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norma nº 186-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 186-A / 1993
Date 1993-09-20
EmentaAltera a redação do "caput" do artigo 2º da Lei nº 1692/76, que autoriza o Poder Executivo a alinear as bens móveis e da outras providências.
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20 da Lei nº 1692/76, que autoriza O
Poder Executivo a alinear os bens mo-
veis e dã outras providencias.
Proc. n9 0830/89
. Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância
( Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - O "caput" do artigo 20 da Lei nº 1692, de 25 de maio de
1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - O Prefeito Municipal designara Comissão Especial, cons
| tituída por três servidores, nomeando no mesmo ato o respectivo Presidente."
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 20 de setembro de 1993.
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
mtas.
cone LOPO

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