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norma nº 2351/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaDispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal d:e São Vicente para firmar Convênio com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, , visando -. desenvolver projeto para a instalação do "Parque Ecológico Voturuá" e dá outras providências.
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: 2
Anes dO Bless 242/80-6-
E .
* Estância Balneária
8. vicente Z4) UEL
Dispõe sobre autorização à Pre
feitura Municipal dé São Vicen
te para firmar Convênio com a
ELETROPAULO - Eletricidade de
São Paulo S/A,, visando : desen-
“ - volver projeto para a instala-
ção do "Parque Ecológico Votu-
Sm
ruá" e dé outras providências.
o . Processo nº. 02412/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que he
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A,
visando desenvolver projeto para a instalação do "Pargue Ecológico
. Voturuá".
Parágrafo único - O Convênio obedecerá às cláusulas
constantes da minuta em anexo, a qual fica fazendo parte integran-
te da presente Lei.
Art. 2º - Os encargos que a Prefeituxa vier a assu-
mir no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias, '!
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposiçõés em contrário.
São Vicênte, Cidade-Monumento da História Pátria Cel
lula Mater day Nacionalidade, em 31 de agosto de 1990.
, ara tofu 2 2BÍ9Os
. 98) 28
Estância Balneária 8. Vioneto 24)
"e E Coliuta Mater da Nacionalidade ed
o ” : DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS
+”
MINUTA , : o
, . -
L
Têrmo de Convênio que entre 's1 e
lebram a Prefeitura Municipal d
São Vicente, e a ELETROPAULO -EM
tricidade da São Paulo S/A.
-
m—
Pelo presente instrumento, a Prefel tur;
Municipal de São Vicente, noste ato representada por seu Prefeito
Eng? Antonio Fernando dos Reis, autorizado a firmar O presente aco,
do, pela Lei Municipal nº de de . de 1.990, e. toa
, . Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, neste ato representa-
po da pelo seu Presidente Alfredo Almeida Junior, nos têrmos de '. seu
estatutos, concordam em celebrar o presente Convênio, mediânte a
- cláusulas e condições que se seguem: -
“vw — a .
, : : Cláusula Primeira: - Constitue “objetc
Tea do presente Convênio, a realização de Estudos Preliminares e Prc
É “postas para a Consecução de um Projeto visando a implantação A
, "Parque Ecológico Voturua"
+ Neste Municipio de Eão Vicente. E
Cláunula Segundas - Os estudos preliini
nares consistem em: -
t
,
1 - Providenalar
aerofotogramétrico dos municípios de São Vic
peças do levantamento!
ente e Santos; -
abrangência;
2 - Providenciar Ievantamento itopográri
| co, planialtimêtrico, da área do parque; tra o
ôrgãos com jurisdição sobre a região de sua
1
3 - Levantamento da flora, da fauna,dos
sítios propícios a receberem equipamentos -do
| videnciar o estudo sobre a qualidade de buas
das edificaçõer existentes à sua compatibília
ções da área)
Parque, bem como Pro
águas e das condições
ade com as novas. fun
a
&iod, 213 - 2.000 - OUNB Danúblo
N
“didas necessárias à manutenção da melhor qualidade de suas
og. 213 - 2.000 - ON/BE - Dandblo . .
Estância Balneário
Colluta Mater de Nacionalidade - T
DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS f
4 - Analisar o posicionamento dos varios
sítios de lazer do município;
. S - Analisar uso e ocupação do solo -bem
como das posturas municipais que o direcionam - das zonas defini -
das no entorno da área do parque) -
“o , 6 - Propor rearranjo, se necessário, do
uso e da ocupação do golo no entorno ga brpa, para fazê-los compatí
veis com q nova deatinação da PAFQUO ponípipal, voltado ao lazer +
que advirã, e compatível com as posturas do município para o local,
Clâusula Terceira: - A consecução do
Projeto obedecerã 'as seguintes propostas:
E) Elaborar r:u zoneamt.. ..ov, determinan-
do a localização dos sitios de seus equipamentos e trilhas . . : de
acessos |
2 - Determinar pontos onde as encostas
carecem de estabilização, propondo procedimentos para sua recupera-
ção; cs
3 - Com o material consequente do cadas-
tramento da fauna, da flora, dos sítios, dos equipamentos e das me
'*- aguas,
estabelece-se o necessário à recuperação de paisagem degradada;
4 - Localizar e projetar equipamentos .'!
