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norma nº 219-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 219-A / 1993
Date 1993-12-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Departamento Regional de São Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Iniciação Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário e dá outras providências
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Anexo go do $$S88:6
S. Vicente 19/42/93.
N2 Gena 3215/03
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nº OL. lot/33
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Estância Balneária
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Bei Wº 239
Autoriza o Poder Executivo a celebrar con
vênio com o Serviço Nacional de Aprendiza
gem Industrial — SENAI — Departamento Re
gional de São Paulo, objetivando o desen-
volvimento de Programas de Iniciação Pro
fissional de Menores e Adultos em ocupa-
ções do setor secundário e da outras pro
videncias.
Processo nº 15314/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz
saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Po Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar con
vênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI — Departamen-
to Regional de Sao Paulo, objetivando o desenvolvimento de Programas de Inicia
ção Profissional de Menores e Adultos em ocupações do setor secundário.
Art. 2º — Os programas a que se refere o artigo anterio po
derao ser desenvolvidos com a participação de entidades do Município.
Art. 32 — Os recursos repassados pelo Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial — SENA!, ou provenientes de outras fontes, destinados
a essas atividades, serao depositados em conta bancária específica e utili-
zados exclusivamente para esse fim.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execuçao da presente
Lei correrao a conta das verbas orçamentarias proprias, suplementadas se ne
cessario.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sao Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1993.
2 ni T
LUIZ CARLOS PEDRO
JA Prefeito Municipal (

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