br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 232-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 232-A / 1993
Date 1993-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1994 e da outras providencias.
native_id6379

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Bnexo do fl: 084 po 2
S. Vicente/4./,2/.94
Estância Balneária N> Genet. o). 5353
nº pad polos
p2 qu golo
Dei Nº 232-A.. ve quer Jusias
Dispoe sobre o Orçamento de Investimentos
da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimen
to de São Vicente para o exercício de
1994 e da outras providências.
Proc. nº 13939/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por teá,
“faz saber que a Camara Municipal decret
te Lei:
a e ele sanciona e promulga a seguin-
Art. 12º - É aprovado o Orçamento de Investimentos da Com
panhia de Desenvolvimento de São Vicen
e - CODESAVI para o exercício de 194,
que estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 23.747.000,00 (vinte e tres mi
lhões, setecentos e quarenta e sete mi
Art. 2º - A Receita
cruzeiros reais).
será realizada mediante a prestação
de serviços e ottras fontes de renda, de acordo com o seguinte desdobramento:
a) parcela destinada a investimen
tos, equivalente
a 0,5% da Re-
ceita Bruta prevista para o
Exercício .
[oa
—
- CR$ 1.000.000,00
subscrição de Capital pelo acio
nista majoritário - Prefeitura
Municipal de São
TOTAL.
Art. 3º - A Despesa
forme a seguinte discriminação:
Vicente. +... . CR$22.747.000,00
- CR$23.747.000,00
com investimentos sera realizada con-
a) Aquisição de Bens Moveis. . ... c. CR$ 1.000.000,00
b) Aumento de Capital. +... 0... CR$22.747.000,00 ..-
Art. 4º — Os valores constantes desta Lei serão atualiza-
dos na data da efetivação do investimento mediante a aplicação do IGP-M - in
diçe Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas.
Eu
E]
Lsfedina Manicpatit SoM
Estância Balneária
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor em 12 de janeiro de 1994.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

open original →