| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 213-A / 1993 |
| Date | 1993-11-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura, na Contabilidade do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 266.000.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), destinado a suplementar dotações do Orçamento vigente e dá outras providencias. |
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S. Vicantfll3/ 4).9B Lesfeina Manispota Lodo vº pao. Jofaz Ea ÊL t1ofa3 Pl a ANJ Autoriza a abertura, na Contabilidade «do Serviço de Saúde de São Vicente - 'SESASV, de Crédito Adicional no valor de CR$ 266.000.000,00 (duzentos e ses senta e seis milhões de cruzeiros reais), destinado a suplementar dota- ções do Orçamento vigente e dã outras + 4 providencias. Processo nº 16193/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica autorizada a abertura, na Contabilidade do Servi go de Saúde de São Vicente - SESASV, de Credito Adicional no valor de CR$ 266 .000.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões de cruzeiros reais), desti nado a suplementar as dotações orçamentarias a seguir discriminadas: CÚDIGO DA CAT. ECONÔMICA ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 200 DIRETORIA ADMINISTRATIVA i 200.15.82.021.2.01.3280 PASEP 7.763.715,18 200.15.82.021.2.01.3291 Sentenças Judiciárias 3.362.806,37 200.15.62,021.2.01.325] Inativos 2.665.292,38 200.15.82.021.2.01.3253 Salário-família 385.616,98 4090 DIRETORIA TECNICA 400.13.75.428.2.01.3111 Pessoal Civil 135.785.340,92 400.13.75.428.2.01.3113 Obrigações patronais 14.474.599,69 400.13.75.428.2.01.37120 Mat. .consumo-RP 44.786.729,71 400.13.75.428.2.01.3731 Remun.serv.pessoáTs 33.380.147,98 400.13.75.428.2.01.3132 Out.serv. encargos 22.070.296,83 400.13.75.428.2.01.4120 Equipam.mat. permanente 1.325.453,96 N AL e en aeaaecrnrer CR$ 266.000.000,00 Anexo cpa “2 ltbe Estância Balneária n2 Gem. z usofa3 Lg Piva Mirespalit Sis dicêndor Estância Balneáei Art. 20 - O Crédito de que trata o artigo 10 desta Lei serã co berto com os recursos a que se refere o artigo 43, 819, inciso II da Lei no 4320/64. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 22 de novembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO | Prefeito Municipal a .