| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186-A / 1993 |
| Date | 1993-09-20 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" do artigo 2º da Lei nº 1692/76, que autoriza o Poder Executivo a alinear as bens móveis e da outras providências. |
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anoxo É rim S. Vicente 2. y Eds RD DA tiva Meia da Loo dliconter Estância Balneária nQ Gem areias po Passo alo me o o qu sas? Dei Nº 186=A 2 pro. (65/33 jaz Altera a redação do "caput" do artigo 20 da Lei nº 1692/76, que autoriza O Poder Executivo a alinear os bens mo- veis e dã outras providencias. Proc. n9 0830/89 . Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância ( Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - O "caput" do artigo 20 da Lei nº 1692, de 25 de maio de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20 - O Prefeito Municipal designara Comissão Especial, cons | tituída por três servidores, nomeando no mesmo ato o respectivo Presidente." Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de setembro de 1993. LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal mtas. cone LOPO