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norma nº 933/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 933 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Câmara Municipal, órgãos e entidades administradas pelo Município de São Vicente, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, nos termos de Lei Federal nº 11.340, de 7.8.06 - Lei Maria da Penha.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 933
Página 1 de 1
Projeto de Lei Complementar nº 9/19 de 
autoria do Vereador Wilson Cardoso
Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos em 
comissão no âmbito da Administração Pública Direta 
e Indireta Municipal, Câmara Municipal, órgãos e 
entidades administradas pelo Município de São 
Vicente, de pessoas condenadas por crimes de 
violência contra a mulher, nos termos de Lei Federal 
nº 11.340, de 7.8.06 - Lei Maria da Penha. 
Proc. nº 11601/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação para cargos em comissão no âmbito da 
Administração Pública direta e indireta Municipal, Câmara Municipal, órgãos e entidades 
administradas pelo Município de São Vicente, de pessoas condenadas por crimes de violência 
contra a mulher, nos termos de Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da 
Penha.
Parágrafo único - A vedação de nomeação constante no caput é efetiva após a 
condenação em decisão transitada em julgado, nos termos da legislação em vigor.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 15 de abril de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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