| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 1990 |
| Date | 1990-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica e da outras providencias . |
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E mem to bogensalio-6 & meets 11) 1? 490 Paio Menispaliteho lendo Estância Balneária Per Nº. Projeto de Lei nº 51/90 . do Vereador Nicolino Simone Filho. Dispoe sobre a restriçao ao ta bagismo nos locais que especi fica e da outras providencias. Processo nº 13686/90. ; Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici | pio de São Vicente -— Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: | - Art. |I2 — Ficam obrigados os bares, restauran “tes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins com area superior a 100m? (cem metros quadrados) a dispor de espaço reser vado aos nao-fumantes, a fim de que tenham sua saúde e conforto preservados. Parágrafo único - O espaço a que se refere o “caput” deste artigo nao poderá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da área de consumaçao do público, Art. 2º — Ficam dispensadas do atendimento das disposições do artigo anterior, as casas noturnas de diversao e lazer, tais como casas de dança, boates, casas de música, casas de shows e congéneres que tambem efetuem manipulação, consumo e ven da de alimentos. = Art. 3º — Nos locais referidos no artigo Ie | deverao ser afixados avisos indicativos da proibiçao em pontos de ampla visibilidade e de facil identificação pelo publico, cujas dimensoes não excedam a 50cm (cinquenta centimetros) por 30cm(tr in ta centimetros), ou cujaTárea fso-exceda a O, |5m? . Art. 4º -— Para os efeitos desta Lei, conside ram-se infratores os estabelecimentos nela abrangidos, nos Limi tes das responsabi lidades que lhes e atribuida. ” RO Pp: quant Fefotno Mnipata Fo iade Estância Balneária Der Nº... 2389... fis. 02 Art. 52º - Os infratores desta Lei sujeitar-se “Ko à multa de 500 BTNs (Bonus do Tesouro Nacional), aplicando-se em dobro nos casos de reincidencia. Art. 6º — O Poder Executivo, na regulamenta — çao, no prazo de 60 (sessenta) dias, editara normas complementa res necessarias a execução e fiscalização desta Lei. emo Art. 7 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. , São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em II de outubro de |990. Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeita Municipal Hafho