| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211-A / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 ( um bilhão, duzentos e cinquenta ,e nove milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros reais) para suplementar dotações do Orçamento vigente e da outras providencias. |
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: S. Vicente 1 2, stância Balneária cu. 3UUc/a3 o - 2 106/23 Bei Ut AN-A "o Ca Cosalas / A . e go a Anexo god) - 2º biNfoz-o , | 23) mu) al Autoriza o Poder Executivo a abrir na Con tabilidade Municipal - Secretaria da Fa zenda, Credito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 (um bilhão, duzentos e 4 cinquenta e nove milhões, oitocentos e no venta e seis mil cruzeiros reais) para su plementar dotações do Orçamento vigente e da outras providências. | | . | . ) l | | ] ] | 1 | | | Processo nº 16067/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estâancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabili dade Municipal - Secretaria da Fazenda, Credito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros reais), destinado a suplementar as dotações do Orça- mento vigente contidas nas categorias econômicas abaixo relacionadas: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 31 Pessoal Cívil 304.356.000,00 3113 Encargos Gerais - FGTS | 1.600.000,00 3120 Material de Consumo 36.410.000,00 3131 Remuneração de Serviços Pessoais 2.530.000,00 3132 Outros Serviços e Encargos 430.480.000,00 3191 Sentenças Judiciárias , 20.000.000,00 32 Transferências Operacionais , 266.070.000,00 3251 Inativos-Proventos . . 96.000.000,00 3252 Pensionistas " 500.000,00 3253 Salario-famTlia 5.900.000,00 3261 Emprêstimos-Juros É 7.090.000,00 3262 Emprestimos-Outros Encargos da Divida” Contratada 23.000.000,00 CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 3267 Emprestimos-Correção Monetãria 36.000.000,00 4120 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 4191 Sentenças Judiciárias 30.000.000,00 TOTAL Leccicnsi CR$ 1.259.896.000,00 Art. 29 - O credito de que trata o artigo anterior serã cober-. to de conformidade com o que dispõe o artigo 43, 8 10, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data.de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Ma- ter da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mt “a