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norma nº 181-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 181-A / 1993
Date 1993-09-10
EmentaAbre na Contabilidade Municipal da Secretaria da Fazenda, um Crédito adicional
native_id6397

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Anexo dy
S. Vicente...
Defeito Minisjptado Sir lcênde
Estância Bulncicia 2 Oem DESSE
sstância abneária nº pad. 353
Wc PL TIys
Dei WU IBIA nº Quocsso S16)A3
Projeto de Lei nº 78/93, Abre na Contabilidade Municipal -
de autoria da Secretaria da Fazenda, um Credi
Mesa da Camara Municipal to Adicional Especial no valor de
CR$ 2.800.000,00 (dois milhoes e
oitocentos mil cruzeiros reais),
destinado a atender despesas no
: “presente exercício, decorrentes
A , da aplicaçao da Lei nº 170-A,e da
bond outras providencias.
Proc. nº 13118/93
Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz
saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secreta
ria da Fazenda, um Credito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), destinado a atender despesas
no presente exercício, decorrentes da aplicação da Lei nº 170-A, que denunciou
o Convênio entre a Camara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-
IPESP e dã outras providências.
- Art. 2º - Ficam cancelados na importância de CR$
2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), os seguintes
créditos orçamentários:
010.01.01.001.2.01.3713 - Obrigações patronais . .. CR$ 1.722.500,00
010.07.07.027.1.01.4110 - Obras e instalações. Cc + «CR$ 325.000,00
010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e mate
riais permanentes. . CR$ 752.500,00
A TOTAL. . cc CR$ 2.800.000,00
qu DEPO
Estância Balneária
Pa WU I8I:A
fl. 02
Art. 32 - O Credito aberto pelo artigo 1º desta Lei sera
coberto com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 10 de setembro de 1993.
Prefeito Municipal

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