| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221-A / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15.12.93 a 28.02.94, e dá outras providências. |
| native_id | 6357 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Anexo do. ditar. S, Vicento/ 9 142 198, Lei Nº 20-48. Autoriza o Poder Executivo a outorgar - permissão de uso de área pública na Praia do Itarare, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15.12.93 a 28.02.94, e dá outras providencias. Processo nº 16106/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a ou torgar permissão de uso de área publica, na Praia do Itarare, pa ra instalação de parque de diversões e estacionamento regulamen tado, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º — À permissão sera concedida a título pre cário, pelo prazo compreendido no período de 15 de dezembro de 1993 a 28 de fevereiro de 1994. Art. 3º — A escolha dos interessados será feita - mediante procedimento licitatório, previstas as seguintes desti nações: | - 20% da renda bruta obtida com a exploração do parque de diversões, ao Fundo Especial de Apoio e Investimento -— para o Turismo-FÁTUR, criado pela Lei nº 197-A, de 13 de outubro de 1993; HI —- Yetado. Art. 4º — Às despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen tadas se necessario. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Matcr da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1993. mena Curz CA S PEDRO Prefeito Municipal Page. 290/43