- administrativos de serviço, de lazer e infra- estrutu-
rais (como abastecimento de àgua, coleta de 11x
O, telefonia, segu -
rança e comunicação visual);
5 - manter, adaptar ou restaurar edifica
ções existentes, cujas finalidades sejam compatíveis com as ..: dos):
equipamentos do parque, bem como projeto, construção ou adaptação *
daquelas necessárias aos novos usos previstos;
€ - Projetar seu gerenciamento;
ê 7 — Estudar .formas de financiamento “ de
sua execução, preferencialmente por parte da iniciativa privada, de
tectando condições favoráveis 'a sua motivação;
- fls, 02 -
3
Estância Belneário o 1
Collula Mator da Nacionalidade , '
DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS -.
Era o E
! . 8 - Propor implantação de pro etos “ qe
educação ambiental, para desenvolvimento no parque.
= am qua
. Clâusula Quarta: - Para que as propos -
tas acima sejam exequíveis, as partes estabelecem o seguinte
E teiro, doravante denominado de "Planilh
vidades Propostas", a saber; - ,
ro
a de Detalhamento das Ati
1 - Providenciar peças para o levanta -
objetivando o estudo de uso e ocupação !
q do solo, no entorno da área,
E 1,1 - Objetivo
Ter noção da importância do espa
ço urbano do em: ' dimento e estudar por ilidades de minimizar"
os conflitos consequentes da cunvivência dos usos, em princípio
mento aerofotogramBtrico,
não conformes.
1,2 - Desenvolvimento
Proceder levantamento e eventual!
já proposta de plano diretor úe uso dos equipamentos de lazer na: Te
o gião metropolitana da Baixada Santista |
oi
º : : '
Detectar conflitos urbarios futu -
ros entre a implantação do empreendimento é
Os usos das áreas; vizi
r nhas, possível necessidade do redimensioname
nto da malha viária e
eventuais usos existentes desconformes com os objetivos do. empreen
dimento na área do parque,
1.3 - Racyrsps “a e
“ . .
. . Fonseguir as peças gráficas com o
Ministério da Aeronáytica, É ' '
Plano diretor de desenvolvimento!
do Municipio, “o ,
: 1.4 - Contatos
Aeronáutica
DNPM/MME a
SABESP ur
o Prefeitura
, Universidade (FAUS)
: - £l8.03 - o É
Mod. 213 - 2.000 - 01/88 - Dendblo
Erlanoio Ralnagrio
Colluta Mator da Nacionalidade to
DIRETORIA DE SERVIÇOS VURÍDICOS ; :
)
1.5 - Responsabilidade da EXECUÇÃO”
Eletropaulo
Prefeitura
Universidade
2 - Propor rearranjo do uso e da ocupa
ção do solo no entorno da &rea de empreendimento,
2.1 - Objetivo :
Estudar o rearranjo do entorno *
da &rea, para torná-lo compatível com o Parque, embasando a elabo
ração de ajustes às leis municipais vigentes,
2.2 - Desenvolvimento
Alteração do sistema viário
Construção de estacionamento
Disciplinamento dos demais usos
existentes e aqueles prováveis de implantação,
2.3 - Recursos nd
Recursos humanos da Prefeitura e
da ELETROPAULO, o
2.4 - Contato
Prefeitura
2.5 - Responsabilidade.
do Estudo
ELETROPAULO
Prefeitura
- da Execução o
Prefeitura.
3 — Levantamento topográfico e-planial
timêtrico,
3.1 - Objetivo
Detalhar pontos notáveis da área
do empreendimento, : . Cato
[RR
3.2 - Desenvolvimento
Detectar: :"".
” Divisasy;
e had nascentes;
n corpos d'águas
”"
ruínas;
- Fls. 04 - N
Mod. 213 + 2.000 - OrBD - Dardbi . .
amrmaiem mem tar .. =.
e mr e certa A mes ditd ama
feino Menipotes Teu
Estância Balneário
o Coluta Mater da Nacionalidade meme dar
DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS Tt
to. )
equipamentos privados/p5 UBIICSEI-
edificações;
usos não “conformes e
paminhog.
Wa Recursos
. Levantamento a ser executado pelo
[O
Ministério do Exército.
3.4 - Contato .
Contatar a Unidade do Ministêrio"
A do Exêrcito em São Vicente. :
4 - Levantamento da flora presente na
área do empreendimento,
4.1 - “'vo
Coletar e identificar o material!
flosístico que servirã como fonte de pesquisa a ser utilizado .' “por
: - entidades educacionais e pela população usuária do parque. , “e
Po 4.2 - Desenvolvimento . o
Elaborar critérios para a Coleta,
Coletar material na j
Projetar a herborização do materi
al, a eriação do herbário e sua manutenção.
