| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 1990 |
| Date | 1990-09-12 |
| Ementa | Proíbe a circulação de veículos de carga pesada nas zonas 1 e 2 do Município e dá outras providências. |
| native_id | 6340 |
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a o anime lv? /20/80-64 . s. Ticanid / 9) [2] j$o, lie Lo dio ? “ Estância Balneária Projeto de Lei nº 55/90 * do Vereador Francisco Neto , “ . ns - . . . Proíbe a” circulação de vei ' culos de carga pesada nas zonas 1 e 2 do Município e, dã outras providências. Processo nº 12.862/90 a . é: Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - É proibida a-circulação de veículos de carga pesada pelas vias da orla da praia e do centro da cidade com preendidas nas Zonas 1 e. 2, definidas na Lei nº 2025/85, no perio do entre 22 horas às 6 horas do dia seguinte. 19 - Fica considerado veículo de carga esada g Pp r para aplicação desta Lei, aquele que possuir mais de dois eixos. 8 29 - Estão excluídos do enquadramento desta Lei os veículos de transporte coletivo municipal e intermunicipal. art. 2º - Caberã à Administração Municipal determi nar os itinerários alternativos para a condução de veículos de car ga pesada, durante O período determinado por esta Lei. art. 3º - O Executivo baixarã, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, o regulamento para a execução desta Lei. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de 1.990. A . Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS prefeito Municipal . 22120 . ses) p Pee v a ar meg