| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228-A / 1993 |
| Date | 1993-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, no período de 1º de dezembro de 1993 a 1º de março de 1994, pela Caixa Econômica Federal de área localizada na Praia do Itararé, visando a instalação de um posto provisório de atendimento bancário. |
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ER e Anexo do ad vê séobos- es FAS : S, Viconto 44 / 12 /83 Estância Balncánia Nº Crua * ts nº pra vs[aé “Mo nº qu nfs Pei Nº 228 REA fps 2rwla3 Projeto de Lei nº 117/93 Autoriza o Poder Executivo a permitir o de autoria do Vereador uso, à título precário, no período de 1º Renato Caruso de dezembro de 1993 a 1º de março de 1994, pela Caixa Econômica Federal de area Toca Vizada na Praja do Itarare, visando a“ ins talação de um posto provisorio de atendi- mento bancário. Proc.. nº 18573/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por Jei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulgã a se- guinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a per- | mitir o uso, a título precário, no período de 1º de dezembro de 1993 a 1º de março de 1994, pela Caixa Econômica Federal de àrea localizada na-Praia do. Ita raré, próxima da confluência das Avenidas Dom João III e Presidente Wilson,vi sando à instalação de um posto provisório de atendimento bancário, obedecidas as normas sanitárias aplicaveis. Art. 22 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal ff é x