| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2347 / 1990 |
| Date | 1990-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização de madeira para combustão em fornos a lenha e da outras providencias. |
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Anexo 49 700 pozlgo- 6. L Vicente JO) 2 190 Estância Balneária . Le Nº 2347. Projeto de Lei nº 24/90 do Vereador Márcio França. Dispõe sobre a utilização de ma deira para combustão em fornos a lenha e da outras providencias. Processo nº 11.904/90. Antonio Fernando dos Reis; Prefeito do Mu nicípio de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Nos estabelecimentos comerciais ou industriais de produção ou preparo de generos alimenticios em for no a lenha, sera utilizada exclusivamente madeira virgem como mate rial combustível. Paragrafo unico - Para aquecer os fornos é vedado aos estabelecimentos reaproveitar madeira ja utilizada para qualquer outro fim. Art. 2º - A lenha ficará armazenada nos estabelecimentos de que trata o artigo 1º, em depósitos apropriados, fechados e edificados dentro dos limites da propriedade particular , obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Paragrafo unico - Os responsaveis pelos estabelecimentos manterão os depósitos permanentemente limpos, bem como combaterão e controlarão a presença de insetos, roedores e ou tros agentes nocivos a saúde, por meios mecanicos ou físicos, vedado o uso de produtos químicos ou biológicos. Art. 3º —- Os responsáveis pelos estabele cimentos já em funcionaménto-terão o prazo de 60 (sessenta) dias,con tados da publicação desta Lei, para adaptarem os depósitos de lenha as exigências do artigo 2º. — Art. 4º - Os infratores desta Lei ficarão sujeitos as seguintes penalidades, aplicadas cumulativamente: ao que NO , Menijulie Lato “Estância Balneária Le Nº 2347 fls. 02 I - apreensao da madeira impropria, e II - multa de 50 (cinquenta) vezes o Maior Valor de Referênica, aplicado em dobro na reincidência. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na “data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. * São Vicente, Cidade-Monumento da Histó ria Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 1990. Prefeité Municipal >