| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 210-A / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, por período que determina, de área da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC - Serviço Social do Comércio. |
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' =) “rs ac Anaxo vadL os sinhros o ng qua, E x Ss. vicontet 23) 4) $3. ( . VA o , GLS A , / é É p L Estância Balneári - stancira abnearia Nº Gena 2 aus [93 e v2. pasnvo CH 28 Lei Nº 208 pr er nula v2. ue. dNA/93 Projeto de Lei nº 111/93, Autoriza o Poder Executivo a permitir de autoria do Vereador o uso, a título precário, por periodo Renato Caruso “que determina, de area da Praça Barão do Rio Branco, pelo SESC - Serviço So cial do Comércio. Proc. nº 17168/93 ————» Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a titulo precário, no período de 8 a 20 de novembro de 1993, pelo SESC - Ser- viço Social do Comércio, de àrea da Praça Barão do Rio Branco, visando à íns- talação de um "trailler" daquela instituição para a prestação de serviços aos comerciários e à população em geral de São Vicente, obedecidas as normas sani tárias aplicáveis. Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater pus LUIZ CAREOS PEDRO Prefeito Municipal da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1993. Is UA -