| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189-A / 1993 |
| Date | 1993-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade de São Paulo - USP, visando à elaboração de estudos, pesquisas e analises químicas na área de Hidrogeologia e Meio Ambiente e dá outras providencias. |
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Anexo eedlunsiolirs s40/h3. ç! S. Vicente [ETA EMA q3 Estância Balneária n2 Ge e st Daqvivo 45/45 eu. sAjas Dofa3 Lei Nº: 189-A LAST) p N Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade de São Paulo - USP, visando à elaboração de estudos, pesquisas e analises quimi- cas na area de Hidrogeologia e Meio Ambiente e da outras providências. Processo nº 9291/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa ber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convenio — com a Universidade de São Paulo - USP, atraves do Instituto de Geociência - Centro de Pesquisas de Águas Subterraneas - CEPAS, objetivando a elaboração de estudos na área de Hidrogeologia e Meio Ambiente, nos termos do Convênio, cópia anexa, que rubricada pelo Prefeito e pelo Presidente da Camara, fica fa zendo parte integrante da presente Lei. Art. 20 - As despesas decorrentes da execução desta Lei, corre rão à conta das verbas orçamentarias proprias, suplementadas se necessário. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de setembro de 1993. Prefeito Municipal ves quer. oO