| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 219-A / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências |
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[A Anexo go do $$S88:6 S. Vicente 19/42/93. N2 Gena 3215/03 n2 pad: acfo 3 nº OL. lot/33 )?. Prec Ia [33 Estância Balneária “s Bei Wº 239 Autoriza o Poder Executivo a celebrar con vênio com o Serviço Nacional de Aprendiza gem Industrial — SENAI — Departamento Re gional de São Paulo, objetivando o desen- volvimento de Programas de Iniciação Pro fissional de Menores e Adultos em ocupa- ções do setor secundário e da outras pro videncias. Processo nº 15314/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Po Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con vênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI — Departamen- to Regional de Sao Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Inicia ção Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário. Art. 2º — Os programas a que se refere o artigo anterio po derao ser desenvolvidos com a participação de entidades do Município. Art. 32 — Os recursos repassados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENA!, ou provenientes de outras fontes, destinados a essas atividades, serao depositados em conta bancária específica e utili- zados exclusivamente para esse fim. Art. 4º — As despesas decorrentes da execuçao da presente Lei correrao a conta das verbas orçamentarias proprias, suplementadas se ne cessario. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1993. 2 ni T LUIZ CARLOS PEDRO JA Prefeito Municipal (