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← São Vicente (SP)

norma nº 216-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216-A / 1993
Date 1993-11-25
EmentaFica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente autorizada a utilizar a titulo precário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, logradouros públicos do Município, visando à realização do " Show dos Bairros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Ga o. e d
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O $ 5º DO AR
TIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE
Nº Gonna 3AU/AS
nº Cad 95]53
AL Br IN
- LEI Nº 216-A o |
vê Que: DO
Autor: Vereador EDUARDO PALMIERI
Art. 1º - Fica a Sociedade Rádio Cultura de São Vicente au
+ torizada a utilizar, a titulo precário, pelo pra
zo de 5 (cinco) anos, logradouros públicos do Mu
Í õ nicípio, visando à realização do “Show: dos Bair
ros", obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
| - Ss 1º —- A entidade-a que se refere o "caput" obri
ga-se a, no prazo de 15 (quinze) dias que
antecede o evento, comunicar à Prefeitu
ra, local, data e horário de sua realiza-
É ção.
gs 2º —- A autorização de uso ficarã condicionada
à inexistência de solicitação anterior,
. por entidade, do uso do local na mesma da
, ta e horário.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
| ção, revogadas as disposições em contrário.
| SALA AGENOR LAPENNA, em 25 de novembro de 1993.
a
E PN)
CARLOS” GIGLIOTTI
residente
“Proj. de Lei nº 99/93
Proc. nº 270/93
“PRIMEIRA CÂMARA DAS AMÉRICAS?

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