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norma nº 177-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 177-A / 1993
Date 1993-07-28
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.
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Anexo do ut 44/9760
S. Vicente 3. SST.
E, Point Za
Gena. Qub/as
Esância Balneária Mê BARNVO 33/38
nº PL 963
nº fuoesso 535
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen
tárias para o exercício de 1994 e
da outras providências.
Proc. n9 5249/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estân
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 19 - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri-
zes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente relativa
ao exercício de 1994.
Art. 29 - O Orçamento do Município abrange os Poderes Executivo e
Legislativo, seus fundos, Orgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
8 19 - Incluem-se no Orçamento Anual, alem das autarquias e
fundações instituídas pelo Poder Publico, as empresas públicas que recebem re-
cursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de
participação acionaria ou pagamento de serviços prestados.
4 29 - A subscrição de ações para aumento de capital das Socie
dades de Economia Mista sera objeto de lei especial.
Art. 39 - À Despesa e a Receita serão orçadas ao nivel dos preços
vigentes em junho de 1993.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 40 - Na estimativa das Receitas considerar-se-ão a tendencia
do presente exercício e os efeitos das modificações que forem introduzidas na
legislação orçamentária, na forma dos projetos de lei que serão encaminhados ao
Poder Legislativo.
ed”
Me
f)
tese
Estância Balneária
fis.2
Art. 59 - O Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo, observa
das a necessidade e a oportunidade, projetos de lei dispondo sobre alterações
na legislação que disciplina a matéria tributaria e contribuições econômicas e
Fá
sociais, especificamente sobre:
I - revisão e atualização do Código Tributário do Munic3-
pio, objetivando corrigir distorções e propiciar a modernização da * Legislação
Tributária Municipal;
Il - atualização das isenções de impostos e taxas, aperfei-
goando critérios e rotinas, respeitado o princípio da anterioridade;
III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos ser-
viços prestados pelo Municipio, de forma a garantir sua eficiencia;
IV - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a
aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V - instituição de taxas para serviços que o Executivo jul
gue de interesse da comunidade e necessitem de fonte de custeio;
VI - instituição de contribuição de melhoria decorrente de
obras publicas.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art. 60 - Terão prioridade:
I - os serviços sociais e assistenciais, a educação escolar
de primeiro grau, a educação prê-escolar, a assistência à salde e os serviços
de transporte coletivo;
II - os investimentos em projetos e obras para a melhoria
das condições de vida da periferia, compreendendo pavimentação de ruas, ilumina
ção pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias pluviais;
III - os serviços e investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização que possam contribuir para o incremento da
arrecadação tributária;
Lsfetira Manisgralao Lis Meonte
Estância Balneária
Lei ULADA
fis.3
IV - os investimentos em projetos destinados à melhoria das
condições de balneabilidade das praias;
V - SAÚDE
a - reformas e manutenção de Ambulatórios Medico-Odontologi
cos e construção das seguintes Poli-Saúdes:
- Poli-Saúde na Esplanada dos Barreiros;
- Poli-Saúde no Parque São Vicente;
- Poli-Saúde no Conjunto Residencial Tancredo Neves;
- Poli-Saúde no Sê Catarina de Moraes, e
- Poli-Saúde no Jardim Guaçu.
b - construção de hospital especializado no atendimento de
aposentados e deficientes, e
c - construção de hospital na Região Continental.
VI - HABITAÇÃO
a - projetos de urbanização de núcleos subabitacionais;
b - obras e recuperação de conjuntos habitacionais no Muni-
cípio, e
c - desapropriações.
VII - EDUCAÇÃO
a - construção de escola para crianças excepcionais;
- construção de escolas de Educação Infantil;
reformas e manutenção de escolas municipais, e
o To
1
- construção de escolas de primeiro grau.
VIII - TRANSPORTE
a - projeto e construção de Terminal Rodoviário em Samarita;
b - projeto e construção de Estação Rodoviária na região in
sular;
c - ampliação, manutenção e modernização de conjuntos sema-
fóricos e sinalização de transito;
d - instalação de semãforos nas passagens de nível, e
e - transporte gratuito para estudantes do 39 grau residen-
tes em São Vicente e que frequentem escolas oficiais ou
reconhecidas, localizadas em outros municípios.
ó
de Lo cende
Criança Feliz - Serviço Social Evangelico da Igreja Presbiteriana, Sociedade de
Assistencia à Infância, Creche Lar Cinderela, C7rculo de Amigos do Menor Patru-
Theiro - CAMPSV, Creche Nossa Senhora de Fatima, Lar Vicentino - Amparo à Velhi
ce, Creche Santa Terezinha, Oficina São Judas Tadeu, Centro Espirita Redenção,
Oficina Menino Jesus de Praga, Joquei Instituição Promocional - JIP, Creche Ro-
tary - Associação das Familias dos Rotarianos de São Vicente, Grupo de Prece
Assistência e Promoção Social, Creche Sonho da Criança, Lar das Moças Cegas, ca
ritas - Grupo Filantropico Portuário, Nucleo Assistencial Creche Meimei, Asso-
ciação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Casa do Menor de São Vicente,
Creche Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Direito do Me
nor, Creche Comunitária Três Estrelas, Creche Comunitária Paraíso Infantil, Cen
tro de Recuperação de Paralisia Infantil, Associação dos Autistas de Santos, Ir
mandade da Santa Casa de Misericordia de Santos, Irmandade do Hospital São Jo-
se - Santa Casa de São Vicente, Creche Comunitaria Estrela do Amor, Associação
dos Deficientes Físicos de São Vicente, Assistência Social da Igreja Evangelica
Assembleia de Deus e Lar Aconchego de Amparo à Velhice.
