| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 229-A / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 1994 e da outras providências, |
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Ensxo do(/ negfcar | S.Vicente od 04144 Estância Balneária Pet Nº. 229-A Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Munici- pio de Sao Vicente para o exercício de 198 e dã outras providencias. | Proc. nº 14302/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica aprovado o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1994, discriminado pelos anexos inte grantes desta Lei, que estima a Receita em CR$ 1.946.793.733,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e seis milhoes, setecentos e noventa e tres mil, sete centos e trinta e tres cruzeiros reais) e fixa a Despesa em CR$ 1.9M6.793.733,00 (um bilhão, novecentos e quarenta e seis milhoes, setecentos e noventa e tres mil, setecentos e trinta e tres cruzeiros reais) a preços de 30 de junho de 1993. Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da Tegis- lação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária CR$ 897.208.000,00 Receita Patrimonial CR$ - 126.280.000,00 Receitas de Serviços CR$ 957.000,00 Transferências Correntes CR$ 748.447.011,00 Outras Receitas Correntes CR$ 40.414.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Credito ' CR$ 33.000.000,00 Alienação de Bens Moveis/Imóveis CR$ 135.000,00 Transferências de Capital CR$ 79.972.000,00 Outras Receitas de Capital CR$ 20.380.722,07 CR$'1.945.793.733,00 Pd AN TOTAL “dl , 16 - Transportes o Estância Balneária Lei Nº 229-A fi. 02 Art. 3º -.A Despesa será realizada na forma dos quadros anali- ticos constantes do Anexo 2 - Lei nº 4.320/64, conforme discriminação seguin te: I - Despesa por orgãos de Governo e Administração Camara Municipal CR$ 169.970.000,00 Serviço de Saúde de São Vicente CR$ 305.933.384,00 Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente CR$ 75.154.517,00 Prefeitura Municipal Secretaria de Governo CR$ 22.893.511,00 Secretaria de Com., Ind. e Abastec. CR$ 107.779.563,00 Secretaria de Transportes CR$ 78.920.858,00 Secretaria de Negócios Jurídicos CR$ 15.201.587,00 Secretaria de Administração CR$. 326.902.772,00 Secretaria da Fazenda CR$ 111.279.055,00 Secretaria de Turismo CR$ 22.857.422,00 Secretaria de Educação q CR$ 240.565.171,00. . Secretaria de Cultura e Esportes CR$ 24.046.301,00 Secretaria da Cidadania e Ação Social CR$ 49.568.369,00 Secretaria de Planej.,Des. Urbano e Metrop. CR$ 395.721.223,00 II - Despesas por Funções de Governo 01 - Legislativa , CR$ 150.360.000,00 03 - Administração e Planejamento CR$ 336.665.596,00 06 - Defesa Nacional e Segurança Pública CR$ 2.400.000,00 08 - Educação e Cultura CR$ 342.863.564,00. 10 - Habitação e Urbanismo , CR$ 379.095.887,00 no ndustria, Comércio e Serviços CR$ 22.857.422,00 13 - Saúde e Saneamento CR$ 309.850.358,00 14 - Trabalho CR$ 420.000706 15 - Assistência e Previdência ARS 33. 360.048,00 CRS 78.920.858 5067, ” ” mi? Estância Balneária Dei Nº 229-A fl. 03 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada-e da Despesa fi xada, a preços de 1º de janeiro de 1994, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, publicado pela Fundação Getúlio Vargas; II - promover a atualização dos saldos das dotações orçamen- tárias, no transcorrer do exercício, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mes anterior ou pelo índice de crescimento das recei tas correntes, caso este Ultimo seja menor; III - efetuar operações :de credito por antecipação de receitas , ate o limite de 10% (dez por cento) do total da receita estimada atualizada monetariamente na data da formalização da operação, com base na variação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado calculado pela Fundação Getúlio Vargas; IV - abrir creditos adicionais suplementares nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/64 ate o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixa da, atualizada monetariamente na data do respectivo Decreto, com base na va riação do IGP-M - Índice Geral de Preços de Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas; V - proceder à transposição total ou parcial de recursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto ou atividade. Art. 52 - No transcurso do exercício de 1994 as despesas com pessoal da Administração Direta e Indireta.não poderão exceder o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da Receita Corrente, de acordo com o artigo 351 da Lei Orgânica do Município. Art. 6º - O Orçamento analítico será aprovado por Decreto do Executivo. Art. 7º - Em caso de extinção do IGP-M as atualizações monetá- . - rias previstas nesta Lei serão efetuadas com base no índice que venha a subs . TT o tituíi-lo. Estância Balneária fl. 04 Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 12 de janeiro de 1994. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Ma ter da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal