| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1949 |
| Date | 1949-03-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contratar serviços de Engenheiro especializado. |
| native_id | 6345 |
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Mod. 200 - (13-48 - 2.000) - Prefeitura Municipal de São Vicente / José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a LEI Nº. 78 Câmara hunícipal de São Vicente deoreta e ele sanciona a seguinte leir Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a con tratar serviços de Engenheiro especializado para promo o prosseguimento do cadastro geral da oidede, & Único - Poderá o Prefeito exigir que o trabalho abrenja, além das testadas dos prédios e terreno, a su perfície total dos mesmos. Artigo 2º - O profissional qónirajado para tal fim realizará o gorviço em caráte lei correrá por conta de um crédito especial a ser a- berto oportunamente. artigo 5º - lista lei entrará em-vigor na data de sua publicação, revogadas as dleposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Vicente, em 21 de ax ço de 1949, 4 Joné Monteiro ” Prefeito ilunicipal