| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 215-A / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2357, de 17.9.90, que disciplina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dá outras pro vidências. |
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f É Anexo ale sos, Puscfss ui? S. Vicente GO + “> Estância Balneária e Gen. NA vê ba. to 2 “Me 215-A po dl 9% Lei Nº 2SA ola [93 n2º fe Altera a redação de dispositivos da |V Lei n9 2357, de 17.9.90, que disci- » Plina a concessão de adiantamento de numerário para atender despesas de pronto pagamento e dã outras pro videncias. Processo nº 10536/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estâancia Balneária, usando. das atribuições que lhe são conferidas por ei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - 08 209 do artigo 19 da Lei nº 2357, de 17.9.90, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19 - 8 29 - À concessão de adiantamento sera condiciona da aos seguintes limites: I - quando solicitado pela Chefia do Departamen to de Suprimentos: 5.000 UFMs; II - nos demais casos: 1.000 UFMs". Art. 29 - Os incisos 1 e II do artigo 89 da Lei no 2357, de 17.9.90, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 80 - I - primeira via da nota fiscal de venda ou de prestação de serviços, emitida em nome da Prefeitura Municipal de São Vicente, da qual constem: número, data, objeto da transação, preço unitario e valor total; II - as notas fiscais simplificadas somente se- rão aceitas ate o valor correspondente a 50 - UFMs e desde que acompanhadas de descrição “4 o . do bem ou serviço adquirido, e”. R fis.02 A ! Art. 39 - O artigo 99 da Lei nº 2357, de 17.9.90, passa a vigo- rar com a seguinte redação: , “Art. 99 - Os gastos para os quais não haja possibili dade de obtenção de comprovante serão dis- - criminadamente relacionados e visados , pelo Ordenador da despesa", Art. 49 - O artigo 10 da Lei nº 2357, de 17.9.90, passa a vigo rar com a seguinte redação: , "Art. 10 - Nas despesas de viagem os comprovantes men cionados nos artigos 80 e 99 deverão estar acompanhados de relatorio, indicando a fina lidade e os resultados obtidos". Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. - São Vicente, Cidade Monumento da Historia Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal