| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 1990 |
| Date | 1990-10-30 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula em Escolas e Creches Municipais e dá outras providências. |
| native_id | 6401 |
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to porem to bus 235 /20-6 8 é 8. Yiconte 06/ 11120 + Estância Balneária Projeto de Lei nº 71/90 “ Institui a obrigatoriedade da Vereadora Dilara Prates , da apresentação da Cartei- ra de Vacinação no ato da matrícula em Escolas e Cre ches Municipais e da ou tras providências. Processo nº 14.489/90 e. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 19 - Fica instituída a obrigatoriedade da apre sentação da Carteira de Vacinação no ato de matricula dos alunos ! das Escolas Municipais e das crianças das Creches Municipais. Art. 20 - Constatada alguma irregularidade na Car - teira de Vacinação, deverão, o pretendente à vaga e seu responsável, ser encaminhados ao SESASV - Serviço de Saiide de São Vicente para regularizar a situação, com a aplicação das vacinas possíveis. e: Parãgrafo único - Regularizada a aplicação das vaci nas o SESASY expedirã comprovante de regularização que habilitara o pretendente a efétuar a matrícula. Art. '39 - A presente Lei serã regulamentada pelo Po der Executivo, 30 (trinta) dias apos sua publicação. Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 1990 Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito) Municipal =.