| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização à Prefeitura Municipal d:e São Vicente para firmar Convênio com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, , visando -. desenvolver projeto para a instalação do "Parque Ecológico Voturuá" e dá outras providências. |
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: 2 Anes dO Bless 242/80-6- E . * Estância Balneária 8. vicente Z4) UEL Dispõe sobre autorização à Pre feitura Municipal dé São Vicen te para firmar Convênio com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A,, visando : desen- “ - volver projeto para a instala- ção do "Parque Ecológico Votu- Sm ruá" e dé outras providências. o . Processo nº. 02412/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que he são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, visando desenvolver projeto para a instalação do "Pargue Ecológico . Voturuá". Parágrafo único - O Convênio obedecerá às cláusulas constantes da minuta em anexo, a qual fica fazendo parte integran- te da presente Lei. Art. 2º - Os encargos que a Prefeituxa vier a assu- mir no referido Convênio, correrão por conta de verbas próprias, '! constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõés em contrário. São Vicênte, Cidade-Monumento da História Pátria Cel lula Mater day Nacionalidade, em 31 de agosto de 1990. , ara tofu 2 2BÍ9Os . 98) 28 Estância Balneária 8. Vioneto 24) "e E Coliuta Mater da Nacionalidade ed o ” : DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS +” MINUTA , : o , . - L Têrmo de Convênio que entre 's1 e lebram a Prefeitura Municipal d São Vicente, e a ELETROPAULO -EM tricidade da São Paulo S/A. - m— Pelo presente instrumento, a Prefel tur; Municipal de São Vicente, noste ato representada por seu Prefeito Eng? Antonio Fernando dos Reis, autorizado a firmar O presente aco, do, pela Lei Municipal nº de de . de 1.990, e. toa , . Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S/A, neste ato representa- po da pelo seu Presidente Alfredo Almeida Junior, nos têrmos de '. seu estatutos, concordam em celebrar o presente Convênio, mediânte a - cláusulas e condições que se seguem: - “vw — a . , : : Cláusula Primeira: - Constitue “objetc Tea do presente Convênio, a realização de Estudos Preliminares e Prc É “postas para a Consecução de um Projeto visando a implantação A , "Parque Ecológico Voturua" + Neste Municipio de Eão Vicente. E Cláunula Segundas - Os estudos preliini nares consistem em: - t , 1 - Providenalar aerofotogramétrico dos municípios de São Vic peças do levantamento! ente e Santos; - abrangência; 2 - Providenciar Ievantamento itopográri | co, planialtimêtrico, da área do parque; tra o ôrgãos com jurisdição sobre a região de sua 1 3 - Levantamento da flora, da fauna,dos sítios propícios a receberem equipamentos -do | videnciar o estudo sobre a qualidade de buas das edificaçõer existentes à sua compatibília ções da área) Parque, bem como Pro águas e das condições ade com as novas. fun a &iod, 213 - 2.000 - OUNB Danúblo N “didas necessárias à manutenção da melhor qualidade de suas og. 213 - 2.000 - ON/BE - Dandblo . . Estância Balneário Colluta Mater de Nacionalidade - T DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS f 4 - Analisar o posicionamento dos varios sítios de lazer do município; . S - Analisar uso e ocupação do solo -bem como das posturas municipais que o direcionam - das zonas defini - das no entorno da área do parque) - “o , 6 - Propor rearranjo, se necessário, do uso e da ocupação do golo no entorno ga brpa, para fazê-los compatí veis com q nova deatinação da PAFQUO ponípipal, voltado ao lazer + que advirã, e compatível com as posturas do município para o local, Clâusula Terceira: - A consecução do Projeto obedecerã 'as seguintes propostas: E) Elaborar r:u zoneamt.. ..ov, determinan- do a localização dos sitios de seus equipamentos e trilhas . . : de acessos | 2 - Determinar pontos onde as encostas carecem de estabilização, propondo procedimentos para sua recupera- ção; cs 3 - Com o material consequente do cadas- tramento da fauna, da flora, dos sítios, dos equipamentos e das me '*- aguas, estabelece-se o necessário à recuperação de paisagem degradada; 4 - Localizar e projetar equipamentos .'