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← São Vicente (SP)

norma nº 2360/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 1990
Date 1990-10-11
EmentaDispõe sobre a restrição ao tabagismo nos locais que especifica e da outras providencias .
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Paio Menispaliteho lendo
Estância Balneária
Per Nº.
Projeto de Lei nº 51/90
. do Vereador Nicolino Simone Filho.
Dispoe sobre a restriçao ao ta
bagismo nos locais que especi
fica e da outras providencias.
Processo nº 13686/90.
; Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munici
| pio de São Vicente -— Estância Balneária, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
| - Art. |I2 — Ficam obrigados os bares, restauran
“tes, churrascarias, lanchonetes e estabelecimentos afins com area
superior a 100m? (cem metros quadrados) a dispor de espaço reser
vado aos nao-fumantes, a fim de que tenham sua saúde e conforto
preservados.
Parágrafo único - O espaço a que se refere o
“caput” deste artigo nao poderá ser inferior a 50% (cinquenta por
cento) da área de consumaçao do público,
Art. 2º — Ficam dispensadas do atendimento das
disposições do artigo anterior, as casas noturnas de diversao e
lazer, tais como casas de dança, boates, casas de música, casas de
shows e congéneres que tambem efetuem manipulação, consumo e ven
da de alimentos. =
Art. 3º — Nos locais referidos no artigo Ie
| deverao ser afixados avisos indicativos da proibiçao em pontos de
ampla visibilidade e de facil identificação pelo publico, cujas
dimensoes não excedam a 50cm (cinquenta centimetros) por 30cm(tr in
ta centimetros), ou cujaTárea fso-exceda a O, |5m?
. Art. 4º -— Para os efeitos desta Lei, conside
ram-se infratores os estabelecimentos nela abrangidos, nos Limi
tes das responsabi lidades que lhes e atribuida.
”
RO
Pp: quant
Fefotno Mnipata Fo iade
Estância Balneária
Der Nº... 2389...
fis. 02
Art. 52º - Os infratores desta Lei sujeitar-se
“Ko à multa de 500 BTNs (Bonus do Tesouro Nacional), aplicando-se
em dobro nos casos de reincidencia.
Art. 6º — O Poder Executivo, na regulamenta —
çao, no prazo de 60 (sessenta) dias, editara normas complementa
res necessarias a execução e fiscalização desta Lei.
emo
Art. 7 24 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
, São Vicente, Cidade-Monumento da História Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em II de outubro de |990.
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeita Municipal
Hafho

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