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norma nº 230-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 230-A / 1993
Date 1993-12-28
EmentaDispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São. Vicente - SESASV para o exercício de 1994 e dá outras providências.
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| Estância Balneária
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Dispõe sobre o Orçamento do Serviço
de Saúde de São Vicente - SESASV pa
ra o exercício de 1994 e dã outras
providências.
processo nº 13992/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
- sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - É aprovado o Orçamento do Serviço de sSaú-
de de São Vicente - SESASV para o exercício de 1994, discrimina="”
do pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fi
xa a Despesa em CR$ 310.321.184,00 (trezentos e dêz milhões, tre-
zertos e vinte um mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros reais).
Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arre-
cadação das contribuições e outras fontes de renda na forma da 1€
gislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, de
acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas Patrimoniais......... CR$ 3.202.800,00
Transferências Correntes...... CR$ 305.696.384,00
Outras Receitas Correntes..... CR$ 1.185.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital.....CR$ 237.000,00
TOTAL DA RECEITA.............. CR$ 310.321.184,00
Art. 39 - As despesas serao realizadas na forma dos
quadros analíticos constantes do anexo 2, conforme discriminação
seguinte:
ma
no
Defiro Minigunlir Tede
Estância Balneária
I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
N SESASV......icciccccc cc. CR$ 286.771.184,00
, FUNDES.....cccecectcccrro CR$ 23.550.000,00
II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO
Saúde e Saneamento.......... CR$ 306.458.421,90
€ Assistência e Prevideência...CR$ 3.862.762,10
Art. do — Fica o Superintendente do Serviço de Saú-
de de São Vicente autorizado a:
I - promover a atualização da Receita estimada e da
Despesa fixada a preços de 19 de janeiro de 1994, com base na va-
riação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado pe
la Fundação Getúlio Vargas;
II - promover, no transcorrer do exercício, a atuali
zação dos saldos das dotações orçamentárias, no primeiro dia de
cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior ou pelo
indice de crescimento das receitas correntes, caso este último se
ja menor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até fo)
limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa atualizada moneta-
riamente na data do respectivo decreto, com base na variação do
IGP-M e nos termos da Lei nº 4320/64;
IV - proceder à transposição total ou parcial de re-
cursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo pro.
jeto ou atividade.
Art. 59 - A alienação ou aquisição de bem móvel e
as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Mu-
nicipal.
Art. 69 - Em caso de extinção do IGP-M, as atualiza
ções monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no indi
ce que venha a substituí-lo.
Estância Balneária
£1s.3
Art. 79 - Esta Lei entrarã em vigor em 19 de Jjanei
ro de 1994.
[
art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
'“ellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
mtas.

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