| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232-A / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 1994 e da outras providencias. |
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Bnexo do fl: 084 po 2 S. Vicente/4./,2/.94 Estância Balneária N> Genet. o). 5353 nº pad polos p2 qu golo Dei Nº 232-A.. ve quer Jusias Dispoe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimen to de São Vicente para o exercício de 1994 e da outras providências. Proc. nº 13939/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições que lhe são conferidas por teá, “faz saber que a Camara Municipal decret te Lei: a e ele sanciona e promulga a seguin- Art. 12º - É aprovado o Orçamento de Investimentos da Com panhia de Desenvolvimento de São Vicen e - CODESAVI para o exercício de 194, que estima a Receita e fixa a Despesa em CR$ 23.747.000,00 (vinte e tres mi lhões, setecentos e quarenta e sete mi Art. 2º - A Receita cruzeiros reais). será realizada mediante a prestação de serviços e ottras fontes de renda, de acordo com o seguinte desdobramento: a) parcela destinada a investimen tos, equivalente a 0,5% da Re- ceita Bruta prevista para o Exercício . [oa — - CR$ 1.000.000,00 subscrição de Capital pelo acio nista majoritário - Prefeitura Municipal de São TOTAL. Art. 3º - A Despesa forme a seguinte discriminação: Vicente. +... . CR$22.747.000,00 - CR$23.747.000,00 com investimentos sera realizada con- a) Aquisição de Bens Moveis. . ... c. CR$ 1.000.000,00 b) Aumento de Capital. +... 0... CR$22.747.000,00 ..- Art. 4º — Os valores constantes desta Lei serão atualiza- dos na data da efetivação do investimento mediante a aplicação do IGP-M - in diçe Geral de Preços de Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas. Eu E] Lsfedina Manicpatit SoM Estância Balneária Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor em 12 de janeiro de 1994. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal