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norma nº 178-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 178-A / 1993
Date 1993-08-23
EmentaAutoriza a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir um credito adicional no valor de CR$ 63.000.000,00(sessenta e três milhões de cruzeiros reais) para suplementar dotações que especifica e da providencias.
native_id6385

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a
Balneãria, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
Bibygu ui
S. Vicanto DA CJ ãS
Pipiiro Migas Rê Lider
)2 Geno 2380/55
Nº paquiso 54/55
Esância Balneária
N2
2
Pa Nº 138
PL 6
2Ãé
6/93
Arecesso 195/98
Autoriza a Caixa de Previdencia dos Servidores
Municipais de São Vicente a abrir um ci
adicional no valor de CR$ 63.000.000,00(sessen
ta e três milhões de cruzeiros reais) para su-
plementar dotações que especifica e da
providências. -
Processo nº 11650/93
"edito
outras
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Servidores Municipais de São Vicente, um credito adicional de CR$
que
Art. 70 - Fica aberto na Contabilidade da Caixa de Previdencia dos
63.000.000,00
(sessenta e três milhões de cruzeiros reais) para suplementar as dotações vigen-
tes, a seguir discriminadas:
CODIGO
101
101
102
102.
102.
102
200
200.
200.
200.
200.
300
300.
300.
300.
300.
À
.03.
03.
03.
.03.
102.
102.
inhas.
15
15
.75
.15
.82
.15
75
.82
.021
.021
.021
.021
.021
.021
428.
428.
428.
.428.
492.
.428.
.428.
.492.
2.014.301
.2.01.3]1
.2.01.303
.2.01.3120
2.071.313]
.2.01.3132
n
13
20
31
AVATAR E)
So
a
low
.3252
.3256/01
- 3256/02
3259/03
AT
[ASS AS)
ESPECIFICAÇÕES
Administração Geral
Pessoal Civil
Serviços Administrativos
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Remuneração e Serviços Pessoais
Outros Serviços e Encargos
Serviços de Saude
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Material de Consumo
Remuneração e Serviços Pessoais
Serviços de Benefícios |
Pensionistas
Assistencia Hospitalar
Exames Clínicos e Radiolôgicos
Pecúlio
Pee. IIS)
IMPORTÂNCIA
500
1.200
500
100
50
100
1.200
160
100
13.000.
15.000
25.000
4.000
2.099
- 000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
.000,00
. 000,00
«000,00
000,00
. 000,00
000,09
. 000,00
- - 600,00
63,000.
000,06
Estância Balneária
Pei WºJIBA
fis.2
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo 19 desta Lei sera cober
to de conformidade com o que dispõe o artigo 43, $ 19, inciso II da Lei nº
4320/64,
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 23 de agosto de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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