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norma nº 3678-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3678-A / 2017
Date 2017-10-31
EmentaDispõe sobre a criação da campanha “Agosto Lilás” e o programa “Maria da Penha Vai à Escola”, e dá outras providências. Proc. n. 49088/17
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3678-A
Projeto de Lei n.º 159/17
de autoria do
Vereador Dercinho Negão
do Caminhão
Dispõe sobre a criação da campanha 
“Agosto Lilás” e o programa “Maria da 
Penha Vai à Escola”, e dá outras 
providências.
Proc. n. 49088/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída a campanha “Agosto Lilás”, a ser 
realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei 
Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Art. 2.º - A campanha tem como objetivo sensibilizar a 
sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei 
Maria da Penha.
Art. 3.º - A campanha prevê a realização de ações de 
mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários 
visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo as atividades durante todo 
o mês de agosto, para o público em geral, e a divulgação do LIGUE 180, que é a 
Central de Atendimento à Mulher vítima de violência.
Art. 4.º - O programa “Maria da Penha vai à Escola” consiste 
em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente 
alunos da rede pública municipal, podendo, entretanto, ser realizado em escolas 
estaduais e estabelecimentos particulares de ensino.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LEI N.º 3678-A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 02
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2017.
PEDRO GOUVÊA 
 Prefeito Municipal

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