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norma nº 2364/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 1990
Date 1990-10-30
EmentaInstitui a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação no ato da matrícula em Escolas e Creches Municipais e dá outras providências.
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Estância Balneária
Projeto de Lei nº 71/90 “ Institui a obrigatoriedade
da Vereadora Dilara Prates , da apresentação da Cartei-
ra de Vacinação no ato da
matrícula em Escolas e Cre
ches Municipais e da ou
tras providências.
Processo nº 14.489/90
e. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica instituída a obrigatoriedade da apre
sentação da Carteira de Vacinação no ato de matricula dos alunos !
das Escolas Municipais e das crianças das Creches Municipais.
Art. 20 - Constatada alguma irregularidade na Car -
teira de Vacinação, deverão, o pretendente à vaga e seu responsável,
ser encaminhados ao SESASV - Serviço de Saiide de São Vicente para
regularizar a situação, com a aplicação das vacinas possíveis.
e: Parãgrafo único - Regularizada a aplicação das vaci
nas o SESASY expedirã comprovante de regularização que habilitara o
pretendente a efétuar a matrícula.
Art. '39 - A presente Lei serã regulamentada pelo Po
der Executivo, 30 (trinta) dias apos sua publicação.
Art. 40 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de outubro de 1990
Eng. ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito) Municipal
=.

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