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norma nº 2356/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 1990
Date 1990-09-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Credito por antecipação da Receita 0rçamentaria até o montante de Cr$ 392,000.000,00 e dá outras providencias.
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nome ubbee sulhoes
8. Vicanta 19,09 /80,
Pita Migas To Todo
Estância Balneária
Dei Nº 2388.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar Operação de Credito
por antecipação da Receita Or
eme: camentária ate o montante de
Cr$ 392.000.000,00 e dã outras
providências.
Processo nº 01576/89
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a con-
tratar com o Banco do Estado de São Paulo S/A ou a Caixa Econômi-
ca do Estado de São Paulo ou outro estabelecimento bancâário, Ope
ração de Credito por antecipação da Receita Orçamentaria, ate o
montante de Cr$ 392.000.000,00 (trezentos e noventa e dois milhões
de cruzeiros) que serã liquidada dentro de 150 (cento e cinquenta)
dias, acrescida de juros e demais encargos, de acordo com as con-
dições operacionais da entidade contratada. |
Art. 20 - Fica, ainda, permitido ao Executivo tomar
todas as providencias necessarias à execução desta Lei, tais como
firmar contratos, termos aditivos e outros instrumentos publicos
ou particulares, bem assim vincular ao instrumento contratual res
pectivo, para cumprimento das obrigações assumidas, o produto da
parcela de tributos e/ou depositos bancários.
Art. 30 - As despesas com a execução desta Lei one-
rarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessã
rio.
aolão
Po
Estância Balneária
Dei N.º 2356
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrério,
São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pátria, Cel
lula Mater da Nacionalidade, em 14 de setembro de 1990.
Engo ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito [Municipal
mtos o

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