| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 185-A / 1993 |
| Date | 1993-09-20 |
| Ementa | Inclui beneficiários no Anexo I da Lei nº 170-A, de 5/7/93 que denuncia 0 Convênio firmado entre a Câmara e o IPESP - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
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0 tpaio do tie Dtita Estância Balneária NA Projeto de Lei nº 65/93 Inclui beneficiários no Anexo 1 da de autoria do Vereador Lei nº 170-A, de 5/7/93 que denun Gregorio Molero cia o Convênio firmado entre a Ca- mara e o IPESP - Instituto de Pre videência do Estado de São Paulo e da outras providencias. - Proc. nº 13318/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Acrescente-se ao Anexo I à Lei nº 170-A, de 5 de julho de 1993, o seguinte: . "PENSÃO PARLAMENTAR VALOR PAGO Nome do Beneficiario GABRIEL TEIXEIRA CR$2.750,97" "PENSÃO DE DEPENDENTES VALOR PAGO Nome do Beneficiario EUGENIA DA SILVA THOMAZ CR$4.887,96" Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Hater da Nacionalidade, em 20 de setembro de 1993. LUIZ CAREOS PEDRO Prefeito Municipal , Pg os .