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norma nº 221-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 221-A / 1993
Date 1993-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de área pública na Praia do Itararé, para instalação de parque de diversões e estacionamento regulamentado, no período de 15.12.93 a 28.02.94, e dá outras providências.
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Anexo do. ditar.
S, Vicento/ 9 142 198,
Lei Nº 20-48.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar -
permissão de uso de área pública na
Praia do Itarare, para instalação de
parque de diversões e estacionamento
regulamentado, no período de 15.12.93
a 28.02.94, e dá outras providencias.
Processo nº 16106/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São
Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a ou
torgar permissão de uso de área publica, na Praia do Itarare, pa
ra instalação de parque de diversões e estacionamento regulamen
tado, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º — À permissão sera concedida a título pre
cário, pelo prazo compreendido no período de 15 de dezembro de
1993 a 28 de fevereiro de 1994.
Art. 3º — A escolha dos interessados será feita -
mediante procedimento licitatório, previstas as seguintes desti
nações:
| - 20% da renda bruta obtida com a exploração do
parque de diversões, ao Fundo Especial de Apoio e Investimento -—
para o Turismo-FÁTUR, criado pela Lei nº 197-A, de 13 de outubro
de 1993;
HI —- Yetado.
Art. 4º — Às despesas oriundas da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen
tadas se necessario.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Matcr da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1993.
mena
Curz CA S PEDRO
Prefeito Municipal
Page. 290/43

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