PREFEI'PURA, entre oulras, da seguinte: forma: a) assessorando-a em seu compo Ce atuação; Db) realizando serviços Lécnicos: v c) cedendo, percialmente ou por um perio ze Co jutegral, pogsoal do seus quadror o] .u CLÁUSULA CLÁUSULA QUINTA —- Quando a colaboração ervolve | Unesp“ Do ar UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA REITORIA - 02º CONVENENTE, também na medida de suas Possibilidades, colaborará com o 1º, entre Outras, da seguinte forma: 2) indenizando o 1º do assessoramento e dos Serviços técnicos Prestados; b) oferecendo equipamentos ga Prefeitura pa ra o uso do 1º; c) concedendo estágio para acadêmicos da Universidade em Suas diversas áreas de atuação, A — Os custos decorrentes das obrigações assumi das por ambas as partes correrão à conta de seus próprios recursos Orçamentários, sal vo guando houver indenização nos termos ' da Cláusula anterior. PN Ss EXTA ra Participação Je Serviços de gualguer das partes Convenen tes, à beneficiada pela Prostação de servi. Sos poderá, CLservados os termos legais,pres tar ajuda de custo e complementação de sa lários pelas atividades Fealizadas pelos res pectivos servidores. é . - Os projetos de natureza complexa serão objé to de contratos específicos entre as partes CONVENENTES, no qual serão Setalhadas as con dições para a sua realização. sec. Eme : UNCSP *. univeRsIDADE ESTADUAL PAULISTA â 7 - a . - REITORIA ç Es + e . ox va . , e CeLÁUSULA + - O prescnte Convênio poderá ser rescindido: ' ' a) por mútuo açórdo entre as partes; ! . : , b) por força maior ou caso fortuito; c) por inadimplência comprovada; Y * - ! 9) por superveniência de seu termo final; t ,.» . * e) por denúncia de uma das partes, + á a -. . “ CLÁUSULA OTFAVA - , Caso o Convênio venha a ser rescindido com fundamento nas letras "a", "g" ou "er, em i a havendo projetos contratados em execução Me É) 1 por gualquer das partes CONVENENTES, os . referidos projetos deverão ser integralmen À) . te cumpridos, CLÁUSULA NONA — O presente Convênio vigorará pelo prazo 04 (guatro) anos, a partir da data de assinatura, podendo ser denunciado prorroga do por consenso entre as partes, até trinta à dias antes de seu encerramento. E, por estarem de pleno acordo, firmam o“; presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor na fGórma pao ra o mesmo fim, perante as tostemunhas abaixo. São Paulo, de . de 1 989