| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181-A / 1993 |
| Date | 1993-09-10 |
| Ementa | Abre na Contabilidade Municipal da Secretaria da Fazenda, um Crédito adicional |
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Anexo dy S. Vicente... Defeito Minisjptado Sir lcênde Estância Bulncicia 2 Oem DESSE sstância abneária nº pad. 353 Wc PL TIys Dei WU IBIA nº Quocsso S16)A3 Projeto de Lei nº 78/93, Abre na Contabilidade Municipal - de autoria da Secretaria da Fazenda, um Credi Mesa da Camara Municipal to Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 (dois milhoes e oitocentos mil cruzeiros reais), destinado a atender despesas no : “presente exercício, decorrentes A , da aplicaçao da Lei nº 170-A,e da bond outras providencias. Proc. nº 13118/93 Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secreta ria da Fazenda, um Credito Adicional Especial no valor de CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), destinado a atender despesas no presente exercício, decorrentes da aplicação da Lei nº 170-A, que denunciou o Convênio entre a Camara e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo- IPESP e dã outras providências. - Art. 2º - Ficam cancelados na importância de CR$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), os seguintes créditos orçamentários: 010.01.01.001.2.01.3713 - Obrigações patronais . .. CR$ 1.722.500,00 010.07.07.027.1.01.4110 - Obras e instalações. Cc + «CR$ 325.000,00 010.01.07.021.1.01.4120 - Equipamentos e mate riais permanentes. . CR$ 752.500,00 A TOTAL. . cc CR$ 2.800.000,00 qu DEPO Estância Balneária Pa WU I8I:A fl. 02 Art. 32 - O Credito aberto pelo artigo 1º desta Lei sera coberto com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior. Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de setembro de 1993. Prefeito Municipal