| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532-A / 2005 |
| Date | 2005-04-08 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 1532-A Projeto de Lei n.º 9/05 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Institui a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher e dá outras providências. Proc. n.º 13232/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência contra a Mulher, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. Art. 2.º - O Poder Executivo promoverá a realização de encontros, palestras e eventos, junto aos diversos segmentos sociais, direcionados a orientar, informar e debater temas relacionados aos direitos da mulher e formas de combate à violência. Art. 3.º - Na Semana a que se refere o art. 1.º desta Lei será realizado o Fórum Vicentino em Defesa dos Direitos da Mulher, com a participação de autoridades, entidades de classes, entidades de servir, escolas e a população em geral. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.6.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 8 de abril de 2005. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal