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norma nº 212-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 212-A / 1993
Date 1993-11-22
EmentaAutoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, de Crédito Adicional no valor de CR$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), para suplementar dotações orçamentarias que especifica e da outras providencias.
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Autoriza a abertura, na Contabilidade da
Caixa de Previdência dos Servidores Muni
cipais de São Vicente, de Crédito Adicio
na7 no valor de CR$ 66.000.000,00 (ses
senta e seis milhões de cruzeiros reais);
para suplementar dotações orçamentárias
. que especifica e da outras providências.
Processo nº 16945/93
Luiz Carlos Pedro, Preieito do Município de São Vicente - Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica a Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servi
dores Municipais de São Vicente, autorizada a abrir um Credito Adicional no va
lor de CR$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), destina
do a suplementar as dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
CÓDIGO , ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA
101 Administração Geral
| 101.03.07.021.2.01.311 Pessoal Civil 400.000,00
102 Serviços Administrativos
102.03.07.021.2.01.311 Pessoal Cívil 800.000,00
102.03.07.021.2.01.3131 Remuneração e Serviços Pessoais 1.000.000,00
102.03.07.021.2.01.3132 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00
200 : Serviços de Saúde
200.13.75.428.2.01.3111 “Pessoal Civil 800.000,00
200.13.75.428.2.01.3120 Materia] “de Consumo 1.000.000,00
200.13.75.428.2.01.3131 Remuneração e Serviços Pessoais 16.000.000,00
300 Serviços de Benefícios -
300.15.82.492.2.01.3252 Pensionistas , o 5.000.000,00
300.13.75.428.2.01.3256/01 Assistência Hospitalar 35.000.000,00
300.13.75.428.2.01.3256/02 Exames Clínicos e Radiológicos 5.000.000,00
TOTAL .000.000,00
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C cfertiroMumisgpntiado Lo Men
Estância Balncária
Dei Nº IA
Fis.02
Art. 29 - O Credido de que trata o artigo 19 desta Lei serã co-
berto de conformidade com o que dispõe o artigo 43, 8 10, inciso II da Lei nº
4320/64.
“Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1993.
Dao,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
mtas.

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