! - administrativos de serviço, de lazer e infra- estrutu- rais (como abastecimento de àgua, coleta de 11x O, telefonia, segu - rança e comunicação visual); 5 - manter, adaptar ou restaurar edifica ções existentes, cujas finalidades sejam compatíveis com as ..: dos): equipamentos do parque, bem como projeto, construção ou adaptação * daquelas necessárias aos novos usos previstos; € - Projetar seu gerenciamento; ê 7 — Estudar .formas de financiamento “ de sua execução, preferencialmente por parte da iniciativa privada, de tectando condições favoráveis 'a sua motivação; - fls, 02 - 3 Estância Belneário o 1 Collula Mator da Nacionalidade , ' DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS -. Era o E ! . 8 - Propor implantação de pro etos “ qe educação ambiental, para desenvolvimento no parque. = am qua . Clâusula Quarta: - Para que as propos - tas acima sejam exequíveis, as partes estabelecem o seguinte E teiro, doravante denominado de "Planilh vidades Propostas", a saber; - , ro a de Detalhamento das Ati 1 - Providenciar peças para o levanta - objetivando o estudo de uso e ocupação ! q do solo, no entorno da área, E 1,1 - Objetivo Ter noção da importância do espa ço urbano do em: ' dimento e estudar por ilidades de minimizar" os conflitos consequentes da cunvivência dos usos, em princípio mento aerofotogramBtrico, não conformes. 1,2 - Desenvolvimento Proceder levantamento e eventual! já proposta de plano diretor úe uso dos equipamentos de lazer na: Te o gião metropolitana da Baixada Santista | oi º : : ' Detectar conflitos urbarios futu - ros entre a implantação do empreendimento é Os usos das áreas; vizi r nhas, possível necessidade do redimensioname nto da malha viária e eventuais usos existentes desconformes com os objetivos do. empreen dimento na área do parque, 1.3 - Racyrsps “a e “ . . . . Fonseguir as peças gráficas com o Ministério da Aeronáytica, É ' ' Plano diretor de desenvolvimento! do Municipio, “o , : 1.4 - Contatos Aeronáutica DNPM/MME a SABESP ur o Prefeitura , Universidade (FAUS) : - £l8.03 - o É Mod. 213 - 2.000 - 01/88 - Dendblo Erlanoio Ralnagrio Colluta Mator da Nacionalidade to DIRETORIA DE SERVIÇOS VURÍDICOS ; : ) 1.5 - Responsabilidade da EXECUÇÃO” Eletropaulo Prefeitura Universidade 2 - Propor rearranjo do uso e da ocupa ção do solo no entorno da &rea de empreendimento, 2.1 - Objetivo : Estudar o rearranjo do entorno * da &rea, para torná-lo compatível com o Parque, embasando a elabo ração de ajustes às leis municipais vigentes, 2.2 - Desenvolvimento Alteração do sistema viário Construção de estacionamento Disciplinamento dos demais usos existentes e aqueles prováveis de implantação, 2.3 - Recursos nd Recursos humanos da Prefeitura e da ELETROPAULO, o 2.4 - Contato Prefeitura 2.5 - Responsabilidade. do Estudo ELETROPAULO Prefeitura - da Execução o Prefeitura. 3 — Levantamento topográfico e-planial timêtrico, 3.1 - Objetivo Detalhar pontos notáveis da área do empreendimento, : . Cato [RR 3.2 - Desenvolvimento Detectar: :"". ” Divisasy; e had nascentes; n corpos d'águas ”" ruínas; - Fls. 04 - N Mod. 213 + 2.000 - OrBD - Dardbi . . amrmaiem mem tar .. =. e mr e certa A mes ditd ama feino Menipotes Teu Estância Balneário o Coluta Mater da Nacionalidade meme dar DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS Tt to. ) equipamentos privados/p5 UBIICSEI- edificações; usos não “conformes e paminhog. Wa Recursos . Levantamento a ser executado pelo [O Ministério do Exército. 