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← São Vicente (SP)

norma nº 2345/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a firmar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista para cooperação reciproca na área do ensino e da outras providencias.
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a. Roorte/05/09 ,80
j Peferina Minigralat Lica
Estância Balneária
Autoriza a Prefeitura Municipal
“de São Vicente a firmar Conve -
nio com a UNESP - Universidade!
Estadual Paulista para coopera-
ção recíproca na área do ensino
e dã outras providências.
Processo nº 08997/90.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir
mar Convênio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista, visando
ã cooperação recíproca dos convenentes para o desenvolvimento de
atividades voltadas para a melhoria do ensino e em outros setores
de atuação de ambos.
Paragrafo Unico - O Convênio obedecera às claãusulas
constantes da minuta em anexo, a qual fica fazendo parte integran-
te da presente Lei.
Art... 20: --0s encargos que a Prefeitura vier a assumir
no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias, cons-
tantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrãrio.
são Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,Cel-
Jula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 1990: '
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
mo Prefeita Municipal
m£o As -
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k
“o , Su.
=, UNCSPD * universIDADE ESTADUAL PAULISTA
' e REITORIA
f é CONVÊNIO QUE ENTRE ST FIRMAM A UNI
VERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO
DE MESQUITA FILHO" E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE.
A Universidade Estadual) Paulista "Júlio de Mes
quita Filho" - UNESP, com sede à Praça da Sé, 108, Capital, ins
| crita no cec sob o nº 48.031.918/0001-24, neste ato representa
É da pelo Reitor Prof. Dr. PAULO MILTON BARBOSA LANDIM, portador
da cédula de identidade nº 2.256.790 SSP/SP, a seguir Senomi
nado 1º CONVENENTE e a Prefeitura Municipal de São Vicente,com-
ci sede à Rua Frei Garpar, 384, na cidado de São Vicente, inscrita
no CGC sob o nº » neste ato representada por
| seu Prefeito Municipal, Engenheiro ANTONIO FERNANDO DOS REIS ,
| portador da cédula de identidade nº a seguir
denominado 2º CONVENENTE, tem entre si ajustado o presente
contrato de Convênio que será regido pelas Cláusulas e condi.
ções seguintc
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Convênio tem por objetivo a.
cooperação recíproca entre o 1º eo 2º cou
VENENPE , principalmente, no Sesenvolvi
mento de atividades voltadas para a melho
ria do ensino e, em ontros setores de atua.
ção de ambos,
CLÁUSULA SEGUNDA - O 1º CONVENENTE, na medida de suas possi
bilidades colaborará coma administração-
' da PREFEI'PURA, entre oulras, da seguinte:
forma:
a) assessorando-a em seu compo Ce atuação;
Db) realizando serviços Lécnicos: v
c) cedendo, percialmente ou por um perio
ze Co jutegral, pogsoal do seus quadror
o]
.u
CLÁUSULA
CLÁUSULA QUINTA —- Quando a colaboração ervolve
| Unesp“
Do
ar
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
REITORIA
- 02º CONVENENTE, também na medida de suas
Possibilidades, colaborará com o 1º, entre
Outras, da seguinte forma:
2) indenizando o 1º do assessoramento e dos
Serviços técnicos Prestados;
b) oferecendo equipamentos ga Prefeitura pa
ra o uso do 1º;
c) concedendo estágio para acadêmicos da
Universidade em Suas diversas áreas de
atuação,
A — Os custos decorrentes das obrigações assumi
das por ambas as partes correrão à conta
de seus próprios recursos Orçamentários, sal
vo guando houver indenização nos termos ' da
Cláusula anterior.
PN
Ss
EXTA
ra Participação
Je Serviços de gualguer das partes Convenen
tes, à beneficiada pela Prostação de servi.
Sos poderá, CLservados os termos legais,pres
tar ajuda de custo e complementação de sa
lários pelas atividades Fealizadas pelos res
pectivos servidores.
é .
- Os projetos de natureza complexa serão objé
to de contratos específicos entre as partes
CONVENENTES, no qual serão Setalhadas as con
dições para a sua realização.
sec.
Eme
: UNCSP *. univeRsIDADE ESTADUAL PAULISTA
â 7
- a . - REITORIA
ç Es + e .
ox va . , e
CeLÁUSULA + - O prescnte Convênio poderá ser rescindido:
' ' a) por mútuo açórdo entre as partes;
! . :
, b) por força maior ou caso fortuito;
c) por inadimplência comprovada;
Y * -
! 9) por superveniência de seu termo final;
t ,.» .
* e) por denúncia de uma das partes,
+
á a -. . “
CLÁUSULA OTFAVA - , Caso o Convênio venha a ser rescindido com
fundamento nas letras "a", "g" ou "er, em
i a
havendo projetos contratados em execução
Me É) 1
por gualquer das partes CONVENENTES, os
. referidos projetos deverão ser integralmen
À) . te cumpridos,
CLÁUSULA NONA — O presente Convênio vigorará pelo prazo
04 (guatro) anos, a partir da data de
assinatura, podendo ser denunciado prorroga
do por consenso entre as partes, até trinta
à
dias antes de seu encerramento.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o“;
presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teor na fGórma pao
ra o mesmo fim, perante as tostemunhas abaixo.
São Paulo, de . de 1 989

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