Art. 13 - A estrutura do orçamento anual obedecera a organização
administrativa vigente, agrupando-se as unidades de acordo com as necessidades
de controle.
Art. 14 - O Poder Executivo podera firmar convênios, mediante au-
torização legislativa especifica, para desenvolvimento de projetos e obras em
parceria com a iniciativa privada.
Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 28 de julho de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
IX
XIV
Estância Balneária
Le Nº NT
fis.4
ABASTECIMENTO
projeto para implantação de Mercado Municipal em Sama-
rita, e
projetos de reforma e ampliação do Mercado Municipal.
SEGURANÇA PÚBLICA
construção de Unidade do Corpo de Bombeiros na região
continental;
construção de distritos policiais em todos os bairros
do Município, e
reforma da Unidade do Corpo de Bombeiros na região insu
Tar.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
aperfeiçoamento da iluminação das praças do Município, e
da Avenida Marginal à Rodovia Padre Manoel da Nobrega,
no trecho compreendido entre o Parque das Bandeiras e o
Jardim Rio Branco.
LIXO DOMICILIAR
projeto para recuperação do atual deposito de lixo;
projeto e construção de Usina de Lixo, e
coleta seletiva de lixo.
CEMITÉRIO MUNICIPAL
construção de Cemitério Municipal na região continental;
construção de Cemitério Municipal na região insular, e
projeto para reforma e ampliação do Cemiterio atual.
OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM
Pavimentação e drenagem das seguintes vias:
- Av, Minas Gerais;
- Av. Eng9 Luiz La Scala Junior;
- Rua Aviador Edu Chaves;
Av. EngO Saturnino de Brito;
- Rua Farmacêutico Josê Ignácio da Gloria:
- Rua do Dique Sambaiatuba;
ava Sor eae
1
- Av. João Francisco Bensdorp;
Estância Balneária
Dei Nº ITA
fis.5
h - Rua Prof. Antonio Pedro de Jesus;
a.
)
Rua Paulo Hourneaux de Moura;
5 - Rua Roberto Koch;
1 - Rua Anadir Dias de Carvalho;
m - Rua Vereador Oswaldo Toschi;
n - Rua Aviador Sacadura Cabral;
o - Av. Vereador Lourival Moreira do Amaral;
p - Travessa do Parque;
q - Rua Professora Lovely Plauchut, e
r - Rua Monte Belvedere.
XV - DEFESA CIVIL
a - projetos e obras para contenção de encostas de morros.
XVI - MEIO AMBIENTE
a - cadastramento de atividades poluidoras;
b - cadastramento dos recursos ambientais do Municipio e
dos bens relativos ao patrimônio histórico e cultural;
c - projetos e construções de parques ecológicos;
d - treinamento de pessoal para formação de equipe especia-
lizada em fiscalização e controle de agressão ao meio
ambiente;
e - planejamento para disciplinar a exploração dos recursos
naturais;
f - promoção de campanha de conscientização da comunidade
para preservação do meio ambiente, e
g - implantação do Parque Ecológico Municipal do Voturua.
XVII - URBANIZAÇÃO DE PRAIAS, PARQUES E JARDINS
a - construção de praças e jardins;
b - urbanização das praias do Itarare e do Gonzaguinha;
c - fechamento fisico da ãrea do Horto Municipal com cerca
de arame farpado e mourões de concreto;
d - urbanização da area da Rua Japão, e
XVIII
fedima Ma
ide São conde
Estância Balneária
Pei Nº AINA....
flis.6
urbanização das margens do Canal dos Barreiros, no tre-
cho compreendido entre a Rua Professora Carolina Ribei
ro dos Santos ate a sede da Associação dos Funcionários
da COSIPA - Companhia Siderúrgica Paulista S/A.
CULTURA
promoção e colaboração na construção e restauração dos
bens históricos, artísticos, culturais e monumentos ca-
racterísticos;
apoio a grupos de artistas amadores;
criação e manutenção de bibliotecas públicas;
auxílios e/ou instalações de museus para preservação de
acervo artístico, histórico e/ou cultural;
recuperação e enriquecimento do acervo da Biblioteca Pu
blica e do Museu Histórico e Geral da Cidade mantidos
pelo Instituto Histórico e Geografico de São Vicente;
realização de exposições periódicas de peças raras e ma
terial iconografico e manuscritos de interesse histôri-
co e cultural mediante convênio com instituições cultu-
rais nos ambitos regional, estadual e nacional.
estabelecimento de intercambio com instituições publi-
cas, museus, universidades e fundações para montagem de
exposições itinerantes;
auxílio a pesquisas de interesse histórico, artístico e
cultural mediante convênios com instituições públicas e
particulares;
apoio a manifestações artísticas, promoções de eventos,
palestras, seminários, forum de debates, encontros . de
profissionais com apresentação de resultados das pesqui
sas realizadas;
contratação de tecnicos especializados na ãrea de pes-
quisa histórica, artística e cultura] para levantamento
e catalogação do patrimônio artistico e cultural do Mu
nicípio, incluindo as peças integrantes de acervos de
instalações públicas e privadas de outros municípios;
mt
Ss.
