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← São Vicente (SP)

norma nº 2354/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 1990
Date 1990-09-06
EmentaDispõe sobre a permissão a título precário, do uso da Praça Quarenta e cinco
native_id6339

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Estância. Balneária irem alla! vosfro-l
o há 8. Vicente 444 03 140
Lei Nº 2354
Dispõe sobre“a permissão ati
tulo precânio, do uso da Praça
Quarenta e cincô pela Socieda
de de Melhoramentos do Conjun
to Residencial Humaitã para a
intalação de "Playground" e dã
outras providências.
Processo nº 07944/90
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município . de
São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica permitido, a tTtulo precario e pelo
prazo de (um) ano, contado da publicação desta Lei, o uso da Pra-
ça Quarenta e Cinco, pela Sociedade de Melhoramentos do Conjunto
Residencial Humaita, para a instalação de um "Playground", que se-
ra utilizado gratuitamente pela população...
Art. 20 - À permissionária se responsabilizarã pela
conservação e segurança dos equipamentos,
Art. 39 - À confecção, estrutura e instalação dos
equipamentos deverã ser feita de modo a que, garantam total seguran-
“ça aos usuãârios.
Art. 40 - A inobservancia das exigências previstas
nesta Lei, em qualquer dos equipamentos, importará em sua imediata
remoção por parte da Prefeitura.
ao A —
Estância Balneária
Lei Nº. 2354
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 1990.
'Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito |Municipal
Ae
mtas/i)
6

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