| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 1990 |
| Date | 1990-08-31 |
| Ementa | Reserva na Administração Municipal direta, indireta e fundacional 5% (cinco por cento) do total de cargos e empregos públicos para admissão de pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. |
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4 CAR Tifetia Marea Told A Estância Balneária Projeto de Lei nº 52/90 Vereador: Brito Coelho Reserva na Administração Munici “pal direta, indireta e fundacio nal 5% (cinco por cento) do to- tal de cargos e empregos publi- cos para admissão de pessoas por tadoras de deficiência física, e dã outras providências.. Processo n9 12.264/90 Antonio. Fernando dos Reis, Prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 10 - Fica reservado na Administração Municipal direta, indireta e fundacional 5% (cinco por cento) do total de cargos e empregos publicos para admissão, atraves de concurso pu- blico de provas ou de provas e tTtulos, de pessoas portadoras de deficiência fisica, nos termos do inciso VIII do art. 37 da Cons- tituição Federal. 8 10 - O candidato aprovado no concurso público, nos termos desta Lei, serã submetido a exame de sanidade por Jun- ta Medica designada pelo: Serviço de Saude de São Vicente. 5 20“: A Junta Médica elaborarã laudo conclusivo de aptidão ou inaptidão segundo haja ou não compatibilidade entre a deficiência de que & portador o candidato e a função ou cargo a ser exercido. OA. Art. 20 = A deficiência tolerada, e como tal expres samente prevista na relação a que se refere o Parágrafo unico do art. 30 desta Lei, não poderã ser alegada para justificar ou fun- damentar, por si, ausências ao trabalho. poBã Estância Balnoária . Dei Nº 2382 Art. 30 - Esta Lei serã regulamentada no prazo de 3 (trinta) dias, contados de sua publicação. Parágrafo Unico - Integrarão regulamento, relação que discriminarã as: funções e os cargos públicos da Administração direta, indireta e fundacional que poderão ser exercidos por pes- soas portadoras de defeitos físicos, bem como o regime jurídico a que ficarão submetidos os servidores admitidos na forma desta Lei. Ss. Art. 490 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de agosto de 1990. Eng9 ANTON Prefeito FERNANDO DOS REIS Municipal E esnelp