| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212-A / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, de Crédito Adicional no valor de CR$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), para suplementar dotações orçamentarias que especifica e da outras providencias. |
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Pita Mimo Lo SA Zoo Estância Balacário o) 2 Ge NA 3 GI3 las n£ fado GAYS 2 pu ns/95 Bei Ut Bb Do prot. 300/88 Autoriza a abertura, na Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servidores Muni cipais de São Vicente, de Crédito Adicio na7 no valor de CR$ 66.000.000,00 (ses senta e seis milhões de cruzeiros reais); para suplementar dotações orçamentárias . que especifica e da outras providências. Processo nº 16945/93 Luiz Carlos Pedro, Preieito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica a Contabilidade da Caixa de Previdência dos Servi dores Municipais de São Vicente, autorizada a abrir um Credito Adicional no va lor de CR$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), destina do a suplementar as dotações orçamentárias a seguir discriminadas: CÓDIGO , ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIA 101 Administração Geral | 101.03.07.021.2.01.311 Pessoal Civil 400.000,00 102 Serviços Administrativos 102.03.07.021.2.01.311 Pessoal Cívil 800.000,00 102.03.07.021.2.01.3131 Remuneração e Serviços Pessoais 1.000.000,00 102.03.07.021.2.01.3132 Outros Serviços e Encargos 1.000.000,00 200 : Serviços de Saúde 200.13.75.428.2.01.3111 “Pessoal Civil 800.000,00 200.13.75.428.2.01.3120 Materia] “de Consumo 1.000.000,00 200.13.75.428.2.01.3131 Remuneração e Serviços Pessoais 16.000.000,00 300 Serviços de Benefícios - 300.15.82.492.2.01.3252 Pensionistas , o 5.000.000,00 300.13.75.428.2.01.3256/01 Assistência Hospitalar 35.000.000,00 300.13.75.428.2.01.3256/02 Exames Clínicos e Radiológicos 5.000.000,00 TOTAL .000.000,00 mtas Ppoo * Y0lãs sa A C cfertiroMumisgpntiado Lo Men Estância Balncária Dei Nº IA Fis.02 Art. 29 - O Credido de que trata o artigo 19 desta Lei serã co- berto de conformidade com o que dispõe o artigo 43, 8 10, inciso II da Lei nº 4320/64. “Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1993. Dao, LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mtas.