XIX
Estância Balneária
Pei Nº NT
fis.7
intercâmbio com entidades culturais da Baixada Santista
para realização de eventos, exposições, pesquisas e se-
minários;
incentivo e apoio a Orgãos divulgadores da história e
cultura do Município;
constituição de Conselho Consultivo do Patrimônio Histô
rico e Artístico Municipal, com assessoramento de técni
cos: especializados;
realização de exposições periódicas nas diversas ãreas
das artes plasticas, e
realização de concertos, dispensando especial apoio “a
jovens músicos.
ESPORTE
construção de Conjunto Poliesportivo no Bairro Esplana
da dos Barreiros;
construção de Ginasio de Esportes - região insular;
desenvolvimento de atividades esportivas comunitárias
nas praias do Município;
construção de quadras poliesportivas nos bairros Jardim
Guaçu e Sa. Catarina de Moraes;
implantação do Projeto “Adote um atleta" com a partici
pação da iniciativa privada;
difusão e incentivo, em todos os niveis do meio escolar,
a prática do desporto;
programa de incremento e incentivo à pratica esportiva
as crianças, aos idosos e aos portadores de deficien-
cias;
atendimento medico e odontológico aos integrantes de re
presentações desportivas municipais;
seleção e preparação de equipes representativas do des
porto escolar, de empresas públicas, privadas e entida-
des esportivas para competições intermunicipais, e
planejamento, regulamentação, promoção e realização de
eventos desportivos escolares, atraves de. competições
interescolares e atividades extra-classe.
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do Lo Lind
Estância Balneária
Lei Nº IA...
fis.8
FUNCIONALISMO PÚBLICO
concessão de Vale-Refeição;
correção dos salarios, vencimentos e proventos de acor-
do com os Índices do DIEESE - Departamento Intersindi-
cal de Estatística e Estudos Socio-Econômicos, e
fornecimento de equipamentos de proteção à saúde nos
trabalhos insalubres.
MANUTENÇÃO DE DIQUES, CONSTRUÇÃO DE PONTES E DRAGAGEM
DE CANAIS
construção e manutenção de diques e comportas:
construção e manutenção de pontes;
construção de ponte na Avenida Ver. Lourival Moreira do
Amaral próximo do nº 1110, e
dragagem e desassoreamento do canal que margeia a Aveni
da Ver. Lourival Moreira do Amaral.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
projeto e construção de Centros Sociais Urbanos agregan
do cada um, em Unico núcleo, pelo menos três dos seguin
tes equipamentos urbanos: sala de reuniões comunitárias,
creches, berçarios, salas de aula para cursos e seminã-
rios, cozinha comunitária, quadras esportivas, parques
infantis, postos policiais e ambulatórios medico-odonto
lógicos, e
construção de Centro de Convivência no Bairro Sã Catari
na de Moraes.
SERVIÇOS DE GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
Avenida Penedo;
Avenida Augusto Severo;
Avenida Manoel de Abreu;
Rua Princesa Isabel;
Praça 22 de Janeiro;
Rua Capitão Gregorio de Freitas;
Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, e
Avenida Embaixador Pedro de Toledo.
Pira Meispatit Bo MHeuto
Estância Balneária
Dei Nº ATA
fis.9
Art. 70 - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas cor-
rentes até o limite fixado para o exercício corrente, inclusive as suplementa-
ções, ressalvados os casos de aumento ou diminuição do nível de atividade.
Art. 89 - As despesas com pessoal da administração direta e indi
reta não poderão exceder o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da recei-
ta corrente.
Parágrafo Unico - O limite estabelecido neste artigo para as des,
pesas de pessoal abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos se-
guintes itens:
I - salarios;
II - encargos patronais;
III - proventos de aposentadoria e pensões;
IV - remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da
Camara e Vereadores.
Art. 99 - O Poder Executivo poderã encaminhar à apreciação legis
Tativa projeto de Jei modificando o atual sistema de administração de pessoal,
particularmente quanto ao plano de cargos e salários.
Art.. 10 - As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos estritamente necessários às informações de serviços
públicos e de campanhas educativas.
Art. 11 - O Município aplicara 25% (vinte e cinco por cento) da
sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constitui-
ção Federal, na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pre-
escolar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 - O Município concederã ajuda financeira as seguintes en-
tidades: Sociedade São Vicente de Paulo, Lar de Assistencia ao Menor, Creche da
Vovô Libânia, Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA, Creche Lar da

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