| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2019 |
| Date | 2019-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Câmara Municipal, órgãos e entidades administradas pelo Município de São Vicente, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos de Lei Federal nº 11.340, de 7.8.06 - Lei Maria da Penha. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 933 Página 1 de 1 Projeto de Lei Complementar nº 9/19 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Câmara Municipal, órgãos e entidades administradas pelo Município de São Vicente, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos de Lei Federal nº 11.340, de 7.8.06 - Lei Maria da Penha. Proc. nº 11601/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública direta e indireta Municipal, Câmara Municipal, órgãos e entidades administradas pelo Município de São Vicente, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos de Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Parágrafo único - A vedação de nomeação constante no caput é efetiva após a condenação em decisão transitada em julgado, nos termos da legislação em vigor. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de abril de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal