| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1949 |
| Date | 1949-03-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a colocação, sem privilégio e sem ônus para o Município, de protetores de árvores, com anúncios, nesta cidade. |
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Mod. 200 - (11-48 - 2.000) - Prefeitura Municipal de São Vicente LEI Nº: 79 EXE KEEKK: José Monteiro, Prefeito iunicipal, faz saber que q “N Câmara liunicipal de São Vicente degreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a per mitir a colocação, sem privilégio '8 sem onus para o Du, nicípio, de protetores de árvores, com anúncios; nesta cidade. $ Único - Para efeito da refe utorização,deva rá o interessado cumprir as for desyque forem ex igidas pelo Prefeito, Artigo 2º — Est entrará em-vigor no data de «3 as disposições em contrário. de são Vicente, em 21 de- lar Dr. José Honteiro , o Prefeito Municipal OL alterada pj Lelis