| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231-A / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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“e Estância Balneária n2 Ge wet pastas n2 qua 6/52 Me 231- > qr 49/18 Dispõe sobre o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Mu nicipais de São Vicente para o exercício de 1994 e dã outras pro vidências. processo nº 13989/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento da Caixa de Pre vidência dos Servidores Municipais de São Vicente para o exerci-— cio de 1994, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em CR$ 230.000.000,00 (du zentos e trinta milhões de cruzeiros reais), a preços de 30 de junho de 1993. art. 22 - A RECEITA será realizada mediante a arre- cadação das contribuições e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ....cccccrcusenacrena sao CR$ 229.500.000,00 Receita Tributária ....cciccscacerercrcreces CR$ 20.100.000,00 Receita de Contribuições .......ccccccctects CR$ 102.500.000,00 Receita Patrimonial .....cccccccccccrccsaes CR$ 6.700.000,00 Transferências Correntes ........cccccrecaeo CR$ 100.000.000,00 Outras Receitas Correntes ........cccccuceca CR$ 200.000,00 RECEITAS DE CAPITAL .......un. recorrer... CR$ 500.000,00 Amortização de Emprêstimos Concedidos ...... CR$ 500.000,00 A Estância Balneária £fls.2 Art. 39 —- A DESPESA serã realizada na forma dos qua dros analíticos constantes do anexo nº 2 - Lei nº 4320/64, con- forme discriminação seguinte: I - Despesas por órgãos de Administração Superintendência...........ccccc cce. CR$ 5.000.000,00 Serviços Administrativos............ CR$ 20.500.000,00 Serviços de Saúde........... erre. CR$ 58.500.000,00 Serviços de Beneficios.............. CR$ 146.000.000,00 TOTAL. . cce CR$ 230.000.000,00 IL - Despesas por Funções de Administração 03 - Administração e Planejamento... CR$ 22.500.000,00 13 - Saúde e Saneamento......... 2. +.» CR$ 137.000.000,00 15 - Assistência e Previdência...... CR$ 70.500.000,00 TOTAL. .....cicicecclccerc caraca CR$ 230.000.000,00 Art. 49 —- Fica o Superintendente da Caixa de Previ dência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a: I - promover a atualização da Receita estima- da e da Despesa fixada, a preços de 19 de janeiro de 1994, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, pu blicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover a atualização das dotações orça- mentárias no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior ou pelo indi- ce de crescimento das receitas correntes, caso este último seja menor; ILI - abrir crêditos adicionais suplementares atê o limite de 60% (sessenta por-cento) da despesa fixada, atua lizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na variação do IGP-M, Índice Geral de Preços do Mercado calculado pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do artigo 79 da Lei nº A20/64; “Ye agem IV - proceder à transposição total ou parcial de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mes- mo projeto ou atividade. art. 59 - Em caso de extinção do IGP-M, as atualiza ções monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no in- dice que venha a substituí-lo. Art. 69 - A alienação ou aquisição de bem imóvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito. “ Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor em 19: de janei- ro de 1994, art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário. são Vicente, Cidade Monumento da História pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1993. “LUIZ CARLÚS PEDRO Prefeito Municipal