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norma nº 2357/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 1990
Date 1990-09-17
EmentaDisciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providência
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Estância Balneária
De Nº 2357
Disciplina a concessão de adian .
tamento de numerário para aten
der despesas de pronto pagamen-
to e dá outras providências.
,Processó nº. 8982/90.
Antonio Fernando dos Reis, prefeito do Município de
são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe
a .
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O regime de adiantamento é aplicável aos
casos de despesas expressamente gefinidas nesta Lei e consiste na
entrega de numerário a Servidor, sempre precedida de empenho na do
tação própria, para o fim de realizar despesas com aquisição de
material de consumo, serviços de terceiros ou encargos diversos,
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
g 1º - Não será concedido adiantamento para aquisiã.
ção de material permanente sem plena justificativa e prévia autori
zação do Prefeito Municipal.
$ 2º —- Não será concedido adiantamento de importân-
cia superior a 600 BTNs - Bônus do Tesouro Nacional ou íngice que
o suceda. E .
Art. 2º - O numerário retirado a título de adianta-
mento deverá ter prévia destinação, não podendo permanecer sem uti
lização, em poder do sacador, por periodo superior a 45 (quarenta
e cinco) dias, quando se tratar de valor até um salário mínimo re
gional e 30 (trinta) dias quando superior, nem ultrapassan O exer-
cício financeiro.
Alterada P/ Lei,
od pao N | S
Estância As alneária
Dei Nº2357.
£fls.02
Parágrafo único - Salvo quando houver justificação
aceita pela Secretaria da Fazenda, a falta de utilização do numerá-
rio recebido sujeitará o funcionário à sua devolução com os acrésci
mos de juros e correção monetária, está calculada com base nos indi ,
ces de variação do BTN Fiscal.
art. 3º - Será considerado alcance, a retenção do
adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17
desta Lei, ficando o responsável sujeito a inquérito administrativo,
cuja instauração será solicitada pelo Secretário da Fazenda ao Pre
feito Municipal.
Art. 4º — Decorrido o prazo no artigo 17 desta Lei ,
fica o funcinário proibido de novos adiantamentos pelo prazo de 06
(seis) meses. É
$ 1º - Em caso de reincidência o funcionário perderá
o direito a pedido de adiantamento.
$ 2º - Não se fará adiantamento a servidor em alcan
ce, nem a responsável por dois adiantamentos, sem que ao menos te-
nha prestado conta de um deles.
Art. 5º - O Departamento de Contabilidade dará cién-
cia das ocorrências previstas no artigo 4º, por escrito, ao Secretá
rio da Fazenda, a fim de que sejam sustados os adiantamentos a fun
cionários enquadrados no referido artigo.
Art. 6º — O Departamento da Movimentação de Proces-
sos e Documentos tomará providências no sentido de gue todos os do
cumentos de prestação de contas, remetidos para autuação e processa
mento, sejam encaminhados diretamente ao Departamento de Contabili-
dade.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º —- Os funcionários portadores de processos de
adiantamento deverão prestar contas até o máximo de 10 (dez)dias se
guintes ao prazo estipulado no artigo 2º.
Estância Balneária
Dei Nº 2351.
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Art. 8º - Nos comprovantes de pagamento, relaciona-
ãos em ordem crescente de data, devem constar obrigatoriamente:
1 - primeira via da nota fiscal ou de prestação de
serviços, emitida por comerciante estabelecido!
e e da qual constem: número da nota, data,nome da
unidade adquirente, espécie e objeto da venda ,
preço unitário e global e valor por extenso;
II - as notas fiscais denominadas "simplificadas",so
serão aceitas até o valor correspondente a 98
(noventa e oito) BINs, e desde que apresentem -
no verso o valor por extenso das despesas, bem
como a assinatura de quem as efetuou, e
III - recibo do serviço prestado ou fornecimento fei
to, quando se tratar de pessoa não comerciante,
devendo constar ainda, o nome e endereço do mes
mo, a discriminação da despesa, tudo de forma -
legível e, também, a anexação dos comprovantes
de quitação dos tributos legais.
