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norma nº 224-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 224-A / 1993
Date 1993-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diver sões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, no bairro Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões.
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Anexo co dl st gsgfas-e
Estância Balneária N2 Ge ea. 3a çfaS
nº pru 65
[E TR [A
To u2 que SSIS
Projeto de Lei nº 116/93 Autoriza o Poder Executivo a permitir à
de autoria do Vereador empresa TWISTER PARK - Comércio e Diver
Filo de Camargo sões Ltda. o uso, à título precário, nos
meses de dezembro de 1993 e janeiro de
1994, de área da Praça Matteo Bei, no
bairro Jóquei Clube, para a instalação
de parque de diversões.
Processo nº 18303/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de são Vicente-Estancia
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a empre
sa TWISTER PARK - Comercio e Diversões Ltda. o uso, à titulo precario, nos me-
ses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, locali
zada no bairro do Joquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obe-
decidas as normas sanitárias aplicaveis.
Art. 20 - O Permissionário destinara à Casa do Menor de São Vi-
cente, 1/3 (um terço) da renda Viquida auferida pela venda de bilhetes e comer
cialização de seus produtos.
Parágrafo único - Caberã a instituição mencionada no "caput" a
fiscalização quinzenal do montante arrecadado pelo Permissionário.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições-em.contrario.
são Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
N Prefeito Municipal

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