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norma nº 3729-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3729-A / 2018
Date 2018-01-10
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos Oficiais do Município o Dia Municipal de Combate pelo Fim da Violência Contra a Mulher. Proc. n.º 58861/17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3729-A
Projeto de Lei n.º 288/17
de autoria do 
Vereador Wilson Cardoso
Institui e inclui no Calendário de Eventos 
Oficiais do Município o Dia Municipal de 
Combate pelo Fim da Violência Contra a 
Mulher. 
Proc. n.º 58861/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário de 
Eventos Oficiais do Município o Dia de Combate pelo Fim da Violência Contra a 
Mulher, a ser realizado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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