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norma nº 185-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 185-A / 1993
Date 1993-09-20
EmentaInclui beneficiários no Anexo I da Lei nº 170-A, de 5/7/93 que denuncia 0 Convênio firmado entre a Câmara e o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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0
tpaio do tie
Dtita
Estância Balneária
NA
Projeto de Lei nº 65/93 Inclui beneficiários no Anexo 1 da
de autoria do Vereador Lei nº 170-A, de 5/7/93 que denun
Gregorio Molero cia o Convênio firmado entre a Ca-
mara e o IPESP - Instituto de Pre
videência do Estado de São Paulo e
da outras providencias.
- Proc. nº 13318/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia
Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Acrescente-se ao Anexo I à Lei nº 170-A, de 5 de julho
de 1993, o seguinte: .
"PENSÃO PARLAMENTAR VALOR PAGO
Nome do Beneficiario
GABRIEL TEIXEIRA CR$2.750,97"
"PENSÃO DE DEPENDENTES VALOR PAGO
Nome do Beneficiario
EUGENIA DA SILVA THOMAZ CR$4.887,96"
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Hater
da Nacionalidade, em 20 de setembro de 1993.
LUIZ CAREOS PEDRO
Prefeito Municipal
, Pg os
.

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