| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207-A / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo 19 da Lei nº 150-A, de 26 de março de 1993 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Meter da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O S 5º do AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI Nº 207-A AUTOR: Vereador LUIZ ANTONIO DOS SANTOS Art. 1º -—- passa a ter a seguinte redação o artigo 19 da Lei | ] — nº 150-A, de 26 de março de 1993: "Art. 1º 1 Ficam proibidos a retirada, o desmon te e o transporte de aterro na região de Samaritá. S 1º - Não se incluem na proibição deste ar tigo: I - A movimentação de terra necessária a benfeitorias urbanas e empreendimentos de notória relevância para o Munici pio de São Vicente, de evidente inte i o | resse social. II - As remoções de resíduos industriais, objeto de processo de descontaminação Do : e incineração, determinadas pelo Po der Público. III - A retirada de aterro excedente, neces sário para o desenvolvimento . de pro jetos e à comercialização de lotes po -pulares. “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS? Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Ss 29 —- As ações a que se refere o parágra- fo anterior serão necessariamente acompanhadas por técnicos da Prefei tura e da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e obedecerão a cota mínima de 2,60m (dois metros e sessenta centimetros)". Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em - contrá rio. SALA AGENOR LAPENNA, em 16 de novembro de 1993. - VA i . a NUS ss T- S GIGLIOTTI Presidente Proj. Lei nº 81/93 Proc. nº 223/93 “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS!"