| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226-A / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, em período que determina, de área da Praça Heróis de 32, pelo Banco do Brasil S/A |
| native_id | 6375 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ae “ Anexo so bluo 458/a3.64 , . S. Vicente 2) IB Estância Balneária W2 Gel. 24a6fas vo paq d5/28 vê qro MB/s nº Quac. N/A Projeto de Lei nº 113/93 Autoriza o Poder Executivo a permi de autoria do Vereador tir o uso, a título precário,em pe Renato Caruso riodo que determina, de área da Pra ça Heróis de 32, pelo Banco do Bra sil S/A. Processo nº 18572/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi cente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a per mitir o uso, a título precário, no período de 12º de dezembro de 1993 a 20 de fevereiro de 1994, pelo Banco do Brasil S/A, de area da Praça Heróis de 32, vi sando à instalação de um posto provisório para prestação de serviços — bancã- rios, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ! São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal