| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 209-A / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Oficializa a data de 29 de setembro como "Dia Municipal da Juventude" e da outras providências. |
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S. Vicente! 23 / 24/43. py Hpetra Minigpalt Lo licent À WE Ecância Balneária a pauivo 6E/93 pe ql usa Ba Nº ue ques Mattos Projeto de Lei nº 45/93, Oficializa a data de 29 de setembro de autoria do Vereador como “Dia Municipal da Juventude" e Anguair Gomes dos Santos ' da outras providências. Processo n9 16324/93 — ) Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 10 - Fica instituído, no Município, o "Dia Municipal da dJu- ventude", a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro. Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a organizar, em con- junto com entidades estudantis, palestras e eventos alusivos à data, em espe- cial na rede municipal de ensino. Art. 30 - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo | de 30 (trinta) dias, contados da publicação. Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. são Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal (AE