| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216-A / 1993 |
| Date | 1993-11-25 |
| Ementa | Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a titulo precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do " Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Ga o. e d Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O $ 5º DO AR TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE Nº Gonna 3AU/AS nº Cad 95]53 AL Br IN - LEI Nº 216-A o | vê Que: DO Autor: Vereador EDUARDO PALMIERI Art. 1º - Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente au + torizada a utilizar, a titulo precário, pelo pra zo de 5 (cinco) anos, logradouros públicos do Mu Í õ nicípio, visando à realização do “Show: dos Bair ros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. | - Ss 1º —- A entidade-a que se refere o "caput" obri ga-se a, no prazo de 15 (quinze) dias que antecede o evento, comunicar à Prefeitu ra, local, data e horário de sua realiza- É ção. gs 2º —- A autorização de uso ficarã condicionada à inexistência de solicitação anterior, . por entidade, do uso do local na mesma da , ta e horário. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica | ção, revogadas as disposições em contrário. | SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de novembro de 1993. a E PN) CARLOS” GIGLIOTTI residente “Proj. de Lei nº 99/93 Proc. nº 270/93 “PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?