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norma nº 225-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 225-A / 1993
Date 1993-12-17
EmentaDispõe sobre a circulação de bicicletas pelas vias públicas do Município nas condições que especifica e dá outras providências. Proc. n.º 18302/93
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Anexo sed 0 A59/26/
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Estância Balneária n2 Coca. 2.8%of5
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Projeto de Lei nº 75/93 - Dispõe sobre a circulação de bicicle-
de autoria do Vereador tas pelas vias públicas do Município
Ricardo Veron Guimarães nas condições que especifica e dá ou
tras providências.
Proc. nº 18302/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
: saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica proibida a circulação de bicicletas pela con
tra-mão das vias públicas do Município.
Art. 2º - Fica proibido o trafego de bicicletas nas praias
e nos passeios públicos do Município.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no "caput" as bi.
cicletas com aro ate 16" (dezesseis polegadas), destinadas a crianças.
Art. 32 - A Prefeitura Municipal colocara, nos Togradouros
| e vias públicas, placas alusivas às proibições previstas nos artigos 12 e 28,
: obedecida a legislação nacional e a estadual de transito.
Art. 4º - O ciclista que incidir nas infrações previstas
nesta Lei estará sujeito à apreensão da bicicleta.
S 1º - A apreensão a que se refere o "caput" poderá ser efe
tuada por policiais militares ou servidores municipais especialmente designa-
dos para aquela função.
S$ 2º---AS bicicletas apreendidas serão removidas para o Pa
tio da Prefeitura Municipal, onde séra lavrado o respectivo Auto de Apreensão.
Art. 5º - A retirada da bicicleta apreendida far-se-a:
I - por pessoa com idade superior a 18 (dezoito) anos, acom
panhada do comprovante de propriedade do veículo; na falta deste, “de declara-
ção de propriedade com a assinatura de 3 (três) testemunhas; e
II - mediante o pagamento de 15 (quinze) UFHs, valor que se
rã cobrado em dobro no caso de reincidência. . 4
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Estância Balneária
Dei nº 225-A
fi. 02
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder lei
1ão do bem apreendido, se o mesmo não for retirado dentro do prazo de 6 (seis)
meses contado da data da lavratura do Auto de Apreensão.
Parágrafo Unico - A receita arrecadada, produto desse lei-
lão, será destinada para fins sociais.
Art. 72 - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as ver
bas orçamentárias proprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Cm
— o TESS

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