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← São Vicente (SP)

norma nº 2355/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaProíbe a circulação de veículos de carga pesada nas zonas 1 e 2 do Município e dá outras providências.
native_id6340

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Estância Balneária
Projeto de Lei nº 55/90 *
do Vereador Francisco Neto ,
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. . . Proíbe a” circulação de vei
' culos de carga pesada nas
zonas 1 e 2 do Município e,
dã outras providências.
Processo nº 12.862/90
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é: Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município
de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - É proibida a-circulação de veículos de
carga pesada pelas vias da orla da praia e do centro da cidade com
preendidas nas Zonas 1 e. 2, definidas na Lei nº 2025/85, no perio
do entre 22 horas às 6 horas do dia seguinte.
19 - Fica considerado veículo de carga esada
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para aplicação desta Lei, aquele que possuir mais de dois eixos.
8 29 - Estão excluídos do enquadramento desta Lei
os veículos de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
art. 2º - Caberã à Administração Municipal determi
nar os itinerários alternativos para a condução de veículos de car
ga pesada, durante O período determinado por esta Lei.
art. 3º - O Executivo baixarã, dentro do prazo de
90 (noventa) dias, o regulamento para a execução desta Lei.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria ,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de setembro de 1.990.
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Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
prefeito Municipal
. 22120 .
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