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norma nº 226-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 226-A / 1993
Date 1993-12-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, em período que determina, de área da Praça Heróis de 32, pelo Banco do Brasil S/A
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nº Quac. N/A
Projeto de Lei nº 113/93 Autoriza o Poder Executivo a permi
de autoria do Vereador tir o uso, a título precário,em pe
Renato Caruso riodo que determina, de área da Pra
ça Heróis de 32, pelo Banco do Bra
sil S/A.
Processo nº 18572/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi
cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a per
mitir o uso, a título precário, no período de 12º de dezembro de 1993 a 20 de
fevereiro de 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de area da Praça Heróis de 32, vi
sando à instalação de um posto provisório para prestação de serviços — bancã-
rios, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
! São Vicente, Cidade Monumento da História Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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