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norma nº 211-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211-A / 1993
Date 1993-11-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional no valor de CR$ 1.259.896.000,00 ( um bilhão, duzentos e cinquenta ,e nove milhões, oitocentos e noventa e seis mil cruzeiros reais) para suplementar dotações do Orçamento vigente e da outras providencias.
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Processo nº 16067/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente-Estâancia
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabili
dade Municipal - Secretaria da Fazenda, Credito Adicional no valor de CR$
1.259.896.000,00 (um bilhão, duzentos e cinquenta e nove milhões, oitocentos e
noventa e seis mil cruzeiros reais), destinado a suplementar as dotações do Orça-
mento vigente contidas nas categorias econômicas abaixo relacionadas:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
31 Pessoal Cívil 304.356.000,00
3113 Encargos Gerais - FGTS | 1.600.000,00
3120 Material de Consumo 36.410.000,00
3131 Remuneração de Serviços Pessoais 2.530.000,00
3132 Outros Serviços e Encargos 430.480.000,00
3191 Sentenças Judiciárias , 20.000.000,00
32 Transferências Operacionais , 266.070.000,00
3251 Inativos-Proventos . . 96.000.000,00
3252 Pensionistas " 500.000,00
3253 Salario-famTlia 5.900.000,00
3261 Emprêstimos-Juros É 7.090.000,00
3262 Emprestimos-Outros Encargos da Divida” Contratada 23.000.000,00
CODIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
3267 Emprestimos-Correção Monetãria 36.000.000,00
4120 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
4191 Sentenças Judiciárias 30.000.000,00
TOTAL Leccicnsi CR$ 1.259.896.000,00
Art. 29 - O credito de que trata o artigo anterior serã cober-.
to de conformidade com o que dispõe o artigo 43, 8 10, inciso II da Lei
nº 4320/64.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data.de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Ma-
ter da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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