| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 1990 |
| Date | 1990-09-17 |
| Ementa | Disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras providência |
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[TT = , . , J: | are co flue mus/a2:6” , La p vicente 20) 034 Estância Balneária De Nº 2357 Disciplina a concessão de adian . tamento de numerário para aten der despesas de pronto pagamen- to e dá outras providências. ,Processó nº. 8982/90. Antonio Fernando dos Reis, prefeito do Município de são Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe a . são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente gefinidas nesta Lei e consiste na entrega de numerário a Servidor, sempre precedida de empenho na do tação própria, para o fim de realizar despesas com aquisição de material de consumo, serviços de terceiros ou encargos diversos, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. g 1º - Não será concedido adiantamento para aquisiã. ção de material permanente sem plena justificativa e prévia autori zação do Prefeito Municipal. $ 2º —- Não será concedido adiantamento de importân- cia superior a 600 BTNs - Bônus do Tesouro Nacional ou íngice que o suceda. E . Art. 2º - O numerário retirado a título de adianta- mento deverá ter prévia destinação, não podendo permanecer sem uti lização, em poder do sacador, por periodo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, quando se tratar de valor até um salário mínimo re gional e 30 (trinta) dias quando superior, nem ultrapassan O exer- cício financeiro. Alterada P/ Lei, od pao N | S Estância As alneária Dei Nº2357. £fls.02 Parágrafo único - Salvo quando houver justificação aceita pela Secretaria da Fazenda, a falta de utilização do numerá- rio recebido sujeitará o funcionário à sua devolução com os acrésci mos de juros e correção monetária, está calculada com base nos indi , ces de variação do BTN Fiscal. art. 3º - Será considerado alcance, a retenção do adiantamento após a decorrência do prazo estabelecido no artigo 17 desta Lei, ficando o responsável sujeito a inquérito administrativo, cuja instauração será solicitada pelo Secretário da Fazenda ao Pre feito Municipal. Art. 4º — Decorrido o prazo no artigo 17 desta Lei , fica o funcinário proibido de novos adiantamentos pelo prazo de 06 (seis) meses. É $ 1º - Em caso de reincidência o funcionário perderá o direito a pedido de adiantamento. $ 2º - Não se fará adiantamento a servidor em alcan ce, nem a responsável por dois adiantamentos, sem que ao menos te- nha prestado conta de um deles. Art. 5º - O Departamento de Contabilidade dará cién- cia das ocorrências previstas no artigo 4º, por escrito, ao Secretá rio da Fazenda, a fim de que sejam sustados os adiantamentos a fun cionários enquadrados no referido artigo. Art. 6º — O Departamento da Movimentação de Proces- sos e Documentos tomará providências no sentido de gue todos os do cumentos de prestação de contas, remetidos para autuação e processa mento, sejam encaminhados diretamente ao Departamento de Contabili- dade. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 7º —- Os funcionários portadores de processos de adiantamento deverão prestar contas até o máximo de 10 (dez)dias se guintes ao prazo estipulado no artigo 2º. Estância Balneária Dei Nº 2351. fls. 03 Art. 8º - Nos comprovantes de pagamento, relaciona- ãos em ordem crescente de data, devem constar obrigatoriamente: 1 - primeira via da nota fiscal ou de prestação de serviços, emitida por comerciante estabelecido! e e da qual constem: número da nota, data,nome da unidade adquirente, espécie e objeto da venda , preço unitário e global e valor por extenso; II - as notas fiscais denominadas "simplificadas",so serão aceitas até o valor correspondente a 98 (noventa e oito) BINs, e desde que apresentem - no verso o valor por extenso das despesas, bem como a assinatura de quem as efetuou, e III - recibo do serviço prestado ou fornecimento fei to, quando se tratar de pessoa não comerciante, devendo constar ainda, o nome e endereço do mes mo, a discriminação da despesa, tudo de forma - legível e, também, a anexação dos comprovantes de quitação dos tributos legais. N : , Art. 9º —- Os gastos para os quais não haja possibi- lidade de obtenção de comprovantes, tais como: selos do Correio e periódicos de outros municípios, serão discriminadamente relaciona dos e visados pelo Ordenador da despesa. Art. 10 - As despesas de viagens e condução serão comprovadas através de relação devidamente visada, na qual consta- rão, detalhadamente: I - quantias; II - nome e assinatura do servidor, e III — natureza e motivo da viagem ou transporte. ' Art. 11 — Nenhum comprovante de despesa poderá con ter emendas ou rasuras, sob pena de glosa. . “Art. 12 — Serão também glosadas as despesas que mão . se classificarem na dotação utilizada. Aa. Estância Balneária Lei N. 2357 | memnenereceeraneerencnmemeeacamame fls. 04 Art. 13 - Serão glosados os documentos com data ante rior àquela em que foi recebido o adiantamento. Parágrafo único - Nos comprovantes de despesa que contrariem o dispositivo nos artigos 11, 12 e 13, será aposto um ca rimbo com a palavra "RECUSADO". Art. 14 —- Não se concederá novo adiantamento ao ser vidor cuja anterior comprovação tenha sofrido glosa motivada por irregularidade, no todo ou em parte, até que seja dado baixa de res ponsabilidade. | Art. 15 - As prestações de contas serão examinadas - sob os seguintes aspectos: I - exatidão aritmética; II —- propriedade de recursos onerados; e III - obediência à lei; IV - legitimidade da documentação; v —- justificação da despesa, e VI — aspecto moral. Art. 16 - O Departamento de Contabilidade deverá pro mover a aprêciação dos processos de prestação de contas, para fins de aprovação, no prazo de 08 (oito) dias úteis, contados da data de + sua entrada na unidade. $ 1º — Quando o Departamento de Contabilidade neces- sitar Ge maiores esclarecimentos para bem apreciar a prestação de contas, devolverá o processo ao interessado para que este preste os esclarecimentos necessários no prazo máximo de 08 (oito) dias. $ 2º -—- Os processos de prestação de. contas devolvi -— ãos, nos termos do parágrafo anterior, deverão ser apreciados pelo Departamento de Contabilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, conta- dos da snova data de entrada naquela unidade. ho : $ 3º - Se o interessado deixar de prestar os esclare cimentos ou estes forem prestados de forma que não possibilite o julgamento da prestação de contas, as despesas serão glosadas ou re jeitadas pelo Departamento de Contabilidade, que encaminhará o o cesso ao Secretário da Fazenda para julgamento. r : Estância Balneária Pei Nº.2357. fls. 05 $ 4º — Julgadas as contas, será o responsável inti- mado a repor aos cofres da Prefeitura a quantia apurada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de lhe ser instaurado in- quérito administrativo, por alcance. $ 5º - A inobservância dos prazos previstos neste -— artigo e seus parágrafos, importará na responsabilidade : funcional do servidor. . ' 6º - Em casos excepcionais, devidamente justifica J a dos, os prazos poderão ser prorrogados pelo Prefeito Municipal. Art. 17 - Ao Departamento de Contabilidade competi- * rá intimar os funcionários portadores de adiantamento que não te nham prestado contas dentro do prazo estabelecido no artigo 72,808 quais concederá o prazo ge 05 (cinco) dias para providenciá-la, sob pena de responderem a inquérito, na forma do artigo 3º. 4 Art. 18 - A inobservância dos prazos previstos para a comprovação das despesas e recolhimento de saldos, sujeitará o responsável à multa de 10% (dez por cento) sobre o total do adian- tamento, sem prejuízo das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente. Art. 19 —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em.contrário. | São Vicente, Cidade-Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de setembro de 1990. Engº. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeit Municipal irce/Q.