| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 178-A / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | Autoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir um credito adicional no valor de CR$ 63.000.000,00(sessenta e três milhões de cruzeiros reais) para suplementar dotações que especifica e da providencias. |
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a Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber Bibygu ui S. Vicanto DA CJ ãS Pipiiro Migas Rê Lider )2 Geno 2380/55 Nº paquiso 54/55 Esância Balneária N2 2 Pa Nº 138 PL 6 2Ãé 6/93 Arecesso 195/98 Autoriza a Caixa de Previdencia dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir um ci adicional no valor de CR$ 63.000.000,00(sessen ta e três milhões de cruzeiros reais) para su- plementar dotações que especifica e da providências. - Processo nº 11650/93 "edito outras Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Servidores Municipais de São Vicente, um credito adicional de CR$ que Art. 70 - Fica aberto na Contabilidade da Caixa de Previdencia dos 63.000.000,00 (sessenta e três milhões de cruzeiros reais) para suplementar as dotações vigen- tes, a seguir discriminadas: CODIGO 101 101 102 102. 102. 102 200 200. 200. 200. 200. 300 300. 300. 300. 300. À .03. 03. 03. .03. 102. 102. inhas. 15 15 .75 .15 .82 .15 75 .82 .021 .021 .021 .021 .021 .021 428. 428. 428. .428. 492. .428. .428. .492. 2.014.301 .2.01.3]1 .2.01.303 .2.01.3120 2.071.313] .2.01.3132 n 13 20 31 AVATAR E) So a low .3252 .3256/01 - 3256/02 3259/03 AT [ASS AS) ESPECIFICAÇÕES Administração Geral Pessoal Civil Serviços Administrativos Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Remuneração e Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Serviços de Saude Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Remuneração e Serviços Pessoais Serviços de Benefícios | Pensionistas Assistencia Hospitalar Exames Clínicos e Radiolôgicos Pecúlio Pee. IIS) IMPORTÂNCIA 500 1.200 500 100 50 100 1.200 160 100 13.000. 15.000 25.000 4.000 2.099 - 000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 .000,00 . 000,00 «000,00 000,00 . 000,00 000,09 . 000,00 - - 600,00 63,000. 000,06 Estância Balneária Pei WºJIBA fis.2 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 desta Lei sera cober to de conformidade com o que dispõe o artigo 43, $ 19, inciso II da Lei nº 4320/64, Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de agosto de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal