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← São Vicente (SP)

norma nº 207-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 207-A / 1993
Date 1993-11-16
EmentaPassa a ter a seguinte redação o artigo 19 da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Meter da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O S 5º do AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
LEI Nº 207-A
AUTOR: Vereador LUIZ ANTONIO DOS SANTOS
Art. 1º -—- passa a ter a seguinte redação o artigo 19 da Lei
| ] — nº 150-A, de 26 de março de 1993:
"Art. 1º
1
Ficam proibidos a retirada, o desmon
te e o transporte de aterro na região
de Samaritá.
S 1º - Não se incluem na proibição deste ar
tigo:
I - A movimentação de terra necessária a
benfeitorias urbanas e empreendimentos
de notória relevância para o Munici
pio de São Vicente, de evidente inte
i o | resse social.
II - As remoções de resíduos industriais,
objeto de processo de descontaminação
Do : e incineração, determinadas pelo Po
der Público.
III - A retirada de aterro excedente, neces
sário para o desenvolvimento . de pro
jetos e à comercialização de lotes po
-pulares.
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Ss 29 —- As ações a que se refere o parágra-
fo anterior serão necessariamente
acompanhadas por técnicos da Prefei
tura e da CETESB - Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental
e obedecerão a cota mínima de 2,60m
(dois metros e sessenta centimetros)".
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em - contrá
rio.
SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de novembro de 1993.
- VA
i . a NUS ss T-
S GIGLIOTTI
Presidente
Proj. Lei nº 81/93
Proc. nº 223/93
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!"

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