| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1949 |
| Date | 1949-03-21 |
| Ementa | Fica assegurado aos operários municipais, quer diaristas, mensalistas ou contratados, o direito de gozo de licença-prêmio após 5 (cinco) anos ininterrupto exercício, nos termos da lei municipal nº 1, de 20.08.1947. |
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Mod. 200 » (11-48 - 2.000) | Prefeitura. Municipal de São Vicente ( José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a “Lei nº. 8 1702797725 999 Câmara Municipal de são Vícento decreta e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1º - Fica assegurado aos operários munici- pais, 'quer diaristas, mensalistas ou contratrdos,o di reito de gôzo do licença-prêmio após 5 (cinco) anos i ninterrupto exercício, nos termos da lei municipal nº 1, de 20,8.1947. Artigo 22º —- Para os efeitos do axáigo anterior, a os que lçoNprevisto pelo artigo Dr. José Monteiro Prefeito Huniciral - pf juf