| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 224-A / 1993 |
| Date | 1993-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir à empresa TWISTER PARK - Comércio e Diver sões Ltda. o uso, a título precário, nos meses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, no bairro Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões. |
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Anexo co dl st gsgfas-e Estância Balneária N2 Ge ea. 3a çfaS nº pru 65 [E TR [A To u2 que SSIS Projeto de Lei nº 116/93 Autoriza o Poder Executivo a permitir à de autoria do Vereador empresa TWISTER PARK - Comércio e Diver Filo de Camargo sões Ltda. o uso, à título precário, nos meses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, no bairro Jóquei Clube, para a instalação de parque de diversões. Processo nº 18303/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de são Vicente-Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a empre sa TWISTER PARK - Comercio e Diversões Ltda. o uso, à titulo precario, nos me- ses de dezembro de 1993 e janeiro de 1994, de área da Praça Matteo Bei, locali zada no bairro do Joquei Clube, para a instalação de parque de diversões, obe- decidas as normas sanitárias aplicaveis. Art. 20 - O Permissionário destinara à Casa do Menor de São Vi- cente, 1/3 (um terço) da renda Viquida auferida pela venda de bilhetes e comer cialização de seus produtos. Parágrafo único - Caberã a instituição mencionada no "caput" a fiscalização quinzenal do montante arrecadado pelo Permissionário. Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições-em.contrario. são Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO N Prefeito Municipal