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← São Vicente (SP)

norma nº 180-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 180-A / 1993
Date 1993-09-06
EmentaAltera a redação do artigo 1º da Lei nº 2280, de 20.10.89, que oficializa a data de 22.8.1532 como "Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das Américas" e dá outras providen­cias
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No pu 43/93
Lei Ho. 180-A eemenemenrenee 42 ÁOUSSO [em jaz
Projeto de Lei n9 43/93, Altera a redação do artigo 10 da Lei
de autoria do Vereador n9 2280, de 20.10.89, que oficisiiza
Ricardo Veron Guimarães a data de 22,8.1532 como “Dia da Ing
talação da Primeira Câmara Municipal
das Americas e dã otras providen-
cias.
Proc. no 12569/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estân
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 19 da Lei n9
2280, de &U de outubro de 1989:
"Art. 19 - Fica oficializada no Município a data de 22
de agosto de 1532, “Dia da Instalação da Primeira cã
mara Municipal e da Realização das Primeiras Eleições
nas Americas",
Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na Gata de sua publicação re
voyadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula
da Nacionalidade, em 06 de setembro de 1993. 4
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Luiz CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
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