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norma nº 190-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190-A / 1993
Date 1993-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios para amortização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdência Social e dá outras providencias.
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Anexo also 346/6361)
8. Vomals / 20/93
Estância Balneária Nº GENA- e,
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Autoriza o Poder Executivo a forma
lizar opção pela dedução de percen
tuais das parcelas do Fundo de Par
ticipação dos Municípios para amor
tização dos débitos do Município
para com o FGTS e a Previdência So
cial e da outras providencias.
Proc. nº 5097/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e pro
mulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au *
torizado a formalizar, junto aos órgãos competentes, a opção facultada no ar
tigo 27 da Lei Complementar Federal nº 77, de 13 de julho de 1993, e Decreto
Federal nº 894, de 16 de agosto de 1993, para dedução de 3% (tres por cento)
de cada parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para amortiza-
ção da dívida do Município para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
a .- e de 9% (nove por cento) para amortização do débito com a Previdência Social.
.— Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei
onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pã
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de setembro de 1993,
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
Pu? 29/ÃS

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