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← São Vicente (SP)

norma nº 214-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 214-A / 1993
Date 1993-11-23
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto de 50% (cinqüenta por cento) no preço do ingresso nos cinemas do Município a es­tudantes, professores e comerciários.
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Anexo tegjuee 48/9 3.647
9- :. S. Vicente! Pa3) tt.) 83
Estância Balneária Vº GEMA. 2 2/25
EN
2 pu 62/95
Dei Nº 218-A... "o ;
n2 (ue datas
Projeto de Lei n9 83/93, , Dispõe sobre a concessão de desconto de
de autoria do Vereador 50% (cinquenta por cento) no preço do
Renato Caruso ingresso nos cinemas do Município a es-
tudantes, professores e comerciarios.
Processo nº 16873/93
N .
cia Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
é ' cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
| ber-que a Camara--Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica concedido desconto de-50% (cinquenta por cento) no
preço do ingresso nos cinemas do Município:
I - aos estudantes matriculados em estabelecimentos de en-
sino oficiais e particulares e de cursos reconhecidos;
I . II - aos professores de estabelecimentos de ensino oficiais
| e particulares e de cursos reconhecidos ;
III - aos comerciários.
| Paragrafo Unico - Para usufruir do desconto de que trata [o)
“caput! os beneficiarios deverão apresentar documento habil à comprovação da
condição de estudante, professor ou comerciario.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
: São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 23 de novembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
É)
À mtas.
: | Tot. DON

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