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norma nº 2352/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 1990
Date 1990-08-31
EmentaReserva na Administração Municipal direta, indireta e fundacional 5% (cinco por cento) do total de cargos e empregos públicos para admissão de pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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4
CAR
Tifetia Marea Told A
Estância Balneária
Projeto de Lei nº 52/90
Vereador: Brito Coelho
Reserva na Administração Munici
“pal direta, indireta e fundacio
nal 5% (cinco por cento) do to-
tal de cargos e empregos publi-
cos para admissão de pessoas por
tadoras de deficiência física,
e dã outras providências..
Processo n9 12.264/90
Antonio. Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica reservado na Administração Municipal
direta, indireta e fundacional 5% (cinco por cento) do total de
cargos e empregos publicos para admissão, atraves de concurso pu-
blico de provas ou de provas e tTtulos, de pessoas portadoras de
deficiência fisica, nos termos do inciso VIII do art. 37 da Cons-
tituição Federal.
8 10 - O candidato aprovado no concurso público,
nos termos desta Lei, serã submetido a exame de sanidade por Jun-
ta Medica designada pelo: Serviço de Saude de São Vicente.
5 20“: A Junta Médica elaborarã laudo conclusivo
de aptidão ou inaptidão segundo haja ou não compatibilidade entre
a deficiência de que & portador o candidato e a função ou cargo a
ser exercido.
OA.
Art. 20 = A deficiência tolerada, e como tal expres
samente prevista na relação a que se refere o Parágrafo unico do
art. 30 desta Lei, não poderã ser alegada para justificar ou fun-
damentar, por si, ausências ao trabalho.
poBã
Estância Balnoária
.
Dei Nº 2382
Art. 30 - Esta Lei serã regulamentada no prazo de 3
(trinta) dias, contados de sua publicação.
Parágrafo Unico - Integrarão regulamento, relação
que discriminarã as: funções e os cargos públicos da Administração
direta, indireta e fundacional que poderão ser exercidos por pes-
soas portadoras de defeitos físicos, bem como o regime jurídico a
que ficarão submetidos os servidores admitidos na forma desta Lei.
Ss. Art. 490 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1990.
Eng9 ANTON
Prefeito
FERNANDO DOS REIS
Municipal
E
esnelp

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