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norma nº 1532-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532-A / 2005
Date 2005-04-08
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 1532-A 
Projeto de Lei n.º 9/05 
de autoria do 
Vereador Nicolino Bozzella 
Institui a Semana Municipal de Combate à 
Violência contra a Mulher e dá outras 
providências. 
Proc. n.º 13232/05 
 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à 
Violência contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês 
de abril. 
 Art. 2.º - O Poder Executivo promoverá a realização de 
encontros, palestras e eventos, junto aos diversos segmentos sociais, direcionados a 
orientar, informar e debater temas relacionados aos direitos da mulher e formas de 
combate à violência. 
 Art. 3.º - Na Semana a que se refere o art. 1.º desta Lei será 
realizado o Fórum Vicentino em Defesa dos Direitos da Mulher, com a 
participação de autoridades, entidades de classes, entidades de servir, escolas e a 
população em geral. 
 Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no 
prazo de trinta dias, contados de sua publicação. 
 Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art.6.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 8 de abril de 2005. 
 TÉRCIO GARCIA 
 Prefeito Municipal 

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