| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218-A / 1993 |
| Date | 1993-12-07 |
| Ementa | Aprova o acordo de parcelamento de débito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
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Estância Balneária yº Gena. 3214 [2 nº pad As/a3 Lei Nº Z18A o2 qu los/93 n2 Que o94ta3 Aprova o acordo de parcelamento de debito da Companhia de Desenvolvimento de Sao Vi cente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras provi dências. Proc. nº 13184/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de Sao Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica aprovado o acordo de parcelamento de debito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, empresa municipal de economia mista, com o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cujo ins trumento constitui anexo integrante da presente Lei. Art. 2º — À participação do Município, no acordo referido no artigo anterior, restringir-se-á a interveniencia, ficando o Executivo au- torizado a oferecer em garantia as parcelas do Fundo de Participação dos Muni, cípios,nos termos do artigo 10, inciso Il da Lei Federal nº 8620, de 5 de Jja- neiro de 1993. Art. 3º — As despesas oriundas desta Lei onerarão as dota- ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1993. Dear gls LUIZ CARLÓS PEDRO Prefeito Municipal y a A Toto MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS amd Doe o o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ——— " S. Vicente o Ne VA ConrIs Ssão vi DÍVIDA FISCAL - corn? ON CONCEDIDO EM NUMERO DO PARCELAMENTO ATRIBUIDO PELA DATAPREV: DEVEDOR : CODESAVI - CIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAD VICENTE, i<Ityf) ENDEREÇO : AVENIDA PRESIDENTE WILSON, Nº 435 - BOA VISTA Eca CIDADE : SRO VICENTE UF: 5.P. CEP,3 11.320-001—...4 =" TELEFORE 68-2103 Atos. Na Proc. 239 3. | CGc/CPF : 49.189.822/0001-51 MAT.CEI.: VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA Cr$ 945.077.023,05 (novecentos e quarenta . . - Q . . - “a. a e cinco milhões, setenta e sete mil, vintd e tres cruzeiros, cinco centavos ) “NÚMERO DE PARCELAS: 240 - 4 duzentos. e quarenta .x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.) O DEVEDOR, acima qualificado por seu representante legal, con fessa a importância acima declarada, que, se propõe a pagar mediante as se guintes cláusulas e. condições: n 1. , 1l- O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contesta- ção quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabili “Jade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado ao INSS o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias, devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. 2- O DEVEDOR, se obriga, também, a efetuar, nos prazos o reco lhimento das importâncias correspondentes as contribuições que vencerem -——--pós a data da assinatura desta CDF, . 3- A confissão da dívida constante deste instrumento é defini iva e irretratável, resalvados os privilégios assegurados ao INSS para a cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas pelo DEVEDOR todas as obrigações assumidas. 4- O débito ora confessado, consolidado em cruzeiros é conver tido em UFIR, será pago em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pe los indices estabelecidos na legislação vigente na data do pagamento, 5- Sobre o valor principal atualizado da parcela, expresso em UFIR, incidirão juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, conta- dos a partir da consolidação até a data do vencimento, 6- Para pagamento após o vencimento, incidirão juros de nio- ra de 1% (hum por cento) ao mes ou fração sobre o total da parcela, con- tados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento. ON 7- O Estado ou Município ou o Distrito Federal como interve y ente, responsável solidariamente pela presente Confissão, autoriza que O valor da parcela, no caso de inadimplência, seja descontado no respec- tivo Fundo de Participação e repassado ao INSS, conforme Lei Estadual / Municipal/Distrital Nº de «de 1.993, B- Constituem motivos para rescisão do parcelamento dos dé- Litos concedido nos termos da Lei Nº 68,620, de 05.01.93, ora confessado nocste instrumento: pf ) v) talta de pagamento do qualquer parcela acordada nos termos desta confissão ou a falta de recolhimcdto In- tegral das contribuições referidas na cláusula segUn- da,..: A b) insuficiência da parcela retida do reepectivo” fundo “ “de Participação ou, perecimento, deterioração ou “cpre ciação da garantia complementar, se o devedor, cienti ' . - “ficado, não a reforçar no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência, 9- A rescisão do parcelamento implicará na cobrança do débil to atualizado nonetáriamente, acrescido de juros moratórios de 1X (hun por cento) ao mês e de multa automática restabelecida em seu percentual máximo, incidentes sobre O valor principal atualizado monetariamente e na cobrança dos honorários advocatícios e custas judiciais, quando for o caso. , eo erpão 1O0-Este instrumento, em decorrência de aua rescisão, servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa ou proseguimento da ação judi- cial, no todo ou em parte, de acordo com o“disposto na Lei Nº 6.830, de 22 de setembro de 1.980. : ll-Para os fins de direito, este instrumento é firmado em 30 (três) vias de igual teor, diante de 2 (duas) testemunhas, | o ” ro , Lets São Vicente, 29 de março de 1993. Representante legal dO-DEVEDOR: j e "+ Nome: IRINEU PRADO BERTOZZO. e =" " ue Qualificação: Diretor-Presidente, . cics CPFS 730.62D.738 3 - RG, 8,010.723-5P. er. Ce 4.» » Telefone: 6568-2103 5. Ro .. A DRE: » End. Residencial R/Sereado “Diego-Pites” pos,122 São Vicente/58 [= as = o Assinatura... ES Dea CTT a ce canas sas ara sera rca PRC et to to , I Representante legal do DEVEDOR: Nome: ANTONIO CARLOS AFONSO . Qualificaçãos:, Diretor-Superintendente CPF; 023.478.578,00. RG, 2.683.2317-S5P Telefone: 68.2103 : End.Residencial: R.Francisco O aviano nº 28 | Santos-SP (Dm Assinatura.. crcscrcrasarcesa eco nro so 4 4 4 0/0 — -“INTERVENIENTE; A Nome: LUIZ CARLOS PEDRO Qualificação: PREFEITO CPF: 512.412.268-49 RG, 7.875.752 Telefone: 6869.9065 - End.Residencial: ya FREI SÃO VICENTE - SP Assinatura,......ced TESTEMUNHAS Dmo: AN LONCHIAPPIN NETO Nome: PEDRO CARRIATII des gde dão! Secretário Fazenda Qualificação: e ADM/Financeiro PF: 055.056.078-53 RG. 3.468.617-SP CPF: 267 RG. 5.027.703-5P lefone: 68-2103 . . ' Telefo airó, 93 epto.34-San rerereeeeaaao e nado gq