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norma nº 187-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 187-A / 1993
Date 1993-09-20
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destinação final do lixo séptico produzido nesses Municípios e dá outras providências.
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Anexo Gi mem
S. Vicente 24 / 28/8%
Estância Balneária W2 Gena 23145
Nº Qaxvtso us/ss
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no Que. arls3
Lei Nº 187
Autoriza a Prefeitura Municipal de
são Vicente a celebrar convenio
com as demais Prefeituras da Baixa
da Santista, objetivando a destina
ção final do lixo septico produzi
do nesses Municípios e da outras
providencias.
Proc. nº 10525/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan
cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa-
ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada
a celebrar convênio com as Prefeituras Municipais de Bertioga, Cubatão, Guaru-
jã, Itanhaem, Mongagua, Peruíbe, Praia Grande e Santos, visando regulamentar a
incineração do lixo séptico hospitalar produzido nos municípios mencionados.
Paragrafo Unico - O convênio a que se refere este artigo & [o
constante do instrumento em anexo, que rubricado pelo Prefeito e pelo Presiden
te da Camara fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 20 - O convênio a que se refere o artigo anterior — somente
sera assinado mediante autorização legislativa.
em o
Art. 39 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas se neces
sário. a.
A
Art. 40 - “Esta Lei entrara-em. vigor na data de sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 20 de setembro de 1993
LUIZ CARLOS PEDRO
N on TAN Prefeito Municipal
mtas.
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TERMO DE convento —=—L= o; . ttlito
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N-
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
FAZEM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS
DE BERTIOGA, CUBATÃO, GUARUJA
r
ITANHÃEM, MONGAGUÁ, PERUÍBE ,
PRAIA GRANDE, SANTOS e SÃO VI -
CENTE.
As partes convenentes, as Prefeituras Mu
nicipais de Bertioga, Cubatão, Guarujã, Itanhaém, Mon
gaguã, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente ,
representadas neste ato respectivamente, pelos seus
. e Prefeitos: Mauro Orlandini,José Osvaldo Passarelli |,
“irei Ruy Carlos Gonzalez, Edson Baptista de Anârade, Arthur
ie FA Parada Prócida,Benedito Marcondes Sodré, Alberto Mou-
rão, David Capistrano Filho e Luiz Carlos Pedro, e
MONGAGUÁ este, devidamente autorizados pelas Leis nºs
ia
“ TERUIBE . '
E e
UE ; CONSIDERANDO,
AREA - à necessidade de preservação da saúde pública atra-
vês da utilização de soluções adequadas e eficientes
PRAIA GRANDE Ne .
para todos os mufiicípios envolvidos;
que Cubatão possui seu próprio incinerador de lixo
septico;
que Guarujã se utiliza do incinerador de empreiteira
mediante contrato específico;
que Santos estã em processo final de instalação e
licenciamento do incinerador de resíduos sépticos;
que cutros municipios podem vir a adquirir unidades
Es
de incineração para o mesmo fim;
SÃO VICENTE
Hegiãa Mlerragalctana
ce, ERRORS D A BAIXADA TISTA
) EL PO | Pres po OS R3
neta
BERTIOGA -2- LEA aa. Ho abit
— En : PR -
sr o mad ti
a - que alguns dos municipios da baixada vêm recorrendo a
fed : incineração dos referidos resíduos em São Paulo,
CUBATÃO
a RESOLVEM
as partes convenentes firmarem O presente Convênio,
que
se regerã pelas condições constantes das clãusulas se -—
guintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA
ITANHAÉM DO OBJETO
às -g Constitui objeto do Presente Convênio, o recebi -
: mento e a incineração ou outro tratamento adequado do
açá ? lixo séptico, por parte das Prefeituras de Bertioga ,
MONGAGUÁ Cubatao, Guaruja, Itanhaém, Mongaguá, Peruibe, Praia
í
Grande, Santos e São Vicente.
dE
E
ida DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA
Prefeitura Municipal que processe a incineração:
a) recebimento, incineração total do lixo septico de
outros municípios convenentes;
b) perfeita manutenção do equipamento destinado a
proceder à incineração;
c) fornecimento de mão de obra especializada para
fins de atender ao presente Convenio;
d) manutenção do acesso viârio ao incinerador em
perfeita condição de tráfego;
SÃO VICENTE
SÃO VICENTE
e)
£)
9)
2
dá
os Municípios convenentes se comprometem a somente sus
pender a incineração em situação emergencial que a im-
possibilite de executá-la, reiniciada a incineração |,
uma vez sanado o problema.
cumprir as Normas Sanitárias ambientais e Operacionais,
no que se refere ao manuseio e incineração do lixo
séptico;
os Municípios possuidores de incineradóres ou que vie
rem a instalã-lo se comprometem a estabelecer, em con-
junto, programação adequada de manutenção, visando a
não paralisação simultânea de dois ou mais equipamen —
tos.
- Das Prefeituras Municipais que enviem lixo séptico pa
ra incineração:
a) o acondicionamento, coleta e transporte dos resi -
duos sépticos, a serem incinerados, deverão ser
executados de acordo com as Normas técnicas e pa —
drões vigentes;
b) ressarcimento do Município que proceder a incine-
ração, conforme planilha de avaliação de custos ,
sendo o pagamento das despesas com a execução des
te Convênio serão previamente ajustados pelas par
tes convenentes;
c) ressarcimento do Município que proceder a incinera
ção nos termos do item anterior até o 150 dia do
mês subsequente à realização do serviço;
d) atendimento ao itinerário e horário fixado pelas
Prefeituras que realizarem a incineração para [o)
transito do veículo de transporte quando dentro
dos limites dos Municípios;
e...
i
'
'
'
1
MONGAGUÁ
S
PERUIBE
3ÃO VICENTE
Mletragoletana
DA BALADA SANTISTA,
fados
-4- 1 —
Pres 2/93.
O 1/0
e) suspensao imediata do envio do lixo septico nam
ocorrência de problemas técnicos no incinerador ,
aguardando comunicação para reinício da operação.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO ÓRGÃO OPERADOR
As Prefeituras convenentes poderão executar os servi
ços, objeto do presente Convênio, através de seus órgãos da
administração direta, indireta ou por terceiros, devidamen
te contratados, na forma que melhor atender os interesses
da Comunidade.
CLÁUSULA QUARTA
DA MARA
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Convênio & de 04 ( quatro )
anos, contados da data da assinatura do presente, podendo
Ser prorrogado por igual periodo, mediante acordo formal
entre as partes,
CLÁUSULA QUINTA
DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderã ser aditado, tendo em vista
a conveniência dos participantes.
CLÁUSULA SEXPA
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo,
mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias, cu res-
cindido de pleno direito na hipotese de infringência de
qualquer de suas cláusulas, Por qualquer uma das partes.
N
x
MONGAGUÁ
SÃO VICENTE
DA BAIXADA SANTISTA
Mn QD |
Prue, LP4P93 .
O == f 12
de
CLÁUSULA SÉTIMA É mo
DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do Município litigante
onde esteja se processando a incineração para dirimir
quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execu-
ção do presente Convênio.
r
E, para validade do que pelas partes foi pactuado
firmam o presente Convênio em 09 (nove) vias de igual
teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.
MAURO ORLANDINT JOSÉ OSVALDO PASSARELLI
Prefeito de Bertioga Prefeito de Cubatão
RUY CARLOS GONZALEZ EDSON BAPTISTA DE ANDRADE
Prefeito de Guarujá Prefeito de Itanhaém
ARTHUR PARADA PRÓCIDA BENEDITO MARCONDES SODRÉ
Prefeito de Mongaguá Prefeito de Peruibe
ALBERTO MOURÃO DAVID CAPISTRANO FILHO
Prefeito de Praia Grande Prefeito de Santos
1
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito de São Vicente
Testemunhas:
processo nº
Semam/Gs/dulce

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