br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 215-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 215-A / 1993
Date 1993-11-23
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei nº 2357, de 17.9.90, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras pro vidências.
native_id6348

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

f
É
Anexo ale sos, Puscfss ui?
S. Vicente GO + “>
Estância Balneária
e Gen. NA
vê ba. to
2
“Me 215-A po dl 9%
Lei Nº 2SA ola [93
n2º fe
Altera a redação de dispositivos da
|V Lei n9 2357, de 17.9.90, que disci-
» Plina a concessão de adiantamento
de numerário para atender despesas
de pronto pagamento e dã outras pro
videncias.
Processo nº 10536/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estâancia
Balneária, usando. das atribuições que lhe são conferidas por ei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 10 - 08 209 do artigo 19 da Lei nº 2357, de 17.9.90, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 -
8 29 - À concessão de adiantamento sera condiciona
da aos seguintes limites:
I - quando solicitado pela Chefia do Departamen
to de Suprimentos: 5.000 UFMs;
II - nos demais casos: 1.000 UFMs".
Art. 29 - Os incisos 1 e II do artigo 89 da Lei no 2357, de
17.9.90, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 80 -
I - primeira via da nota fiscal de venda ou de
prestação de serviços, emitida em nome da
Prefeitura Municipal de São Vicente, da qual
constem: número, data, objeto da transação,
preço unitario e valor total;
II - as notas fiscais simplificadas somente se-
rão aceitas ate o valor correspondente a 50
- UFMs e desde que acompanhadas de descrição
“4 o . do bem ou serviço adquirido, e”.
R fis.02
A
!
Art. 39 - O artigo 99 da Lei nº 2357, de 17.9.90, passa a vigo-
rar com a seguinte redação: ,
“Art. 99 - Os gastos para os quais não haja possibili
dade de obtenção de comprovante serão dis-
- criminadamente relacionados e visados , pelo
Ordenador da despesa",
Art. 49 - O artigo 10 da Lei nº 2357, de 17.9.90, passa a vigo
rar com a seguinte redação: ,
"Art. 10 - Nas despesas de viagem os comprovantes men
cionados nos artigos 80 e 99 deverão estar
acompanhados de relatorio, indicando a fina
lidade e os resultados obtidos".
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
- São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

open original →