| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187-A / 1993 |
| Date | 1993-09-20 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com as demais Prefeituras da Baixada Santista, objetivando a destinação final do lixo séptico produzido nesses Municípios e dá outras providências. |
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Anexo Gi mem S. Vicente 24 / 28/8% Estância Balneária W2 Gena 23145 Nº Qaxvtso us/ss po PL outã> no Que. arls3 Lei Nº 187 Autoriza a Prefeitura Municipal de são Vicente a celebrar convenio com as demais Prefeituras da Baixa da Santista, objetivando a destina ção final do lixo septico produzi do nesses Municípios e da outras providencias. Proc. nº 10525/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estan cia Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz sa- ber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a celebrar convênio com as Prefeituras Municipais de Bertioga, Cubatão, Guaru- jã, Itanhaem, Mongagua, Peruíbe, Praia Grande e Santos, visando regulamentar a incineração do lixo séptico hospitalar produzido nos municípios mencionados. Paragrafo Unico - O convênio a que se refere este artigo & [o constante do instrumento em anexo, que rubricado pelo Prefeito e pelo Presiden te da Camara fica fazendo parte integrante da presente Lei. Art. 20 - O convênio a que se refere o artigo anterior — somente sera assinado mediante autorização legislativa. em o Art. 39 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias proprias, suplementadas se neces sário. a. A Art. 40 - “Esta Lei entrara-em. vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de setembro de 1993 LUIZ CARLOS PEDRO N on TAN Prefeito Municipal mtas. Preco IDI/23 Í “ic Sosos Ip ) A TERMO DE convento —=—L= o; . ttlito to TT N- TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DE BERTIOGA, CUBATÃO, GUARUJA r ITANHÃEM, MONGAGUÁ, PERUÍBE , PRAIA GRANDE, SANTOS e SÃO VI - CENTE. As partes convenentes, as Prefeituras Mu nicipais de Bertioga, Cubatão, Guarujã, Itanhaém, Mon gaguã, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente , representadas neste ato respectivamente, pelos seus . e Prefeitos: Mauro Orlandini,José Osvaldo Passarelli |, “irei Ruy Carlos Gonzalez, Edson Baptista de Anârade, Arthur ie FA Parada Prócida,Benedito Marcondes Sodré, Alberto Mou- rão, David Capistrano Filho e Luiz Carlos Pedro, e MONGAGUÁ este, devidamente autorizados pelas Leis nºs ia “ TERUIBE . ' E e UE ; CONSIDERANDO, AREA - à necessidade de preservação da saúde pública atra- vês da utilização de soluções adequadas e eficientes PRAIA GRANDE Ne . para todos os mufiicípios envolvidos; que Cubatão possui seu próprio incinerador de lixo septico; que Guarujã se utiliza do incinerador de empreiteira mediante contrato específico; que Santos estã em processo final de instalação e licenciamento do incinerador de resíduos sépticos; que cutros municipios podem vir a adquirir unidades Es de incineração para o mesmo fim; SÃO VICENTE Hegiãa Mlerragalctana ce, ERRORS D A BAIXADA TISTA ) EL PO | Pres po OS R3 neta BERTIOGA -2- LEA aa. Ho abit — En : PR - sr o mad ti a - que alguns dos municipios da baixada vêm recorrendo a fed : incineração dos referidos resíduos em São Paulo, CUBATÃO a RESOLVEM as partes convenentes firmarem O presente Convênio, que se regerã pelas condições constantes das clãusulas se -— guintes: CLÁUSULA PRIMEIRA ITANHAÉM DO OBJETO às -g Constitui objeto do Presente Convênio, o recebi - : mento e a incineração ou outro tratamento adequado do açá ? lixo séptico, por parte das Prefeituras de Bertioga , MONGAGUÁ Cubatao, Guaruja, Itanhaém, Mongaguá, Peruibe, Praia í Grande, Santos e São Vicente. dE E ida DAS OBRIGAÇÕES CLÁUSULA SEGUNDA Prefeitura Municipal que