3.4 - Contato . Contatar a Unidade do Ministêrio" A do Exêrcito em São Vicente. : 4 - Levantamento da flora presente na área do empreendimento, 4.1 - “'vo Coletar e identificar o material! flosístico que servirã como fonte de pesquisa a ser utilizado .' “por : - entidades educacionais e pela população usuária do parque. , “e Po 4.2 - Desenvolvimento . o Elaborar critérios para a Coleta, Coletar material na j Projetar a herborização do materi al, a eriação do herbário e sua manutenção. 4.3 - Recursos - Precisamos contar com laboratôrio adequado, um botânico ou biôlogo, técnicos de laboratôrio, com lo cal e equipamentos para herbário. 4,4 - Contato Universidades 4.5 - Responsabilidades Prefeitura ELETROPAULO Universidade Ss - Levantamento da fauna no ambiente -* do empreendimento. : Mod. 213 + 2,000 - Or/BE - Danabão -— Fls . 05 “ca, registro fotográfico. tod. + 213 + 2.000 - 01/86 - Danúbio Estância Bolneária x Celiuta Mater da Nacionalidade DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS + ] ' «1 - Objetivo a Registro das espêciês que servi >, rão como fonte de pesquisa a Serem utilizadas por entidades edu! cacionais e pela população usuária do parque, 5.2 - Desenvolvimento Elaborar critérios para identifi- cação das espécies, Desenvolver pesquisa bibliogrãfi- Promover capacitação para a captu ra dos individuos (se necessário), para sua catalogação e conserva ção, para montagem de material gráfico e determinar local de expo sições. 5.3 - Recursos Criação de laboratório . especialistas (z0610g0/bi61050) técnicos de laboratório local: para museu natural equipamento para museu 5.4 - Contato . Universidade -local para partici - par do empreendimento. o 6 - Estudo Jimnológico da área do em preendimento. : 6.1 - objetivo Preservar as nascentes e recupe -| rar o reservatório para equilibrar o ecossistema. A - 6.2 - Desenvolvimento Coletar amostras para análise Esgotar o esrvatôrio (se neces- sãrio) . , Va Coletar as espécies aquáticas Limpeza do fundo do reservatório. 6.3 - Recursos . Especialistas (limnológico/ bió logo) Técnicos de laboratório equipamentos. para coleta da espê cies. . t - Fls, 06 -— So o puto — árias im cem rena eins Estância Balneária . ' Coliuta Mater da Nacionalidade . id a DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS 1::. | ' = i equipamentos de drenagem be. — 6.4 - Contatos " Universidade local Técnicos da Prefeitura *7 - Cadastramento dos equipamentos exis tentes na área do empreendimento 7.1 - objetivo Compatibilizar as ediciações exis tentes com as novas funções da área, 7.2 - Desenvolvimento Promover O levantamento das edi . ficações, fazer seu cadastramento e estudar sua adequação e recupe ração. 7.3 —- Recursos arquitetos : levantamento das plantas das. edi ficações (se houver): E elaboração de plantas das edifica ções a serem recuperadas pu adequadas o materjal de construção mão-de-obra 7.4 - Responsabilidade * do levantamento ELETROPAULO Prefeitura " da Execução Prefeitura 8 - Estudo do uso e da ocupação do' Bolo na ârea do empreendimento. nur ' 8.1 - Objetivo E , Equipar a área com infra-estrutu- ra de uso, de sua preservação e de sua conservação, ta 8.2 - Desenvolvimento , + Projetar e construir equipamentos administrativos, de lazer, de coleta de lixo, de abastecimento de âgua e coleta de esgoto, de telefonia, de segurança e de comunica- ção visual. x Mos. 213 - 2.000 - OWBB - Dandbio Fls. 07 — O DE A Estância Balneária Celluta Mater da Nacionalidade TST me DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS * Elaborar o toneameito-da-área Definir o local dos sítios e dos equipamentos, , Estudar as trilhas existentes, com plementando o sistema, se necessário. Promover a recuperação das encos tas. REA ' 8,3 - Recursos | " arquitetos . -— : p engenheiros o , material de construção mão-de-obra operacional . “sociôlogo 8.4 - Responsabilidade . " do estudo E ELETROPAULO Po Prefeitura 1 da Execução Prefeitura, . .. 9 - Projetar o gerenciamento do párque 9.1 - Objetivo ; . Elaborar normas e procedimentos ' pertinentes ao uso, conservação e Preservação dos bens e instala - ções do parque, bem como formar recursos humanos para executá-los. 9,2 - Desenvolvimento ; consultar bibliografia . ecpnsultar gerentes de parques, es , taduais, municipais ou maptigos por instituições particulares. -. elaborar normas e procedimento de seu uso . De no recrutar recursos humanos para kd ministrá-lo, formando-os. NR oa 10 - Levantar fundos para financiar a execução do empreendimento, . 10.1 - Objetivo - Para tornar possivel .sua exeçu — ção. Loo Mod. 213 - 2.000 - 01/88 - Dandblo - Fls. 08 - Estancio Balnvária : Paljuta Matar da Nacionalidade E Po DIREIARIA PE PFRVIÇOS JuRiDICOS 10.2 - Desenvolvimento “q Estudar legislação de incentivos fiscais & participação das empresas e ànstituições, em projetos culturais. Levantar os setores secundários" e terciârios existentes no Município. Levantar as entidades representa tivas desses setores. . Contactar e apresentar o projeta visando sensibiliZã-los quanto a sua participação no empreendimen- to. 10.3 - 1 25 * ELL:.UPAULO Prefeitura 10.4 - Contatos Associação Comercial Lions Clube Rotary Clube Repr. .Hotelaria . Secretarias: Prefeitura “Turismo. e Obras'. Empresas multinacionais | CIESP 11 - Planejar e desenvolver um projeto! de educação ambiental, para implantáã-lo na área do empreendimento 11.1 - objetivo Utili“ar os recursos naturais a existentes na área do parque, como fonte de. pesquisa e consulta pa ra seus frequentadores, visando a formação de uma consciência cri tica da importância da preservação e da conservação daquele | melo, fazendo desses conhecimentos parte importênte da formação, da pos tura. foto 11. 2 - Desenvolvimento Planejar a educação ambiental pa ra usuários eventuais e alunos de instítuicões de ensino dos Muni cípios, do Estado e as mantidas por entidac tes particulares. - Fls, 09 — Mod. 213 + 2.000 - 01/98 - Dandhlo Sd PER 4 ARTE ; ! AUD Estância Balneário . 1 REA . Cotiula Mater da Nacionalidade | “º DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS 11,3 - Recursos EE Técnicos e educadores do Manta pio. Técnicos e educadores das Uni versidades. Técnicos de meio ambiente - ELE TROPAULO, 11.4 - Contato Organismos educativos da região, DA EXECUÇÃO: - :«áusula Quinta: - Serão executores do | Presente Convênio: - a) Prefeitura Municipal de São Vicente, faravante genignada ge "PREFEITURA", b) ELETROPAULO - Eletricidade de -' são Paulo S/A., doravante designada ape nas por Eletropaulo. - 4 Parâgrafo Unico: Na forma da “Planilha de Detalhamento das Atividades Propostas", poderão ser admitidos! outros executores, tais como Universidades, Munistêrio do Exêrci- A , to, Empresas e Instituições, À ' DA COMPETÊNCIA: - = SA [DD . Cláusula Sexta: Para a realização do presente Convênio, a Prefeitura e a Eletropaulo cumprirão as atri buíções que lhes corresponderem na "Planilha de Detalhamento. das Atividades Propostas", mencionada na clãusula quarta deste Conve- nio. . | DO VALOR: = |. Cláusula SEtima: O Presente Convênio '! - E não envolve ônus à nenhuma das partes, razão pela qual lhe . se “atribue valor inestimãvel. ' Mod, 213 + 2.000 - DOUBS - Dandbio - Fls, 10 - t des Propostas", : - Fls, 11 - los. Z12 - R.000 + ONDE . Denúbhe * Estância Balneária : o M . . Celtula Mater da Nacionalidade o — PR ' DIRETORIA DE SERVIÇOS JURÍDICOS .. DOS RECURSOS: - PN T +. ) : [É » Clâusula Oitava: - Cada ums das partes -tausula Oitava ? executará os serviços de *sua competência com seus respectivos re cursos, podendo contar com outros a Serem obtidos d e.empresas e instituições, na forma da "Planilha de Detalhamento das Atívida - 4 Clâusula Nona: - Este Convênio poderá" ser denunciado a qualquer tempo por qualquer das partes convenia- das. Cláusula Décima: - A Prefeitura publi- cará no Jornal destinado a atos of” 8 O presente Convênio para a execução e conhecimento público, . , + São Vicente, Cidade Monumento da His tória Pátria, Céllula -Mater da Nacionalidade, em + Le