N :
, Art. 9º —- Os gastos para os quais não haja possibi-
lidade de obtenção de comprovantes, tais como: selos do Correio e
periódicos de outros municípios, serão discriminadamente relaciona
dos e visados pelo Ordenador da despesa.
Art. 10 - As despesas de viagens e condução serão
comprovadas através de relação devidamente visada, na qual consta-
rão, detalhadamente:
I - quantias;
II - nome e assinatura do servidor, e
III — natureza e motivo da viagem ou transporte.
' Art. 11 — Nenhum comprovante de despesa poderá con
ter emendas ou rasuras, sob pena de glosa. .
“Art. 12 — Serão também glosadas as despesas que mão
.
se classificarem na dotação utilizada.
Aa.
Estância Balneária
Lei N. 2357
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Art. 13 - Serão glosados os documentos com data ante
rior àquela em que foi recebido o adiantamento.
Parágrafo único - Nos comprovantes de despesa que
contrariem o dispositivo nos artigos 11, 12 e 13, será aposto um ca
rimbo com a palavra "RECUSADO".
Art. 14 —- Não se concederá novo adiantamento ao ser
vidor cuja anterior comprovação tenha sofrido glosa motivada por
irregularidade, no todo ou em parte, até que seja dado baixa de res
ponsabilidade. |
Art. 15 - As prestações de contas serão examinadas -
sob os seguintes aspectos:
I - exatidão aritmética;
II —- propriedade de recursos onerados;
e
III - obediência à lei;
IV - legitimidade da documentação;
v —- justificação da despesa, e
VI — aspecto moral.
Art. 16 - O Departamento de Contabilidade deverá pro
mover a aprêciação dos processos de prestação de contas, para fins
de aprovação, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de
+
sua entrada na unidade.
$ 1º — Quando o Departamento de Contabilidade neces-
sitar Ge maiores esclarecimentos para bem apreciar a prestação de
contas, devolverá o processo ao interessado para que este preste os
esclarecimentos necessários no prazo máximo de 08 (oito) dias.
$ 2º -—- Os processos de prestação de. contas devolvi -—
ãos, nos termos do parágrafo anterior, deverão ser apreciados pelo
Departamento de Contabilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, conta-
dos da snova data de entrada naquela unidade. ho :
$ 3º - Se o interessado deixar de prestar os esclare
cimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o
julgamento da prestação de contas, as despesas serão glosadas ou re
jeitadas pelo Departamento de Contabilidade, que encaminhará o o
cesso ao Secretário da Fazenda para julgamento.
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: Estância Balneária
Pei Nº.2357.
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$ 4º — Julgadas as contas, será o responsável inti-
mado a repor aos cofres da Prefeitura a quantia apurada, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de lhe ser instaurado in-
quérito administrativo, por alcance.
$ 5º - A inobservância dos prazos previstos neste -—
artigo e seus parágrafos, importará na responsabilidade : funcional
do servidor. . '
6º - Em casos excepcionais, devidamente justifica
J a
dos, os prazos poderão ser prorrogados pelo Prefeito Municipal.
Art. 17 - Ao Departamento de Contabilidade competi-
* rá intimar os funcionários portadores de adiantamento que não te
nham prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 72,808
quais concederá o prazo ge 05 (cinco) dias para providenciá-la, sob
pena de responderem a inquérito, na forma do artigo 3º.
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Art. 18 - A inobservância dos prazos previstos para
a comprovação das despesas e recolhimento de saldos, sujeitará o
responsável à multa de 10% (dez por cento) sobre o total do adian-
tamento, sem prejuízo das penalidades previstas no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Vicente.
Art. 19 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em.contrário.
| São Vicente, Cidade-Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 1990.
Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeit Municipal
irce/Q.

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