| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230-A / 1993 |
| Date | 1993-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São. Vicente - SESASV para o exercício de 1994 e dá outras providências. |
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bnexo o shut afro? É Co E viemelZ 1 É 19) DPbito Meio Nut | Estância Balneária Dei Wº.2307A um Dispõe sobre o Orçamento do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV pa ra o exercício de 1994 e dã outras providências. processo nº 13992/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele - sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - É aprovado o Orçamento do Serviço de sSaú- de de São Vicente - SESASV para o exercício de 1994, discrimina="” do pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Receita e fi xa a Despesa em CR$ 310.321.184,00 (trezentos e dêz milhões, tre- zertos e vinte um mil, cento e oitenta e quatro cruzeiros reais). Art. 29 - A Receita será realizada mediante a arre- cadação das contribuições e outras fontes de renda na forma da 1€ gislação em vigor e das especificações constantes do anexo 2, de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Receitas Patrimoniais......... CR$ 3.202.800,00 Transferências Correntes...... CR$ 305.696.384,00 Outras Receitas Correntes..... CR$ 1.185.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Transferências de Capital.....CR$ 237.000,00 TOTAL DA RECEITA.............. CR$ 310.321.184,00 Art. 39 - As despesas serao realizadas na forma dos quadros analíticos constantes do anexo 2, conforme discriminação seguinte: ma no Defiro Minigunlir Tede Estância Balneária I - DESPESAS POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO N SESASV......icciccccc cc. CR$ 286.771.184,00 , FUNDES.....cccecectcccrro CR$ 23.550.000,00 II - DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO Saúde e Saneamento.......... CR$ 306.458.421,90 € Assistência e Prevideência...CR$ 3.862.762,10 Art. do — Fica o Superintendente do Serviço de Saú- de de São Vicente autorizado a: I - promover a atualização da Receita estimada e da Despesa fixada a preços de 19 de janeiro de 1994, com base na va- riação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M publicado pe la Fundação Getúlio Vargas; II - promover, no transcorrer do exercício, a atuali zação dos saldos das dotações orçamentárias, no primeiro dia de cada mês, com base na variação do IGP-M no mês anterior ou pelo indice de crescimento das receitas correntes, caso este último se ja menor; III - abrir créditos adicionais suplementares até fo) limite de 60% (sessenta por cento) da Despesa atualizada moneta- riamente na data do respectivo decreto, com base na variação do IGP-M e nos termos da Lei nº 4320/64; IV - proceder à transposição total ou parcial de re- cursos de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo pro. jeto ou atividade. Art. 59 - A alienação ou aquisição de bem móvel e as operações de crédito dependerão de autorização do Prefeito Mu- nicipal. Art. 69 - Em caso de extinção do IGP-M, as atualiza ções monetárias previstas nesta Lei serão feitas com base no indi ce que venha a substituí-lo. Estância Balneária £1s.3 Art. 79 - Esta Lei entrarã em vigor em 19 de Jjanei ro de 1994. [ art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, '“ellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mtas.