processe a incineração: a) recebimento, incineração total do lixo septico de outros municípios convenentes; b) perfeita manutenção do equipamento destinado a proceder à incineração; c) fornecimento de mão de obra especializada para fins de atender ao presente Convenio; d) manutenção do acesso viârio ao incinerador em perfeita condição de tráfego; SÃO VICENTE SÃO VICENTE e) £) 9) 2 dá os Municípios convenentes se comprometem a somente sus pender a incineração em situação emergencial que a im- possibilite de executá-la, reiniciada a incineração |, uma vez sanado o problema. cumprir as Normas Sanitárias ambientais e Operacionais, no que se refere ao manuseio e incineração do lixo séptico; os Municípios possuidores de incineradóres ou que vie rem a instalã-lo se comprometem a estabelecer, em con- junto, programação adequada de manutenção, visando a não paralisação simultânea de dois ou mais equipamen — tos. - Das Prefeituras Municipais que enviem lixo séptico pa ra incineração: a) o acondicionamento, coleta e transporte dos resi - duos sépticos, a serem incinerados, deverão ser executados de acordo com as Normas técnicas e pa — drões vigentes; b) ressarcimento do Município que proceder a incine- ração, conforme planilha de avaliação de custos , sendo o pagamento das despesas com a execução des te Convênio serão previamente ajustados pelas par tes convenentes; c) ressarcimento do Município que proceder a incinera ção nos termos do item anterior até o 150 dia do mês subsequente à realização do serviço; d) atendimento ao itinerário e horário fixado pelas Prefeituras que realizarem a incineração para [o) transito do veículo de transporte quando dentro dos limites dos Municípios; e... i ' ' ' 1 MONGAGUÁ S PERUIBE 3ÃO VICENTE Mletragoletana DA BALADA SANTISTA, fados -4- 1 — Pres 2/93. O 1/0 e) suspensao imediata do envio do lixo septico nam ocorrência de problemas técnicos no incinerador , aguardando comunicação para reinício da operação. CLÁUSULA TERCEIRA DO ÓRGÃO OPERADOR As Prefeituras convenentes poderão executar os servi ços, objeto do presente Convênio, através de seus órgãos da administração direta, indireta ou por terceiros, devidamen te contratados, na forma que melhor atender os interesses da Comunidade. CLÁUSULA QUARTA DA MARA DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste Convênio & de 04 ( quatro ) anos, contados da data da assinatura do presente, podendo Ser prorrogado por igual periodo, mediante acordo formal entre as partes, CLÁUSULA QUINTA DAS ALTERAÇÕES O presente Convênio poderã ser aditado, tendo em vista a conveniência dos participantes. CLÁUSULA SEXPA DA DENÚNCIA E RESCISÃO Este Convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias, cu res- cindido de pleno direito na hipotese de infringência de qualquer de suas cláusulas, Por qualquer uma das partes. N x MONGAGUÁ SÃO VICENTE DA BAIXADA SANTISTA Mn QD | Prue, LP4P93 . O == f 12 de CLÁUSULA SÉTIMA É mo DO FORO Fica eleito o foro da Comarca do Município litigante onde esteja se processando a incineração para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias resultantes da execu- ção do presente Convênio. r E, para validade do que pelas partes foi pactuado firmam o presente Convênio em 09 (nove) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas. MAURO ORLANDINT JOSÉ OSVALDO PASSARELLI Prefeito de Bertioga Prefeito de Cubatão RUY CARLOS GONZALEZ EDSON BAPTISTA DE ANDRADE Prefeito de Guarujá Prefeito de Itanhaém ARTHUR PARADA PRÓCIDA BENEDITO MARCONDES SODRÉ Prefeito de Mongaguá Prefeito de Peruibe ALBERTO MOURÃO DAVID CAPISTRANO FILHO Prefeito de Praia Grande Prefeito de Santos 1 LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito de São Vicente Testemunhas: processo nº Semam/Gs/dulce