| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3678-A / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da campanha “Agosto Lilás” e o programa “Maria da Penha Vai à Escola”, e dá outras providências. Proc. n. 49088/17 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3678-A Projeto de Lei n.º 159/17 de autoria do Vereador Dercinho Negão do Caminhão Dispõe sobre a criação da campanha “Agosto Lilás” e o programa “Maria da Penha Vai à Escola”, e dá outras providências. Proc. n. 49088/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituída a campanha “Agosto Lilás”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusão à data de sanção da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006). Art. 2.º - A campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. Art. 3.º - A campanha prevê a realização de ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgação da Lei Maria da Penha, estendendo as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral, e a divulgação do LIGUE 180, que é a Central de Atendimento à Mulher vítima de violência. Art. 4.º - O programa “Maria da Penha vai à Escola” consiste em ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos da rede pública municipal, podendo, entretanto, ser realizado em escolas estaduais e estabelecimentos particulares de ensino. Art. 5.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LEI N.º 3678-A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl. 02 Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de outubro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal