| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 220-A / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos |
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Estância Balneária nº Gena 32105 [Ra pau. ax[93 RA PL los/93 Dei Nº 220-A... Projeto de Lei nº 105/93, Considera de Utilidade Pública de autoria do Vercador a Sociedade de Melhoramentos Alfredo Moura do Jardim Rio Branco. Proc. nº 18225/93 [DN Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente — Estancia Balneária, usando das atribuiçoes que lhe sao conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º — É considerada de Utilidade Pública a Sociedade de Melhoramentos do Jardim Rio Branco, com sede e foro no Município. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- caçao, revogadas as disposiçoes em contrario. Sao Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacional idade, em 07 de dezembro de 1993. ! um LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ” Ud BrT