| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3729-A / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Proc. n.º 58861/17 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3729-A Projeto de Lei n.º 288/17 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Institui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Proc. n.º 58861/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia de Combate pelo Fim da Violência Contra a Mulher, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de novembro. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal