| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180-A / 1993 |
| Date | 1993-09-06 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2280, de 20.10.89, que oficializa a data de 22.8.1532 como "Dia da Instalação da Primeira Câmara Municipal das Américas" e dá outras providencias |
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| (S/A Lt clero A soecefecaado Hobiiido / . N? Bad. 36:53 No pu 43/93 Lei Ho. 180-A eemenemenrenee 42 ÁOUSSO [em jaz Projeto de Lei n9 43/93, Altera a redação do artigo 10 da Lei de autoria do Vereador n9 2280, de 20.10.89, que oficisiiza Ricardo Veron Guimarães a data de 22,8.1532 como “Dia da Ing talação da Primeira Câmara Municipal das Americas e dã otras providen- cias. Proc. no 12569/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Municipio de São Vicente - Estân cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Passa a ter a seguinte redação o artigo 19 da Lei n9 2280, de &U de outubro de 1989: "Art. 19 - Fica oficializada no Município a data de 22 de agosto de 1532, “Dia da Instalação da Primeira cã mara Municipal e da Realização das Primeiras Eleições nas Americas", Art. 20 - Esta Lei entrarã em vigor na Gata de sua publicação re voyadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da Historia Patria, Cellula da Nacionalidade, em 06 de setembro de 1993. 4 E cr o Elo a e TA ti Em rd Luiz CARLOS PEDRO Prefeito Municipal - [SE