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norma nº 229-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 229-A / 1993
Date 1993-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1994 e da outras providências,
native_id6380

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Ensxo do(/ negfcar
| S.Vicente od 04144
Estância Balneária
Pet Nº. 229-A
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Munici-
pio de Sao Vicente para o exercício de 198
e dã outras providencias. |
Proc. nº 14302/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São
Vicente para o exercício financeiro de 1994, discriminado pelos anexos inte
grantes desta Lei, que estima a Receita em CR$ 1.946.793.733,00 (um bilhão,
novecentos e quarenta e seis milhoes, setecentos e noventa e tres mil, sete
centos e trinta e tres cruzeiros reais) e fixa a Despesa em CR$ 1.9M6.793.733,00
(um bilhão, novecentos e quarenta e seis milhoes, setecentos e noventa e tres
mil, setecentos e trinta e tres cruzeiros reais) a preços de 30 de junho de
1993.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Tegis-
lação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta
Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária CR$ 897.208.000,00
Receita Patrimonial CR$ - 126.280.000,00
Receitas de Serviços CR$ 957.000,00
Transferências Correntes CR$ 748.447.011,00
Outras Receitas Correntes CR$ 40.414.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Credito ' CR$ 33.000.000,00
Alienação de Bens Moveis/Imóveis CR$ 135.000,00
Transferências de Capital CR$ 79.972.000,00
Outras Receitas de Capital CR$ 20.380.722,07
CR$'1.945.793.733,00
Pd
AN TOTAL “dl ,
16 - Transportes o
Estância Balneária
Lei Nº 229-A
fi. 02
Art. 3º -.A Despesa será realizada na forma dos quadros anali-
ticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4.320/64, conforme discriminação seguin
te:
I - Despesa por orgãos de Governo e Administração
Camara Municipal CR$ 169.970.000,00
Serviço de Saúde de São Vicente CR$ 305.933.384,00
Caixa de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente CR$ 75.154.517,00
Prefeitura Municipal
Secretaria de Governo CR$ 22.893.511,00
Secretaria de Com., Ind. e Abastec. CR$ 107.779.563,00
Secretaria de Transportes CR$ 78.920.858,00
Secretaria de Negócios Jurídicos CR$ 15.201.587,00
Secretaria de Administração CR$. 326.902.772,00
Secretaria da Fazenda CR$ 111.279.055,00
Secretaria de Turismo CR$ 22.857.422,00
Secretaria de Educação q CR$ 240.565.171,00. .
Secretaria de Cultura e Esportes CR$ 24.046.301,00
Secretaria da Cidadania e Ação Social CR$ 49.568.369,00
Secretaria de Planej.,Des. Urbano e Metrop. CR$ 395.721.223,00
II - Despesas por Funções de Governo
01 - Legislativa , CR$ 150.360.000,00
03 - Administração e Planejamento CR$ 336.665.596,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CR$ 2.400.000,00
08 - Educação e Cultura CR$ 342.863.564,00.
10 - Habitação e Urbanismo , CR$ 379.095.887,00
no ndustria, Comércio e Serviços CR$ 22.857.422,00
13 - Saúde e Saneamento CR$ 309.850.358,00
14 - Trabalho CR$ 420.000706
15 - Assistência e Previdência
ARS 33. 360.048,00
CRS 78.920.858 5067,
”
”
mi?
Estância Balneária
Dei Nº 229-A
fl. 03
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada-e da Despesa fi
xada, a preços de 1º de janeiro de 1994, com base na variação do Índice Geral
de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas;
II - promover a atualização dos saldos das dotações orçamen-
tárias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base
na variação do IGP-M no mes anterior ou pelo índice de crescimento das recei
tas correntes, caso este Ultimo seja menor;
III - efetuar operações :de credito por antecipação de receitas ,
ate o limite de 10% (dez por cento) do total da receita estimada atualizada
monetariamente na data da formalização da operação, com base na variação do
IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado calculado pela Fundação Getúlio
Vargas;
IV - abrir creditos adicionais suplementares nos termos do art.
7º da Lei nº 4.320/64 ate o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixa
da, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na va
riação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação
Getúlio Vargas;
V - proceder à transposição total ou parcial de recursos de um
elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade.
Art. 52 - No transcurso do exercício de 1994 as despesas com
pessoal da Administração Direta e Indireta.não poderão exceder o limite de
65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente, de acordo com o artigo
351 da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º - O Orçamento analítico será aprovado por Decreto do
Executivo.
Art. 7º - Em caso de extinção do IGP-M as atualizações monetá- . -
rias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a subs
. TT o
tituíi-lo.
Estância Balneária
fl. 04
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 12 de janeiro de 1994.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Ma
ter da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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