4.3 - Recursos -
Precisamos contar com laboratôrio
adequado, um botânico ou biôlogo, técnicos de laboratôrio, com lo
cal e equipamentos para herbário.
4,4 - Contato
Universidades
4.5 - Responsabilidades
Prefeitura
ELETROPAULO
Universidade
Ss - Levantamento da fauna no ambiente -*
do empreendimento. :
Mod. 213 + 2,000 - Or/BE - Danabão -— Fls . 05
“ca, registro fotográfico.
tod.
+ 213 + 2.000 - 01/86 - Danúbio
Estância Bolneária x
Celiuta Mater da Nacionalidade
DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS +
] '
«1 - Objetivo a
Registro das espêciês que servi >,
rão como fonte de pesquisa a Serem utilizadas por entidades edu!
cacionais e pela população usuária do parque,
5.2 - Desenvolvimento
Elaborar critérios para identifi-
cação das espécies,
Desenvolver pesquisa bibliogrãfi-
Promover capacitação para a captu
ra dos individuos (se necessário), para sua catalogação e conserva
ção, para montagem de material gráfico e determinar local de expo
sições.
5.3 - Recursos
Criação de laboratório .
especialistas (z0610g0/bi61050)
técnicos de laboratório
local: para museu natural
equipamento para museu
5.4 - Contato
. Universidade -local para partici -
par do empreendimento. o
6 - Estudo Jimnológico da área do em
preendimento. :
6.1 - objetivo
Preservar as nascentes e recupe -|
rar o reservatório para equilibrar o ecossistema. A -
6.2 - Desenvolvimento
Coletar amostras para análise
Esgotar o esrvatôrio (se neces-
sãrio) . , Va
Coletar as espécies aquáticas
Limpeza do fundo do reservatório.
6.3 - Recursos .
Especialistas (limnológico/ bió
logo)
Técnicos de laboratório
equipamentos. para coleta da espê
cies.
. t
- Fls, 06 -— So
o puto
— árias im cem rena eins
Estância Balneária . '
Coliuta Mater da Nacionalidade . id a
DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS 1::. | '
= i
equipamentos de drenagem be. —
6.4 - Contatos
" Universidade local
Técnicos da Prefeitura
*7 - Cadastramento dos equipamentos exis
tentes na área do empreendimento
7.1 - objetivo
Compatibilizar as ediciações exis
tentes com as novas funções da área,
7.2 - Desenvolvimento
Promover O levantamento das edi
. ficações, fazer seu cadastramento e estudar sua adequação e recupe
ração.
7.3 —- Recursos
arquitetos :
levantamento das plantas das. edi
ficações (se houver): E
elaboração de plantas das edifica
ções a serem recuperadas pu adequadas o
materjal de construção
mão-de-obra
7.4 - Responsabilidade
* do levantamento
ELETROPAULO
Prefeitura
" da Execução
Prefeitura
8 - Estudo do uso e da ocupação do' Bolo
na ârea do empreendimento. nur '
8.1 - Objetivo E
, Equipar a área com infra-estrutu-
ra de uso, de sua preservação e de sua conservação, ta
8.2 - Desenvolvimento , +
Projetar e construir equipamentos
administrativos, de lazer, de coleta de lixo, de abastecimento de
âgua e coleta de esgoto, de telefonia,
de segurança e de comunica-
ção visual.
x
Mos. 213 - 2.000 - OWBB - Dandbio
Fls. 07 —
O DE A
Estância Balneária
Celluta Mater da Nacionalidade TST me
DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS *
Elaborar o toneameito-da-área
Definir o local dos sítios e dos
equipamentos, ,
Estudar as trilhas existentes, com
plementando o sistema, se necessário.
Promover a recuperação das encos
tas. REA
' 8,3 - Recursos |
" arquitetos .
-— : p engenheiros
o , material de construção
mão-de-obra operacional
. “sociôlogo
8.4 - Responsabilidade .
" do estudo E
ELETROPAULO Po
Prefeitura 1
da Execução
Prefeitura, . ..
9 - Projetar o gerenciamento do párque
9.1 - Objetivo ; .
Elaborar normas e procedimentos '
pertinentes ao uso, conservação e Preservação dos bens e instala -
ções do parque, bem como formar recursos humanos para executá-los.
9,2 - Desenvolvimento
; consultar bibliografia .
ecpnsultar gerentes de parques, es
, taduais, municipais ou maptigos por instituições particulares. -.
elaborar normas e procedimento de
seu uso . De no
recrutar recursos humanos para kd
ministrá-lo, formando-os. NR oa
10 - Levantar fundos para financiar a
execução do empreendimento, .
10.1 - Objetivo -
Para tornar possivel .sua exeçu —
ção. Loo
Mod. 213 - 2.000 - 01/88 - Dandblo - Fls. 08 -
Estancio Balnvária :
Paljuta Matar da Nacionalidade E Po
DIREIARIA PE PFRVIÇOS JuRiDICOS
10.2 - Desenvolvimento “q
Estudar legislação de incentivos
fiscais & participação das empresas e ànstituições, em projetos
culturais.
Levantar os setores secundários"
e terciârios existentes no Município.
Levantar as entidades representa
tivas desses setores. .
Contactar e apresentar o projeta
visando sensibiliZã-los quanto a sua participação no empreendimen-
to. 10.3 - 1 25
* ELL:.UPAULO
Prefeitura
10.4 - Contatos
Associação Comercial
Lions Clube
Rotary Clube
Repr. .Hotelaria .
Secretarias: Prefeitura “Turismo.
e Obras'.
Empresas multinacionais |
CIESP
11 - Planejar e desenvolver um projeto!
de educação ambiental, para implantáã-lo na área do empreendimento
11.1 - objetivo
Utili“ar os recursos naturais a
existentes na área do parque, como fonte de. pesquisa e consulta pa
ra seus frequentadores, visando a formação de uma consciência cri
tica da importância da preservação e da conservação daquele | melo,
fazendo desses conhecimentos parte importênte da formação,
da pos
tura. foto
11. 2 - Desenvolvimento
Planejar a educação ambiental pa
ra usuários eventuais e alunos de instítuicões de ensino dos Muni
cípios, do Estado e as mantidas por entidac tes particulares.
- Fls, 09 —
Mod. 213 + 2.000 - 01/98 - Dandhlo Sd
PER
4
ARTE
; !
AUD
Estância Balneário . 1
REA . Cotiula Mater da Nacionalidade |
“º DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS
11,3 - Recursos EE
Técnicos e educadores do Manta
pio.
Técnicos e educadores das Uni
versidades.
Técnicos de meio ambiente - ELE
TROPAULO,
11.4 - Contato
Organismos educativos da região,
DA EXECUÇÃO: -
:«áusula Quinta: - Serão executores do |
Presente Convênio: -
a) Prefeitura Municipal de São Vicente,
faravante genignada ge "PREFEITURA",
b) ELETROPAULO - Eletricidade de -' são
Paulo S/A., doravante designada ape
nas por Eletropaulo. - 4
Parâgrafo Unico: Na forma da “Planilha
de Detalhamento das Atividades Propostas", poderão ser admitidos!
outros executores, tais como Universidades, Munistêrio do Exêrci-
A , to, Empresas e Instituições, À '
DA COMPETÊNCIA: -
= SA
[DD .
Cláusula Sexta: Para a realização do
presente Convênio, a Prefeitura e a Eletropaulo cumprirão as atri
buíções que lhes corresponderem na "Planilha de Detalhamento. das
Atividades Propostas", mencionada na clãusula quarta deste Conve-
nio. . |
DO VALOR: = |.
Cláusula SEtima: O Presente Convênio '!
- E
não envolve ônus à nenhuma das partes, razão pela qual lhe . se
“atribue valor inestimãvel. '
Mod, 213 + 2.000 - DOUBS - Dandbio - Fls, 10 -
t
des Propostas",
: - Fls, 11 -
los. Z12 - R.000 + ONDE . Denúbhe *
Estância Balneária : o M
. . Celtula Mater da Nacionalidade o —
PR ' DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS
.. DOS RECURSOS: - PN T
+. )
: [É »
Clâusula Oitava: - Cada ums das partes
-tausula Oitava ?
executará os serviços de *sua competência com seus respectivos re
cursos, podendo contar com outros a Serem obtidos d
e.empresas e
instituições, na
forma da "Planilha de Detalhamento das Atívida -
4
Clâusula Nona: - Este Convênio poderá"
ser denunciado a qualquer tempo por qualquer das partes convenia-
das.
Cláusula Décima: - A Prefeitura publi-
cará no Jornal destinado a atos of”
8 O presente Convênio para
a execução e conhecimento público, . ,
+ São Vicente, Cidade Monumento da His
tória Pátria, Céllula -Mater da Nacionalidade, em +
Le

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