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norma nº 2347/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2347 / 1990
Date 1990-08-23
EmentaDispõe sobre a utilização de madeira para combustão em fornos a lenha e da outras providencias.
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Anexo 49 700 pozlgo- 6.
L Vicente JO) 2 190
Estância Balneária .
Le Nº 2347.
Projeto de Lei nº 24/90
do Vereador Márcio França.
Dispõe sobre a utilização de ma
deira para combustão em fornos
a lenha e da outras providencias.
Processo nº 11.904/90.
Antonio Fernando dos Reis; Prefeito do Mu
nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Nos estabelecimentos comerciais
ou industriais de produção ou preparo de generos alimenticios em for
no a lenha, sera utilizada exclusivamente madeira virgem como mate
rial combustível.
Paragrafo unico - Para aquecer os fornos
é vedado aos estabelecimentos reaproveitar madeira ja utilizada para
qualquer outro fim.
Art. 2º - A lenha ficará armazenada nos
estabelecimentos de que trata o artigo 1º, em depósitos apropriados,
fechados e edificados dentro dos limites da propriedade particular ,
obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Paragrafo unico - Os responsaveis pelos
estabelecimentos manterão os depósitos permanentemente limpos, bem
como combaterão e controlarão a presença de insetos, roedores e ou
tros agentes nocivos a saúde, por meios mecanicos ou físicos, vedado
o uso de produtos químicos ou biológicos.
Art. 3º —- Os responsáveis pelos estabele
cimentos já em funcionaménto-terão o prazo de 60 (sessenta) dias,con
tados da publicação desta Lei, para adaptarem os depósitos de lenha
as exigências do artigo 2º. —
Art. 4º - Os infratores desta Lei ficarão
sujeitos as seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente:
ao
que NO
,
Menijulie Lato
“Estância Balneária
Le Nº 2347
fls. 02
I - apreensao da madeira impropria, e
II - multa de 50 (cinquenta) vezes o Maior
Valor de Referênica, aplicado em dobro na reincidência.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na
“data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
*
São Vicente, Cidade-Monumento da Histó
ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 1990.
Prefeité Municipal
>

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