| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 225-A / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a circulação de bicicletas pelas vias públicas do Município nas condições que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 18302/93 |
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ge o - Anexo sed 0 A59/26/ Ss. Vicontel bl / 12 183 id Leo Siconder Estância Balneária n2 Coca. 2.8%of5 nº Ma tafas Pa Nº n2 PL. asfaê ci Nº 225- -- Nº fue coto[33 Projeto de Lei nº 75/93 - Dispõe sobre a circulação de bicicle- de autoria do Vereador tas pelas vias públicas do Município Ricardo Veron Guimarães nas condições que especifica e dá ou tras providências. Proc. nº 18302/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz : saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — Fica proibida a circulação de bicicletas pela con tra-mão das vias públicas do Município. Art. 2º - Fica proibido o trafego de bicicletas nas praias e nos passeios públicos do Município. Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" as bi. cicletas com aro ate 16" (dezesseis polegadas), destinadas a crianças. Art. 32 - A Prefeitura Municipal colocara, nos Togradouros | e vias públicas, placas alusivas às proibições previstas nos artigos 12 e 28, : obedecida a legislação nacional e a estadual de transito. Art. 4º - O ciclista que incidir nas infrações previstas nesta Lei estará sujeito à apreensão da bicicleta. S 1º - A apreensão a que se refere o "caput" poderá ser efe tuada por policiais militares ou servidores municipais especialmente designa- dos para aquela função. S$ 2º---AS bicicletas apreendidas serão removidas para o Pa tio da Prefeitura Municipal, onde séra lavrado o respectivo Auto de Apreensão. Art. 5º - A retirada da bicicleta apreendida far-se-a: I - por pessoa com idade superior a 18 (dezoito) anos, acom panhada do comprovante de propriedade do veículo; na falta deste, “de declara- ção de propriedade com a assinatura de 3 (três) testemunhas; e II - mediante o pagamento de 15 (quinze) UFHs, valor que se rã cobrado em dobro no caso de reincidência. . 4 a mv vo Pre 2tolãs Estância Balneária Dei nº 225-A fi. 02 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder lei 1ão do bem apreendido, se o mesmo não for retirado dentro do prazo de 6 (seis) meses contado da data da lavratura do Auto de Apreensão. Parágrafo Unico - A receita arrecadada, produto desse lei- lão, será destinada para fins sociais. Art. 72 - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver bas orçamentárias proprias, suplementadas se necessário. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Cm — o TESS