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norma nº 231-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 231-A / 1993
Date 1993-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1994 e dá outras providências.
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texto integral #

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“e
Estância Balneária n2 Ge wet pastas
n2 qua 6/52
Me 231- > qr 49/18
Dispõe sobre o Orçamento da Caixa
de Previdência dos Servidores Mu
nicipais de São Vicente para o
exercício de 1994 e dã outras pro
vidências.
processo nº 13989/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Pre
vidência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exerci-—
cio de 1994, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e
que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CR$ 230.000.000,00 (du
zentos e trinta milhões de cruzeiros reais), a preços de 30 de
junho de 1993.
art. 22 - A RECEITA será realizada mediante a arre-
cadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº
2, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ....cccccrcusenacrena sao CR$ 229.500.000,00
Receita Tributária ....cciccscacerercrcreces CR$ 20.100.000,00
Receita de Contribuições .......ccccccctects CR$ 102.500.000,00
Receita Patrimonial .....cccccccccccrccsaes CR$ 6.700.000,00
Transferências Correntes ........cccccrecaeo CR$ 100.000.000,00
Outras Receitas Correntes ........cccccuceca CR$ 200.000,00
RECEITAS DE CAPITAL .......un. recorrer... CR$ 500.000,00
Amortização de Emprêstimos Concedidos ...... CR$ 500.000,00
A
Estância Balneária
£fls.2
Art. 39 —- A DESPESA serã realizada na forma dos qua
dros analíticos constantes do anexo nº 2 - Lei nº 4320/64, con-
forme discriminação seguinte:
I - Despesas por órgãos de Administração
Superintendência...........ccccc cce. CR$ 5.000.000,00
Serviços Administrativos............ CR$ 20.500.000,00
Serviços de Saúde........... erre. CR$ 58.500.000,00
Serviços de Beneficios.............. CR$ 146.000.000,00
TOTAL. . cce CR$ 230.000.000,00
IL - Despesas por Funções de Administração
03 - Administração e Planejamento... CR$ 22.500.000,00
13 - Saúde e Saneamento......... 2. +.» CR$ 137.000.000,00
15 - Assistência e Previdência...... CR$ 70.500.000,00
TOTAL. .....cicicecclccerc caraca CR$ 230.000.000,00
Art. 49 —- Fica o Superintendente da Caixa de Previ
dência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estima-
da e da Despesa fixada, a preços de 19 de janeiro de 1994, com
base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, pu
blicado pela Fundação Getúlio Vargas;
II - promover a atualização das dotações orça-
mentárias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada
mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior ou pelo indi-
ce de crescimento das receitas correntes, caso este último seja
menor;
ILI - abrir crêditos adicionais suplementares
atê o limite de 60% (sessenta por-cento) da despesa fixada, atua
lizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na
variação do IGP-M, Índice Geral de Preços do Mercado calculado
pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do artigo 79 da Lei nº
A20/64;
“Ye
agem
IV - proceder à transposição total ou parcial
de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mes-
mo projeto ou atividade.
art. 59 - Em caso de extinção do IGP-M, as atualiza
ções monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no in-
dice que venha a substituí-lo.
Art. 69 - A alienação ou aquisição de bem imóvel e
as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito.
“
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor em 19: de janei-
ro de 1994,
art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
são Vicente, Cidade Monumento da História pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1993.
“LUIZ CARLÚS PEDRO
Prefeito Municipal

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