| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1949 |
| Date | 1949-03-21 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a entrar em entendimento com o Patrimônio do Domínio da União afim de pleitear e receber a faixa de terreno de marinha necessária à abertura de um via pública que, partindo da Avenida Siqueira Campos, alcance o "Mar Pequeno". |
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Nada Mod. 200 - (11-48 - 2.000) 1 e mami Prefeitura Municipal de São Vicente. Jogó Monteiro, Prefeito iunicipal, faz saber que a Gêâmara lunicipal de são Vicente decreta e ele sanciona a seguinte leis . Artigo 1º - Tica o Prefeito líunicipal autorizado a entrar em entendimento com o Patrimônio do Domínio . da Unlão afim-de pleitear e receber a faixa de terreno de marinha nocessária à abertura de uma via públioa que, partindo da avenida Siqueira Câmpos, alcance o "ar Pe queno"t $ Único - Afim-de dar cumpriy à presento Jlei, éi entrará em vigor na data de 9 as disposições em contrário. Dr. Josó Monteiro Prefoito lunicipal