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norma nº 218-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 218-A / 1993
Date 1993-12-07
EmentaAprova o acordo de parcelamento de débito da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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Estância Balneária yº Gena. 3214 [2
nº pad As/a3
Lei Nº Z18A o2 qu los/93
n2 Que o94ta3
Aprova o acordo de parcelamento de debito
da Companhia de Desenvolvimento de Sao Vi
cente - CODESAVI com o Instituto Nacional
de Seguro Social - INSS e dá outras provi
dências.
Proc. nº 13184/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de Sao Vicente -
Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,faz
saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica aprovado o acordo de parcelamento de debito
da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, empresa municipal
de economia mista, com o Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cujo ins
trumento constitui anexo integrante da presente Lei.
Art. 2º — À participação do Município, no acordo referido
no artigo anterior, restringir-se-á a interveniencia, ficando o Executivo au-
torizado a oferecer em garantia as parcelas do Fundo de Participação dos Muni,
cípios,nos termos do artigo 10, inciso Il da Lei Federal nº 8620, de 5 de Jja-
neiro de 1993.
Art. 3º — As despesas oriundas desta Lei onerarão as dota-
ções orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 07 de dezembro de 1993.
Dear gls
LUIZ CARLÓS PEDRO
Prefeito Municipal
y
a A
Toto MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS amd Doe
o o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ———
" S. Vicente o
Ne
VA
ConrIs Ssão vi DÍVIDA FISCAL - corn? ON CONCEDIDO EM
NUMERO DO PARCELAMENTO ATRIBUIDO PELA DATAPREV:
DEVEDOR : CODESAVI - CIA DE DESENVOLVIMENTO DE SAD VICENTE, i<Ityf)
ENDEREÇO : AVENIDA PRESIDENTE WILSON, Nº 435 - BOA VISTA Eca
CIDADE : SRO VICENTE UF: 5.P. CEP,3 11.320-001—...4 ="
TELEFORE 68-2103 Atos.
Na Proc. 239 3. |
CGc/CPF : 49.189.822/0001-51 MAT.CEI.:
VALOR ORIGINÁRIO DA DÍVIDA Cr$ 945.077.023,05 (novecentos e quarenta
. . - Q . . - “a. a
e cinco milhões, setenta e sete mil, vintd e tres cruzeiros, cinco centavos )
“NÚMERO DE PARCELAS: 240 - 4 duzentos. e quarenta .x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.)
O DEVEDOR, acima qualificado por seu representante legal, con
fessa a importância acima declarada, que, se propõe a pagar mediante as se
guintes cláusulas e. condições:
n
1. ,
1l- O DEVEDOR, renunciando expressamente a qualquer contesta-
ção quanto ao valor e procedência da dívida, assume integral responsabili
“Jade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto,
ressalvado ao INSS o direito de apurar, a qualquer tempo, a existência de
outras importâncias, devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que
relativas ao mesmo período.
2- O DEVEDOR, se obriga, também, a efetuar, nos prazos o reco
lhimento das importâncias correspondentes as contribuições que vencerem
-——--pós a data da assinatura desta CDF,
. 3- A confissão da dívida constante deste instrumento é defini
iva e irretratável, resalvados os privilégios assegurados ao INSS para a
cobrança da dívida, que ficará suspensa enquanto cumpridas pelo DEVEDOR
todas as obrigações assumidas.
4- O débito ora confessado, consolidado em cruzeiros é conver
tido em UFIR, será pago em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas pe
los indices estabelecidos na legislação vigente na data do pagamento,
5- Sobre o valor principal atualizado da parcela, expresso
em UFIR, incidirão juros de 1% (hum por cento) ao mês ou fração, conta-
dos a partir da consolidação até a data do vencimento,
6- Para pagamento após o vencimento, incidirão juros de nio-
ra de 1% (hum por cento) ao mes ou fração sobre o total da parcela, con-
tados da data do vencimento até a data do efetivo pagamento.
ON
7- O Estado ou Município ou o Distrito Federal como interve
y ente, responsável solidariamente pela presente Confissão, autoriza que
O valor da parcela, no caso de inadimplência, seja descontado no respec-
tivo Fundo de Participação e repassado ao INSS, conforme Lei Estadual /
Municipal/Distrital Nº de «de 1.993,
B- Constituem motivos para rescisão do parcelamento dos dé-
Litos concedido nos termos da Lei Nº 68,620, de 05.01.93, ora confessado
nocste instrumento: pf
)
v) talta de pagamento do qualquer parcela acordada nos
termos desta confissão ou a falta de recolhimcdto In-
tegral das contribuições referidas na cláusula segUn-
da,..: A
b) insuficiência da parcela retida do reepectivo” fundo
“ “de Participação ou, perecimento, deterioração ou “cpre
ciação da garantia complementar, se o devedor, cienti
' . - “ficado, não a reforçar no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da ciência,
9- A rescisão do parcelamento implicará na cobrança do débil
to atualizado nonetáriamente, acrescido de juros moratórios de 1X (hun
por cento) ao mês e de multa automática restabelecida em seu percentual
máximo, incidentes sobre O valor principal atualizado monetariamente e
na cobrança dos honorários advocatícios e custas judiciais, quando for
o caso. , eo erpão
1O0-Este instrumento, em decorrência de aua rescisão, servirá
para inscrição do débito em Dívida Ativa ou proseguimento da ação judi-
cial, no todo ou em parte, de acordo com o“disposto na Lei Nº 6.830, de
22 de setembro de 1.980. :
ll-Para os fins de direito, este instrumento é firmado em 30
(três) vias de igual teor, diante de 2 (duas) testemunhas, |
o ” ro , Lets
São Vicente, 29 de março de 1993.
Representante legal dO-DEVEDOR: j
e "+ Nome: IRINEU PRADO BERTOZZO. e ="
" ue Qualificação: Diretor-Presidente, .
cics CPFS 730.62D.738 3 - RG, 8,010.723-5P. er.
Ce 4.» » Telefone: 6568-2103 5. Ro ..
A DRE: » End. Residencial R/Sereado “Diego-Pites” pos,122
São Vicente/58 [= as = o
Assinatura... ES Dea CTT a ce canas sas ara sera rca
PRC et to to ,
I
Representante legal do DEVEDOR:
Nome: ANTONIO CARLOS AFONSO .
Qualificaçãos:, Diretor-Superintendente
CPF; 023.478.578,00. RG, 2.683.2317-S5P
Telefone: 68.2103 :
End.Residencial: R.Francisco O aviano nº 28 |
Santos-SP (Dm
Assinatura.. crcscrcrasarcesa
eco nro so 4 4 4 0/0
— -“INTERVENIENTE;
A Nome: LUIZ CARLOS PEDRO
Qualificação: PREFEITO
CPF: 512.412.268-49 RG, 7.875.752
Telefone: 6869.9065 -
End.Residencial: ya FREI
SÃO VICENTE - SP
Assinatura,......ced
TESTEMUNHAS
Dmo: AN LONCHIAPPIN NETO Nome: PEDRO CARRIATII
des gde dão! Secretário Fazenda Qualificação: e ADM/Financeiro
PF: 055.056.078-53 RG. 3.468.617-SP CPF: 267 RG. 5.027.703-5P
lefone: 68-2103 . . ' Telefo
airó, 93 epto.34-San
rerereeeeaaao e nado
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