| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190-A / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a formalizar opção pela dedução de percentuais das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios para amortização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdência Social e dá outras providencias. |
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Anexo also 346/6361) 8. Vomals / 20/93 Estância Balneária Nº GENA- e, vo paqavo D]a3 Mo 2 qu jas Pei N$ºA90-8...... so Na pass Autoriza o Poder Executivo a forma lizar opção pela dedução de percen tuais das parcelas do Fundo de Par ticipação dos Municípios para amor tização dos débitos do Município para com o FGTS e a Previdência So cial e da outras providencias. Proc. nº 5097/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e pro mulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal au * torizado a formalizar, junto aos órgãos competentes, a opção facultada no ar tigo 27 da Lei Complementar Federal nº 77, de 13 de julho de 1993, e Decreto Federal nº 894, de 16 de agosto de 1993, para dedução de 3% (tres por cento) de cada parcela do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para amortiza- ção da dívida do Município para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço a .- e de 9% (nove por cento) para amortização do débito com a Previdência Social. .— Art. 2º - As despesas oriundas da presente Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pã tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de setembro de 1993, LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal Pu? 29/ÃS