| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214-A / 1993 |
| Date | 1993-11-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço do ingresso nos cinemas do Município a estudantes, professores e comerciários. |
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Anexo tegjuee 48/9 3.647 9- :. S. Vicente! Pa3) tt.) 83 Estância Balneária Vº GEMA. 2 2/25 EN 2 pu 62/95 Dei Nº 218-A... "o ; n2 (ue datas Projeto de Lei n9 83/93, , Dispõe sobre a concessão de desconto de de autoria do Vereador 50% (cinquenta por cento) no preço do Renato Caruso ingresso nos cinemas do Município a es- tudantes, professores e comerciarios. Processo nº 16873/93 N . cia Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan é ' cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- | ber-que a Camara--Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica concedido desconto de-50% (cinquenta por cento) no preço do ingresso nos cinemas do Município: I - aos estudantes matriculados em estabelecimentos de en- sino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos; I . II - aos professores de estabelecimentos de ensino oficiais | e particulares e de cursos reconhecidos ; III - aos comerciários. | Paragrafo Unico - Para usufruir do desconto de que trata [o) “caput! os beneficiarios deverão apresentar documento habil à comprovação da condição de estudante, professor ou comerciario. Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. : São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal É) À mtas. : | Tot. DON