| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 1990 |
| Date | 1990-09-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão a título precário, do uso da Praça Quarenta e cinco |
| native_id | 6339 |
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Estância. Balneária irem alla! vosfro-l o há 8. Vicente 444 03 140 Lei Nº 2354 Dispõe sobre“a permissão ati tulo precânio, do uso da Praça Quarenta e cincô pela Socieda de de Melhoramentos do Conjun to Residencial Humaitã para a intalação de "Playground" e dã outras providências. Processo nº 07944/90 Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município . de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica permitido, a tTtulo precario e pelo prazo de (um) ano, contado da publicação desta Lei, o uso da Pra- ça Quarenta e Cinco, pela Sociedade de Melhoramentos do Conjunto Residencial Humaita, para a instalação de um "Playground", que se- ra utilizado gratuitamente pela população... Art. 20 - À permissionária se responsabilizarã pela conservação e segurança dos equipamentos, Art. 39 - À confecção, estrutura e instalação dos equipamentos deverã ser feita de modo a que, garantam total seguran- “ça aos usuãârios. Art. 40 - A inobservancia das exigências previstas nesta Lei, em qualquer dos equipamentos, importará em sua imediata remoção por parte da Prefeitura. ao A — Estância Balneária Lei Nº. 2354 Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. sua São Vicente, Cidade-Monumento da História Patria, Cel lula Mater da Nacionalidade, em 06 de setembro de 1990. 'Eng9 ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito |Municipal Ae mtas/i) 6