| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1949 |
| Date | 1949-04-28 |
| Ementa | Passa a ter a seguinte redação o artigo 2º da Lei Municipal nº 53, de 18 de novembro de 1948. |
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| Prefeitura! Municipal de São: Vicente LEI Nº. 8 E SS TCs ESET o |... José Monteiro, Prefeito Municipal, faz saber que a Cêâmara' Municipal de são Vioente decreta e elo sanciona "a Seguinte leds É artigo 1º - Pagsa a ter a seguinto redação o erti go 2º da Lei Municipal nº 53, de 18 de Novenbro do 19481 - Fics criado o Imposto de Turismo, que será cobrado o) : . o na proporção as 50% do Imposto tunicipal de Licença NR langado prôviamento, artígo 2º « Esta lei entrárá . N “sua publicação, revosad; as ViisbosiçõenNem contrário. . Prefeitura Munídipal db sáW Vigente, em 28 de Abril co “ae 1949. MN Mr a No Dr. José Monteiro Po Prefeito Municipal gor-nu data de / . : - . Alterada” pj Lei... 4 of